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Grijalbo Coutinho faz balanço sobre reforma do Judiciário

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Em que pese a autonomia orçamentária dada aos órgãos da Defensoria Pública, o acesso à justiça somente pode se materializar de maneira mais efetiva com o fim do pagamento de taxas e serviços pelos cidadãos que não podem prover as despesas judiciárias. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista em lei, deveria eliminar a dificuldade, mas não é o que sucede na prática. A existência de cartórios explorados pela iniciativa privada, absorvendo atividade essencialmente pública, será sempre propiciadora de obstáculos ao desenvolvimento célere dos processos daqueles que mais têm sede de justiça.

A falta de democracia interna nos tribunais, do mesmo modo, passou ao largo das discussões parlamentares. Eleições diretas para os cargos de dirigentes dos tribunais e a definição de outros contornos nos processos de promoção, remoção e disciplinares, são medidas que poderiam minimizar o grau de dependência hierárquica funcional entre os juízes das diversas instâncias. Se o eixo da reforma é conservador, até mesmo com alguns retrocessos em relação ao regime vigente, considero que, pontualmente, existem alguns aspectos merecedores de apoio, destacando-se a criação obrigatória de ouvidorias, a proibição de nepotismo e, ainda, o estabelecimento da quarentena para o exercício da advocacia e a autonomia das defensorias públicas.

No que se refere à Justiça do Trabalho, é louvável a ampliação de sua competência, para abranger todas as demandas oriundas do trabalho humano, apenas excetuadas as dos servidores públicos estatutários, incluindo-se, ademais, os litígios intra e intersindicais, o habeas corpus e a execução das multas administrativas. Também é relevante o restabelecimento do número de 27 ministros no TST. Os juízes do trabalho terão a importante missão de não abdicar das novas competências, construindo jurisprudência favorável ao fortalecimento deste ramo especializado do judiciário brasileiro.

Fecha-se um ciclo no processo de reforma constitucional do Poder Judiciário, mas não se encerrará a luta pelas transformações que realmente são imprescindíveis para torná-lo acessível, democrático, transparente, ético e vocacionado para o mister de dizimar injustiças sociais perpetradas pelos detentores dos meios materiais para tanto. Individualmente, o juiz continuará velando pelo respeito aos princípios constitucionais que dão ao Estado brasileiro a qualidade de nação soberana e democrática, fundada no respeito à dignidade da pessoa humana. De modo coletivo, a tarefa será das associações de magistrados, pautando qualquer conduta na atenção, em primeiro plano, aos interesses da sociedade.

Dando prosseguimento a uma política de várias gestões, a Diretoria da Anamatra aposta na relação democrática com as direções dos tribunais, centrada na intransigente defesa de princípios da ética e da transparência dos atos administrativos. Mas, como lhe é muito caro outro princípio, qual seja, o da independência associativa, tem enfrentado alguns embates com dirigentes seduzidos pelo absolutismo, pela prática de nepotismo e pelo cometimento de outras irregularidades. É fruto de alegria incontida de muitos magistrados a progressão na carreira para alcançar posições nos regionais e no TST, mas o fato jamais pode autorizar conduta tendente à verticalização do judiciário, motivadora de autoritarismo contra quem não é subordinado, pelo menos segundo modelo teórico ora vigente.

Como não entender que a distinção entre juízes reside tão somente nas atribuições e competências reservadas para as diversas instâncias? Nem mesmo a matéria disciplinar afeta aos regionais assegura alguma superioridade. Aliás, em qualquer circunstância, o referido comportamento é inadequado para o judiciário que pretende se aproximar da sociedade e da cidadania. A Anamatra continuará solidária e atuante contra todos os excessos e arbitrariedades praticados. Curvar-se-á aos desmandos quem optar pelo silêncio ou pela complacência oportunista. Registro aqui o brilhante trabalho do advogado Alberto Pavie Ribeiro, que tantas vitórias conseguiu nos últimos tempos nos tribunais superiores e no Supremo.

