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Revisão geral

MP prejudica quem foi à Justiça para rever aposentadoria, diz OAB.

II - aos dependentes ou sucessores de benefícios cessados, que não tenham gerado novos benefícios; e

III - aos beneficiários de parcelas cujos valores sejam economicamente incompatíveis com os custos operacionais de seu pagamento mensal.

§7o Na ocorrência de óbito do segurado, ou dependente, de benefício com direito à revisão durante o período de pagamento das parcelas a que se refere o caput todos os seus dependentes ou sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, deverão se habilitar junto ao INSS para receberem os valores proporcionais a sua cota parte.

Art. 7º A assinatura do Termo de Acordo ou de Transação Judicial importará:

I - a expressa concordância do titular ou seu dependente com a forma, prazos, montantes e limites de valores definidos nesta Medida Provisória;

II - a desistência de processo judicial em curso, em qualquer instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação e não tenha ocorrido a citação do INSS até a data de publicação desta Medida Provisória;

III - a expressa concordância do titular ou seus dependentes com o Termo de Transação Judicial e a conseqüente extinção da ação judicial, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil, quando o segurado ou seu dependente tiver ajuizado ação e tenha ocorrido a citação do INSS até a data de publicação desta Medida Provisória;

IV - a renúncia ao direito de pleitear na via administrativa ou judicial quaisquer valores ou vantagens decorrentes da mesma revisão prevista nesta Medida Provisória.

V - a renúncia aos honorários advocatícios e aos juros de mora quando devidos, bem como aos valores excedentes referidos no § 2o do art. 3o.

§1o Os segurados ou dependentes que tenham ajuizado ações judiciais, cuja citação do INSS não tenha ocorrido até a data de edição desta Medida Provisória, deverão requerer ao juiz da causa a desistência da referida ação, renunciando ao direito sobre o qual se funda a ação, nos termos do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, juntando cópia da petição protocolada ao Termo de Acordo a que se refere o art. 2o.

§2o Na ocorrência de óbito do segurado, ou dependente, de benefício com direito à revisão, o Termo de Acordo ou de Transação Judicial será firmado por todos os seus dependentes ou sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art.8º Em nenhuma hipótese poderá ocorrer o pagamento concomitante e em duplicidade de valores referentes a essa revisão, ainda que decorram de determinação judicial, ficando o INSS autorizado a reaver administrativamente, por meio de desconto direto em benefício mantido pelo RGPS, os valores pagos indevidamente.

Art.9º Os arts. 191 e 202 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, não se aplicam à matéria de que trata esta Medida Provisória, não importando esta em renúncia ou interrupção da prescrição referente às parcelas pretéritas eventualmente derivadas da revisão autorizada no art. 1o.

Art.10º As despesas decorrentes do disposto nesta Medida Provisória serão consignadas na Lei Orçamentária anual, no âmbito do Ministério da Previdência Social.

Art.11º Fica prorrogado até 31 de julho de 2005 o prazo de que trata o art. 89 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.

Art.12º O INSS adotará as providências necessárias ao cumprimento do disposto nesta Medida Provisória, podendo para tanto firmar convênio ou contrato com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A., para fins de entrega aos segurados e recebimento dos Termos de Acordo e entrega aos segurados dos Termos de Transação Judicial referidos no art. 2o.

§1º O INSS poderá, ainda, firmar convênios com entidades associativas ou sindicatos de aposentados e pensionistas para colaborarem com a sua rede de Gerências e Agências de Benefícios na entrega e recebimento dos Termos de Acordo e de entrega aos segurados dos Termos de Transação Judicial referidos no caput.

§2º Da aplicação do disposto no § 1o não poderá resultar nenhum ônus para os segurados e pensionistas, sejam eles filiados ou não às entidades referidas no § 1o.

§3º Os Termos de Transação Judicial referidos neste artigo serão juntados aos autos judiciais mediante requerimento do representante judicial da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, ou do segurado ou seus dependentes, ou das entidades mencionadas no § 1o.

Art. 13º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2004, 16h07

Comentários de leitores

2 comentários

Sr. Julio: Vamos partir da premissa que a oab q...

Alberto Camello ()

Sr. Julio: Vamos partir da premissa que a oab queira receber por cada processo em juízo, como você narrou. NADA MAIS JUSTO. É graça aos advogados, que o com o ajuizamento de ações forçou o governo reconhecer o direito ao rejuste do referido benefício, bem como, em outra matérias, tais como o do FGTS e 28%. Entendo inclusive que a medida provisória, deveria ser questionafa através dos meios legais cabíveis, posto que. 1) Determinam que os benefíciarios, renunciem ao honorários sucumbências, patrimônio que a não pertence aos mesmos. 2) Ademais, uma transação nos moldes apresentado, é inconstitucional, senão vejamos: Já é sabido que o advogado é indispensavel na administração da justiça e titular da capacidade para pleitear em juízo, logo uma transação, sem a assinatura de um advogado não deveria em tese nem recebida pelo judiciario, face que aos litigantes não assintem capacidade postulátoria, sendo APENAS os advogados detentores dessa. ESPERO QUE A OAB FAÇA ALGUMA COISA

A OAB tem por obrigação como uma entidade prote...

Heloisa Bottion ()

A OAB tem por obrigação como uma entidade protetora dos interesses da classe, impedir que novamente os advogados sejam lesados por acordos que cada Governo cria, pois além de lesarem os aposentados, os advogados terão prejuízos nas ações que encontram-se em andamento, assim como, ocorreram nas ações do FGTS. Os advogados tem direito aos seus honorários, pois as decisões conseguidas junto ao Judiciário favoráveis as correções destas aposentadorias somente foi possível através de anos de lutas pelos advogados previdenciarios, não é justo agora o Governo efetuar um acordo "unilateral" e prejudicar toda a classe e os aposentados.

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