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Sem limite

Operadoras não podem fixar prazo para uso de créditos no pré-pago

Na hipótese dos autos, data venia, malgrado as judiciosas razões contidas na petição inicial deste recurso de agravo, tenho para mim que as mesmas não comparecem suficientes para se emprestar efeito suspensivo a este recurso.

Destarte e em juízo de cognição sumária, tenho como correta a r. decisão vergastada que assegura ao consumidor a utilização de seus créditos independentemente do prazo de validade estipulado pelas operadoras. Aliás, a prevalecer a tese da Agravante os consumidores estariam pagando por um serviço não prestado, a configurar uma situação iníqua.

Na hipótese em testilha tenho como correta a decisão guerreada, comparecendo-me justos e razoáveis seus fundamentos, destacando-se a seguinte passagem, ipsis litteris.

“Neste diapasão, verifico que o pólo passivo, ao fixar o prazo de validade para um produto não perecível e em desfavor do consumidor, subtrai do mesmo a opção de reembolso da quantia já paga pelos créditos e que não serão utilizados com a expiração do prazo.” (sic ).

Referentemente à multa aplicada em caso de descumprimento do preceito, no importe de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para as Agravantes a mesma representa “sem dúvida alguma, a cifra de milhões de reais até que sejam implementadas todas as mudanças determinadas pela r. decisão guerreada. Um verdadeiro absurdo, data venia.” ( sic grifos no original).

Certamente a leitura que as Agravadas fizeram da imposição desta multa é de que a mesma será aplicada em cada caso de descumprimento do preceito, multiplicando-se este valor pelo número de consumidores a que se refere a lide.

A pensar assim realmente a cifra seria milionária.

A mim parece, todavia, que não é esta a melhor exegese, a princípio.

Disse S. Exa., verbis:

“Fixo astreinte diária de R$ 50.000,00 para cada uma das requeridas se incidirem no descumprimento da presente ordem judicial, a incidência de astreinte, se efetiva, será cobrável em favor do fundo previsto no art. 13 da Lei 7347/85.” (sic ).

Melhor seria, portanto, que no juízo de origem houvesse interposição de embargos de declaratórios para melhor esclarecimento. Por enquanto, mantenho o valor da multa.

Do exposto indefiro o efeito suspensivo vindicado.

Encontrando-se o feito suficientemente instruído e fundamentada a r. decisão hostilizada, dispenso as informações que seriam prestadas pelo ilustre juiz da causa.

Comunique-se desta decisão.

Intime-se, por meio de publicação do Diário de Justiça, a agravada para, querendo, em 10(dez) dias, responder aos termos deste, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes.

Ao Ministério Público, para o honroso mister.

Tudo isto feito, voltem-me para elaboração de voto e inclusão em pauta.

Publique-se; intimem-se.

Brasília, 09 de junho de 2004.

JOÃO EGMONT

Relator

Processo: 2004.00.2.004235-1




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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2004, 11h33

Comentários de leitores

5 comentários

Parece-me que é mais decisão judicial que será ...

Ribeiro ()

Parece-me que é mais decisão judicial que será descumprida vez que vivemos em um´País em que aqueles que detêm o poder econômico apenas riem dos problemas que os pobres mortais lhes trazem. Elas continuarão a descumprir a ordem judicial até que consigam que um politico qualquer crie uma lei que as favoreça. E você, como eu, que utiliza os serviços telefônicos, que se vire pois necessitamos desse serviço e não há meios de mudar isso. Ribeiro

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Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()

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SO RESTA ESPERAR QUE TAL FATO SEJA DISCIPLANADO...

Sandro Antonio Santos Abdon (Cartorário)

SO RESTA ESPERAR QUE TAL FATO SEJA DISCIPLANADO PARA O RESTANTE DO BRASIL NAS FORMAS E PELOS VINCULOS DE MASSA E NAO SE REPITA COMO UMA MIRAGEM JURIDICA

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