Consultor Jurídico

Sem limite

Operadoras não podem fixar prazo para uso de créditos no pré-pago

A morosidade sepulta o princípio da isonomia, frustra o povo, afasta-o cada vez mais da Justiça, além de ser um instrumento deslegitimador. A antecipação de tutela é uma das importantes evoluções do processo, que tem o papel de contribuir para o extermínio das seqüelas geradas pela imensa lentidão na realização do direito material.

Portanto, é preciso que os operadores do direito e aplicadores da lei compreendam a importância deste novo instituto e façam uso dele de forma adequada.

Não deve haver receio do magistrado ao aplicar o instituto que surgiu para eliminar / amenizar um mal já instalado. É preciso compreender que em algumas hipóteses não é possível haver efetividade sem riscos, e é nesses casos que devemos ter em conta o princípio da proporcionalidade, também chamado de princípio da redução do excesso - ele "impõe o sacrifício de um bem jurídico, suscetível de tutela subseqüente, em favor de outro bem jurídico que, se não tutelado de pronto, será definitivamente sacrificado" - J. J. Calmon de Passos, Comentários ao CPC, vol. III, Editora Forense, 8ª Ed., 1998. Esse princípio era conhecido pelo Código de Processo Português como requisito cautelar, ao lado da plausibilidade e da urgência.

"O juiz que se omite é tão nocivo quanto o que julga mal" ( Luiz Guilherme Marinoni, A Antecipação de Tutela, 5ª Ed., Malheiros, 1999)

Como colocou o Min. Rodrigues de Alckimin:

"Há um poder geral de acautelamento inerente ao próprio exercício da função jurisdicional e nenhum juiz deve proferir uma sentença ou ser compelido a fazê-lo ciente de que não deva produzir seus efeitos, ou dificilmente venha a produzi-los. Daí esse poder acautelador e geral, que é inerente ao próprio exercício da função, um dos tipos fundamentais de tutela jurídica, como a execução, como o processo de conhecimento."

O poder geral de cautela do juiz é decorrente de seu poder/dever de jurisdição, de fonte constitucional e, portanto, imune a limites ou restrições que possam ser ditadas por atos normativos de outros Poderes da República, para que não sejam feridos os princípios constitucionais da separação dos poderes (art. 2º e 60, §4º, III - perpetuação do Poder Constituinte Originário) e o direito de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) e, principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, da Carta Constituinte) que é fundamento do Estado Democrático de Direito.

Portanto, fundamentos não faltam. É preciso coragem para garantir a efetividade desses direitos através da antecipação de tutela, para que ela "saia do papel" e constitua uma efetiva vitória do cidadão. (in A introdução do Instituto da Antecipação de Tutela no Direito Processual Civil Brasileiro, Gláucia Carvalho Santoro, Advogada no Rio de Janeiro, Consultora Jurídica do programa "Direito em Debate").

Enfim. A antecipação dos efeitos da tutela nada mais é do que a execução provisória de uma decisão ainda não proferida e para sua concessão devem estar presentes os requisitos previstos em lei, aqui presentes, como bem analisado pelo douto Magistrado.

De efeito. Esta Ação Civil Pública foi ajuizada no dia 26 de setembro de 2002 (fl.51) e o MM. Juiz houve por bem relegar para após a resposta, o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl.112).

Não se tem, portanto, uma decisão antecipatória de tutela proferida sem oitiva da parte contrária e de forma açodada; trata-se de decisão refletida ao longo da tramitação do feito.

Deste modo, forçoso concluir que a decisão objurgada foi proferida após amplo contraditório e cognição, não tendo surpreendido a qualquer das partes que já esperavam fosse o pedido apreciado.

Noutros termos: ao contrário do alegado pelo douto patrono das Agravantes (fls. 40/44) a r. decisão hostilizada, frise-se, foi precedida de ampla cognição e a rigor o feito já encontra-se em condições de ser sentenciado, como salientado pelo digno Juiz (fl. 404), que, inclusive, poderá conceder efeito suspensivo ao recurso (art. 14 da Lei 7.347/85).

Outrossim, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, poderá o relator "suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara" (sic art. 558 CPC).

À outrance, mutatis mutandis, a lesão grave e de difícil reparação e a relevância da fundamentação correspondem ao periculum in mora e à fumaça do bom direito que se exigem para a concessão de tutela antecipada (art. 273 CPC).

Certo, ainda, que tais pressupostos devem ser vislumbrados pelo relator no exame da petição recursal, ainda que em juízo de cognição sumária, mesmo porque a decisão definitiva será exaustivamente examinada quando por ocasião do exame do mérito, pelo órgão colegiado.




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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2004, 11h33

Comentários de leitores

5 comentários

Parece-me que é mais decisão judicial que será ...

Ribeiro ()

Parece-me que é mais decisão judicial que será descumprida vez que vivemos em um´País em que aqueles que detêm o poder econômico apenas riem dos problemas que os pobres mortais lhes trazem. Elas continuarão a descumprir a ordem judicial até que consigam que um politico qualquer crie uma lei que as favoreça. E você, como eu, que utiliza os serviços telefônicos, que se vire pois necessitamos desse serviço e não há meios de mudar isso. Ribeiro

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Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()

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SO RESTA ESPERAR QUE TAL FATO SEJA DISCIPLANADO...

Sandro Antonio Santos Abdon (Cartorário)

SO RESTA ESPERAR QUE TAL FATO SEJA DISCIPLANADO PARA O RESTANTE DO BRASIL NAS FORMAS E PELOS VINCULOS DE MASSA E NAO SE REPITA COMO UMA MIRAGEM JURIDICA

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