Consultor Jurídico

Sem limite

Operadoras não podem fixar prazo para uso de créditos no pré-pago

Com os fundamentos trazidos pelas demais requeridas para suscitar falta de pressuposto processual e ilegitimidade ativa da ANADEC são os mesmo já examinados acima, rejeito as preliminares por elas apresentadas.

O pedido de liminar comutado pelo Juízo com o de natureza jurídica de antecipação de tutela deve ser apreciado, pois o que se pede é que os procedimentos das requeridas, quanto à imposição de prazo de validade nos créditos inseridos pelos consumidores nos sistema móvel celular do tipo pré-pago, deixe de incidir, caso em que os consumidores poderão usar o crédito adquirido independentemente do prazo de validade.

Neste diapasão, verifico que o pólo passivo, ao fixar o prazo de validade para um produto não perecível e em desfavor do consumidor, subtrai do mesmo a opção de reembolso da quantia já paga pelos créditos e que não serão utilizados com a expiração do prazo.

Tal imposição do pólo passivo é nula de pleno direito na forma expressa pelo inciso II, do art. 51, da Lei 8078/90 caso em que não pode prevalecer, devendo ser coibida tal conduta pelo Poder Judiciário. Cabe na espécie a aplicação imediata do art. 6º, VIII da Lei 8078/90, em face da alegação que vislumbro verossímil, invertendo-se o ônus da prova, bem como aplicável o art. 94, da lei 8078/90 para fins de publicação editalícia para que os interessados possam intervir. Tenho por acertada nessa parte a cota de fl. 328.

A réplica foi produzida, o feito está regular e a matéria é unicamente de direito, aplicando-se na hipótese o julgamento antecipado. Porém, cumprir-se-á a expedição do édito previsto na norma jurídica.

Posto isso, rejeitadas as preliminares, definida a questão como sendo de direito, concedo a antecipação de tutela para obstar os procedimentos das requeridas quanto à imposição de prazo de validade nos créditos inseridos pelos consumidores do sistema móvel celular do tipo pré-pago, determinando que os serviços de telefonia não sejam cancelados ao final dos prazos de validade, não aplicando-se outro critério para encerrar a prestação de serviço que não seja o término do saldo adquirido e determino à Secretaria do Juízo que expeça o edital previsto no art. 94 da Lei 8078/90, cujo prazo fixo em 20 dias. Inverto o ônus da prova. Fixo astreinte diária de R$ 50.000,00 para cada uma das requeridas se incidirem no descumprimento da presente ordem judicial, a incidência de astreinte, se efetiva, será cobrável em favor do fundo previsto no art. 13 da Lei 7347/85. Expirado o prazo do édito, manifestem-se as partes no prazo comum de 10 dias. Uma vez apresentadas as manifestações, tudo devidamente certificado, intime-se o MP por remessa para fornecer parecer. Providencia a Secretaria do Juízo as expedições necessárias para o cumprimento da antecipação de tutela ora concedida.”

Na petição inicial recursal (fls. 02/46) as Agravantes, após tecerem longas considerações, requerem seja liminarmente atribuído efeito suspensivo ao agravo; pedem ainda a extinção do feito sem julgamento de mérito ou ainda seja dado provimento ao recurso casando-se a r. decisão ou finalmente seja reduzida a multa cominatória imposta pela r. decisão.

Documentos foram juntados.

É o breve relatório.

DECIDO.

Como acima examinado, cuida-se de Agravo de Instrumento tirado contra decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública pelo ilustre Juiz da Quarta Vara Cível da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, movida pela ANADEC - Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor em face de TeleNorte Celular Participações S/A e outros, concessiva de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de “ obstar os procedimentos das requeridas quanto à imposição de prazo de validade nos créditos inseridos pelos consumidores do sistema móvel celular do tipo pré-pago, determinando que os serviços de telefonia não sejam cancelados ao final dos prazos de validade, não aplicando-se outro critério para encerrar a prestação de serviço que não seja o término do saldo adquirido e determino à Secretaria do Juízo que expeça o edital previsto no art. 94 da Lei 8078/90, cujo prazo fixo em 20 dias. Inverto o ônus da prova. Fixo astreinte diária de R$ 50.000,00 para cada uma das requeridas se incidirem no descumprimento da presente ordem judicial, a incidência de astreinte, se efetiva, será cobrável em favor do fundo previsto no art. 13 da Lei 7347/85.” (sic fl. 409).

Em primeiro lugar impende considerar que a Ação Civil Pública, regulada pela Lei N. 7347, de 24 de Junho de 1985, “é o instrumento pelo qual o Ministério Público, as pessoas jurídicas públicas e particulares podem postular judicialmente a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente, do consumidor, assim como de outros interesses difusos e coletivos.

Esta modalidade de ação, além de proteger os valores elencados na Lei n. 7347/85, teve o seu objetivo amplamente alargado pela Constituição Federal de 1988, que em seu art. 129, III, estabelece que corresponde ao Ministério Público promovê-la a fim de proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 11 de junho de 2004, 11h33

Comentários de leitores

5 comentários

Parece-me que é mais decisão judicial que será ...

Ribeiro ()

Parece-me que é mais decisão judicial que será descumprida vez que vivemos em um´País em que aqueles que detêm o poder econômico apenas riem dos problemas que os pobres mortais lhes trazem. Elas continuarão a descumprir a ordem judicial até que consigam que um politico qualquer crie uma lei que as favoreça. E você, como eu, que utiliza os serviços telefônicos, que se vire pois necessitamos desse serviço e não há meios de mudar isso. Ribeiro

PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE A ANADEC E SUAS ...

Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()

PARA MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE A ANADEC E SUAS DEZENAS DE AÇÕES, TODAS EM BENEFÍCIO DA SOCIEDADE DE CONSUMO, VISITEM NOSSO SITE: www.anadec.org.br.

SO RESTA ESPERAR QUE TAL FATO SEJA DISCIPLANADO...

Sandro Antonio Santos Abdon (Cartorário)

SO RESTA ESPERAR QUE TAL FATO SEJA DISCIPLANADO PARA O RESTANTE DO BRASIL NAS FORMAS E PELOS VINCULOS DE MASSA E NAO SE REPITA COMO UMA MIRAGEM JURIDICA

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 19/06/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.