Lançando-se ao trabalho ao lado das gloriosas Amatras e de seus obstinados dirigentes, a Diretoria da Anamatra tem participado ativamente das atividades legislativas, elaborando sugestões e dialogando com parlamentares sobre a reforma do Poder Judiciário, a reforma da Previdência, a nova lei de falências, o projeto de terceirização, a criação de varas do trabalho e de cargos nos tribunais, a ampliação da competência da Justiça do Trabalho, a certidão negativa de débitos trabalhistas, o fundo das execuções trabalhistas, a reforma trabalhista/sindical, o projeto de aumento da taxa de juros na execução, a PEC que expropria terras onde for encontrado trabalho forçado, o projeto de biosegurança, além de tantas outras matérias.

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 5 de maio de 2004, 19h36

Comentários de leitores

3 comentários

De um ignorante como "Presidente", só poderíamo...

Marcelo Mazzei ()

De um ignorante como "Presidente", só poderíamos esperar uma indicação destas...Se a Carta Magna apenas preconiza "notável saber jurídico" à discricionária indicação por parte do Presidente, não me assustaria se Lula indicasse algum "companheiro" seu de luta sindical, que, a seu ver, possuísse esse notável saber, sem ao menos ter sentado em um banco de qualquer universidade, como ele. Afinal, se ele nunca estudou, e é "Presidente", pra que os outros precisam ter algum "título" ou experiência como julgador? O que é incompreensível é como estamos vulneráveis a ter, na mais alta cúpula do Poder Judiciário, a Julgar causas que, muitas vezes determinarão o destino da nação, elementos que nunca sentaram numa cadeira de magistrado. "Juízes" que entram "pela porta dos fundos", em troca de "posicionamento político favorável". Eis a grande falha de nossa Lei Maior. Falha essa sim, que deveria ser corrigida com URGÊNCIA, a permitir somente magistrados de carreira, juntamente com a reestruturação da Suprema Corte para julgar apenas questões constitucionais e, o mais importante: alguém já se deu conta que as causas judiciais mais importantes, a definir o destino de mais de 150 milhões de brasileiros, são processadas e julgadas por APENAS 11 MINISTROS ? Se todos desaparecerem, alguém já se perguntou o que nós, jurisdicionados, faremos para assegurar a existência de nossa Constituição, e dos direitos nela assegurados? A quem recorreremos? Ao Larry Hotter? O número de Ministros do Supremo tem que ser aumentado com urgência, mormente diante de um governo ditatorial e inconseqüente, que atenta contra a nossa Constituição diuturnamente, o que, com certeza, irá fazer lotar ainda mais o número de causas que desembarcarão naquela Corte.

Muito se fala na indicação, pelo o Presidente d...

Juacilio Pereira Lima (Estudante de Direito)

Muito se fala na indicação, pelo o Presidente da Republica, dos Ministros dos Tribunais Superiores. Temos o concurso público e a ierarquia para resolvermos esse difícil problema. Os Ministros chegariam ao STJ e ao STF, prestando concurso público para os Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais, respectivamente. No caso da Justiça do Trabalho, o concurso seria para os TRT's, e de lá, subiriam para o TST. À Justiça Eleitoral como é totalmente informatizada, não necessariamente, precisa da estrutura de um Tribunal Superior permanente, poderá ser deslocada para outro. O importante é que temos como mudar o critério de escolha, e torná-lo democrático, inclusive estipulando mandato de seus membros; hoje no TSE, um Ministro é indicado para um mandato de 2 anos, prorrogaveis por mais 2 anos. Atualmente, uma indicação para o STF, STJ e TST, dependendo da idade, o indicado poderá ficar no cargo por 34 anos. O que é democraticamente lamentável.

Pelo discurso do Dr. Grijalbo, parece que a jus...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

Pelo discurso do Dr. Grijalbo, parece que a justiça trabalhista, que esta acima da Constituição, somente existe para o trabalhador. O empregador, que paga o salário do trabalhador e mais de 50% de impostos, não existe para o Dr. Grijalbo. Não tem defesa e sempre não tem razão nas contendas judiciais. É sempre um mal carater que se aproveita do trabalhador. Lembre-se Dr. Grijalbo, uma boa parte do desemprego, "neste País", deve-se a justiça trabalhista, pelas suas absurdas decisões (como a que aceita reclamação de empregado, que ja deu quitação de seus haveres em entidades que não a Justiça do Trabalho), que leva, atualmente, o empregador a exigir, dos candidatos a emprego, certidão da justiça do trabalho, para verificar se o candidato já reclamou na justiça, apesar de ter dado quitação na forma acima, e, se positiva, adeus emprego...

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