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Revisão geral

MP prejudica quem foi à Justiça para rever aposentadoria, diz OAB.

1. com idade igual ou superior a setenta anos, em vinte e quatro parcelas;

2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em quarenta e oito parcelas;

3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em sessenta parcelas; e

4. com idade inferior a sessenta anos, em setenta e duas parcelas.

d) a partir de R$ 7.200,01 (sete mil, duzentos reais e um centavo):

1. com idade igual ou superior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em sessenta parcelas;

3. com idade inferior a sessenta e cinco anos, em setenta e duas parcelas.

II - para os segurados ou dependentes que não tenham ajuizado ações judiciais, ou que as tenham ajuizado e o INSS não tenha sido citado até a data de publicação desta Medida Provisória, o montante apurado será pago em parcelas mensais, na seguinte forma:

a) até R$ 2.000,00 (dois mil reais):

1. com idade igual ou superior a setenta anos, em vinte e quatro parcelas;

2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a 65 anos, em quarenta e oito parcelas; e

4. com idade inferior a sessenta anos, em sessenta parcelas.

b) entre R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

1. com idade igual ou superior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em quarenta e oito parcelas;

3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em sessenta parcelas; e

4. com idade inferior a sessenta anos, em setenta e duas parcelas.

c) entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais):

1. com idade igual ou superior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em sessenta parcelas;

3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em setenta e duas parcelas; e

4. com idade inferior a sessenta anos, em oitenta e quatro parcelas.

d) a partir de R$ 7.200,01 (sete mil, duzentos reais e um centavo):

1. com idade igual ou superior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em setenta e duas parcelas;

3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em oitenta e quatro parcelas; e

4. com idade inferior a sessenta anos, em noventa e seis parcelas.

§1o Os montantes a que se referem os incisos I e II do caput serão apurados e atualizados monetariamente pela variação acumulada do INPC-IBGE entre cada mês de competência e o mês de julho de 2004, inclusive.

§2o O valor de cada parcela mensal a que se referem os incisos I e II do caput será apurado observados os seguintes critérios:

I - as parcelas correspondentes à primeira metade do período total de parcelamento corresponderão a um terço do montante total apurado, dividido pelo número de meses correspondente à metade do número total de parcelas; e

II - as parcelas correspondentes à segunda metade do período total de parcelamento corresponderão a dois terços do montante total apurado, dividido pelo número de meses correspondente à metade do número total de parcelas.

§3o Definidos os montantes a que se refere o § 1o, sobre cada parcela apurada nos termos deste artigo incidirá atualização monetária pela variação acumulada do INPC-IBGE entre o mês de agosto de 2004, inclusive, e o mês imediatamente anterior ao do efetivo pagamento, utilizando-se como estimativa para o último mês da série a média geométrica dos quatro meses imediatamente anteriores.

§ 4oO pagamento dos valores a que se refere o caput iniciará em janeiro de 2005, ou até o segundo pagamento do benefício do segurado ou dependente subseqüente:

I - ao protocolo do Termo de Acordo no INSS, na hipótese do art. 6o, inciso

II, quando este ocorrer a partir de dezembro de 2004;

III - à intimação da homologação judicial do Termo de Transação Judicial, na hipótese do art. 6o, inciso I, quando esta ocorrer a partir de dezembro de 2004.

§5o A idade do segurado ou dependente a ser considerada para fins de aplicação do disposto nos incisos I e II do art. 6o, será aquela apurada na data de publicação desta Medida Provisória.

§ 6o Observada a disponibilidade orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a antecipar o pagamento previsto no caput:

I - das parcelas devidas a partir do exercício de 2006, assegurada a preferência, em qualquer caso, aos mais idosos, conforme a escala de idades constante dos incisos I e II do caput;

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2004, 16h07

Comentários de leitores

2 comentários

Sr. Julio: Vamos partir da premissa que a oab q...

Alberto Camello ()

Sr. Julio: Vamos partir da premissa que a oab queira receber por cada processo em juízo, como você narrou. NADA MAIS JUSTO. É graça aos advogados, que o com o ajuizamento de ações forçou o governo reconhecer o direito ao rejuste do referido benefício, bem como, em outra matérias, tais como o do FGTS e 28%. Entendo inclusive que a medida provisória, deveria ser questionafa através dos meios legais cabíveis, posto que. 1) Determinam que os benefíciarios, renunciem ao honorários sucumbências, patrimônio que a não pertence aos mesmos. 2) Ademais, uma transação nos moldes apresentado, é inconstitucional, senão vejamos: Já é sabido que o advogado é indispensavel na administração da justiça e titular da capacidade para pleitear em juízo, logo uma transação, sem a assinatura de um advogado não deveria em tese nem recebida pelo judiciario, face que aos litigantes não assintem capacidade postulátoria, sendo APENAS os advogados detentores dessa. ESPERO QUE A OAB FAÇA ALGUMA COISA

A OAB tem por obrigação como uma entidade prote...

Heloisa Bottion ()

A OAB tem por obrigação como uma entidade protetora dos interesses da classe, impedir que novamente os advogados sejam lesados por acordos que cada Governo cria, pois além de lesarem os aposentados, os advogados terão prejuízos nas ações que encontram-se em andamento, assim como, ocorreram nas ações do FGTS. Os advogados tem direito aos seus honorários, pois as decisões conseguidas junto ao Judiciário favoráveis as correções destas aposentadorias somente foi possível através de anos de lutas pelos advogados previdenciarios, não é justo agora o Governo efetuar um acordo "unilateral" e prejudicar toda a classe e os aposentados.

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