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Sem limite

Operadoras não podem fixar prazo para uso de créditos no pré-pago

O Ministério Público é o único incondicionalmente legitimado para propô-la, uma vez que as demais pessoas devem demonstrar legítimo interesse para agir, não podendo ir além daqueles interesses descritos na lei. E, em se tratanto de associações comunitárias, o direito de ação fica condicionado, ainda, a mais dois requisitos: a) que a associação esteja devidamente constituída e personificada há, pelo menos, um ano; b) que inclua a proteção e a preservação dos interesses difusos no campo de seus objetivos institucionais.” (sic in Curso de Direito Administrativo, Celso Ribeiro de Bastos, Saraiva, pág. 341, 2000, 4a edição).

De outra banda, “ I- A ação civil pública nasceu como instrumento processual adequado para coibir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, atendendo, assim, os interesses coletivos da sociedade. O campo de aplicação da ação civil pública foi alargado por legislações posteriores, especialmente pelo Código de Defesa do Consumidor, para abranger quaisquer interesses coletivos e difusos, bem como os individuais homogêneos, estes últimos na proteção do meio ambiente, do consumidor, dos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. II- Tratando-se de interesses individuais, cujos titulares não podem ser enquadrados na definição de consumidores, tampouco sua relação com o instituto previdenciário considerada relação de consumo, é inviável a defesa de tais direitos por intermédio da ação civil pública.” ( in Recurso Especial 404656/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 10/02/2003 PG:00225).

À evidência, os interesses individuais defendidos pela Agravada dizem respeito à uma coletividade de pessoas, especificamente consumidores, perfeitamente identificáveis e que poderiam, cada um deles, exercer o constitucional direito à jurisdição.

Deste modo, desnecessário o ajuizamento de ações individuais, mesmo porque a decisão proferida em sede de Ação Civil Pública fará coisa julgada erga omnes (art. 16 Lei 7.347/85).

Aliás, “ I - AS AÇÕES COLETIVAS FORAM CONCEBIDAS EM HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. O ABANDONO DO VELHO INDIVIDUALISMO QUE DOMINA O DIREITO PROCESSUAL É UM IMPERATIVO DO MUNDO MODERNO.ATRAVES DELA, COM APENAS UMA DECISÃO, O PODER JUDICIARIO RESOLVE CONTROVERSIA QUE DEMANDARIA UMA INFINIDADE DE SENTENÇAS INDIVIDUAIS. ISTO FAZ O JUDICIARIO MAIS AGIL. DE OUTRO LADO, A SUBSTITUIÇÃO DO INDIVIDUO PELA COLETIVIDADE TORNA POSSIVEL O ACESSO DOS MARGINAIS ECONOMICOS A FUNÇÃO JURISDICIONAL. EM A PERMITINDO, O PODER JUDICIARIO APROXIMA-SE DA DEMOCRACIA.II - O SINDICATO ESTA LEGITIMADO PARA REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO EM FAVOR DE UMA PARCELA DA CATEGORIA PROFISSIONAL,AMEAÇADA PELA LIQUIDAÇÃO DO RESPECTIVO ORGÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR.III - SE O RECONHECIMENTO DO DIREITO COLETIVO DEPENDE DE COLETADE PROVAS - EXTINGUE-SE O PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. (Acórdão MS 5187/DF, DJ 29/06/1998 PG 4 Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS).

Destarte, a Associação autora desta ação encontra-se devidamente constituída há muito mais de um ano (fl. 79) e tem como objetivo social, dentre outros, a proteção de interesses difusos dos consumidores, conforme se infere através de seu artigo 3º (fl. 81).

Tenho, portanto, como parte legítima para propor esta ação que diz respeito à proteção a direitos difusos de consumidores das Requeridas, a Autora, na esteira de prestigiada jurisprudência do C. STJ, verbis:

Ementa: PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. LEGITIMIDADE. CADERNETA DE POUPANÇA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. - Na linha da orientação da Segunda Seção, é admissível a ação civil pública para cobrança das diferenças nos créditos de rendimentos dos poupadores, em razão da edição de planos econômicos, sendo para tanto ativamente legitimada associação legalmente constituída há pelo menos um ano e que inclua entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos dos consumidores. ( in Agravo Regimental no Recurso Especial 196517/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 24/02/2003 PG:00236).

Ementa: Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação de defesa dos consumidores. Consórcio de automóveis. Precedentes da Corte. 1. As Turmas que compõem a Seção de Direito Privado não discrepam sobre a legitimidade ativa de associação civil de defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais, para ajuizar ação civil pública com o fim de declarar a nulidade de cláusulas do contrato e pedir a restituição de importâncias indevidamente cobradas. 2. Recurso especial conhecido e provido. ( in Recurso Especial 200100345743/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes de Direito, DJ 06/05/2002 PG:00287).




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Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2004, 11h33

Comentários de leitores

5 comentários

Parece-me que é mais decisão judicial que será ...

Ribeiro ()

Parece-me que é mais decisão judicial que será descumprida vez que vivemos em um´País em que aqueles que detêm o poder econômico apenas riem dos problemas que os pobres mortais lhes trazem. Elas continuarão a descumprir a ordem judicial até que consigam que um politico qualquer crie uma lei que as favoreça. E você, como eu, que utiliza os serviços telefônicos, que se vire pois necessitamos desse serviço e não há meios de mudar isso. Ribeiro

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SO RESTA ESPERAR QUE TAL FATO SEJA DISCIPLANADO...

Sandro Antonio Santos Abdon (Cartorário)

SO RESTA ESPERAR QUE TAL FATO SEJA DISCIPLANADO PARA O RESTANTE DO BRASIL NAS FORMAS E PELOS VINCULOS DE MASSA E NAO SE REPITA COMO UMA MIRAGEM JURIDICA

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