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Regras do jogo

ANPR defende condução de investigação criminal pelo MP

Sendo assim, como compreender que o texto constitucional tenha dito que a Polícia Federal deva exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União?

A resposta é dada por Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior. Após afirmarem a possibilidade de investigação criminal direta por parte do Ministério Público (4) e identificarem as funções de polícia judiciária como aquelas descritas no inciso I do § 1° do art. 144 da Carta Republicana (descrevendo-as como a finalidade precípua da Polícia Federal), anotam os citados autores:

“Merece destacada observação, porém, a dicção do inciso IV do § 1° do art. 144 da Lei Maior, onde se atribui à polícia federal ‘exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União’. É que, por força do dispositivo em apreço, a polícia federal ficou impedida de celebrar convênios com outras entidades policiais para o cumprimento de suas funções de polícia judiciária.

Assim, quando o Ministério Público, por si, não lograr instrumentalizar-se para a persecução penal, só poderá fazê-lo através da polícia federal, posto que nenhum outro órgão policial poderá desempenhar funções de polícia judiciária da União” (5) (grifamos).

O magistério acima é claro no sentido de que a exclusividade da Polícia Federal não se dá em prejuízo dos demais mecanismos constitucionais de apuração de ilícitos, mas sim em relação a outros órgãos policiais. E, mesmo assim, entendemos que tal disposição não deve ser tida como absoluta. (É o caso por exemplo, de um inquérito presidido por delegado de polícia civil que, ao final, conclui pela ocorrência de crime federal, onde, a nosso ver, não há nenhuma nulidade).

De tudo quanto acima exposto, portanto, depreende-se que em nenhum momento a atual Constituição estatui a exclusividade ou o monopólio da investigação. Até porque, em relação ao Ministério Público, há autorização constitucional expressa, conforme já salientado.

Depois, não é preciso muito para concluir que se a atividade investigatória for atribuída exclusivamente à polícia o próprio êxito da jurisdição criminal ficará comprometido, já que não é possível desprezar todos os outros mecanismos republicanos constitucionalmente previstos, que não se confundem com o inquérito policial, dos quais podem advir provas do cometimento de ilícitos.

Tal fato ainda mais se agrava quando consideradas as dificuldades da polícia judiciária para a apuração de determinados delitos, mormente em relação aos «crimes de colarinho branco », ou daqueles em que a boa investigação depende de tecnologia avançada e cara, para os quais são necessários recursos bem mais sofisticados do que aqueles de que dispõem a Polícia atualmente. Isso sem falar nos casos de delitos praticados por policiais (em que a apuração é naturalmente comprometida pela proximidade entre investigador e investigado, e, porque não dizer, eventualmente por corporativismo) ou por autoridades, especialmente do Poder Executivo, ao qual as polícias encontram-se subordinadas.

Não se trata, aqui, de maldizer ou proclamar a ineficiência da Polícia. Longe disso. Trata-se tão-somente da constatação de fatos notórios, dentre os quais o de que o aparato policial carece de maior eficiência, porquanto desprovido de pessoal, de equipamentos e de estrutura suficientes ao bom exercício de suas funções.

Nesse contexto, o entendimento republicano que sustenta ter também o Ministério Público legitimidade para realizar investigações, além de não encontrar qualquer óbice de caráter constitucional ou legal, afigura-se perfeitamente sensato e adequado à realidade de nosso País, de conhecidas e reconhecidas dificuldades para o combate da criminalidade, que reclama, ao invés da rígida divisão das funções da investigação criminal, a colaboração mútua dos diversos órgãos estatais, a fim de que não se instale um quadro de impunidade e de desordem.

A menção à exclusividade (Cf, art. 144, §1°, IV), qualquer que seja o alcance que se lhe dê, visou unicamente a afastar a atuação das polícias estaduais em matéria federal. Tanto é que o §4º, relativo às polícias civis, não faz referência a exclusividade, ressalvando apenas a competência da União. Ora, ad argumentandum, se tal exclusividade fosse um princípio fundamental do processo penal acusatório, por que seria restrita à esfera federal, inobservando-se o princípio federativo da simetria das formas? Isso mostra que, de fato, a regra objetiva apenas repartir as atribuições entre os órgãos da Polícia judiciária, não sendo oponível ao Ministério Público, tampouco assegurando a exclusividade com relação a outros órgãos administrativos, aliás como dispõe o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal, permitindo que a apuração seja feita por outras autoridades administrativas indicadas em lei.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2004, 13h05

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