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Revisão geral

MP prejudica quem foi à Justiça para rever aposentadoria, diz OAB.

Art. 3º Fica a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS autorizada a celebrar transação, a ser homologada judicialmente, nos processos em tramitação nos Juizados Especiais Federais ou na Justiça Comum, Federal ou Estadual, em qualquer instância, relativos à matéria delimitada nos arts. 1o e 2o.

§ 1o A transação deverá versar, exclusivamente, sobre a revisão futura do benefício e sobre as últimas sessenta parcelas vencidas, anteriores a agosto de 2004, observado quanto a estas parcelas o disposto no art. 6o, inciso I e § 1o.

§ 2o O montante das parcelas referidas no § 1o terá como limite máximo de pagamento o valor de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais, no caso das ações de sua competência, devendo constar expressamente do Termo de Transação Judicial a renúncia irretratável aos valores eventualmente excedentes.

§ 3o O disposto no § 2o não se aplica às transações efetivadas nas ações judiciais que tramitam na Justiça Comum, Federal ou Estadual.

§ 4o A proposta de transação judicial a ser homologada pelo juiz da causa não poderá incluir honorários advocatícios e juros de mora.

Art. 4º O pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do art. 1o será feito pelo INSS, a partir da competência de agosto de 2004, para os segurados ou seus dependentes que tenham firmado o Termo de Acordo referido no art. 2o, observado como prazo máximo de implementação da revisão o segundo pagamento subseqüente à data de entrega do mencionado Termo de Acordo e a seguinte programação:

I - no mês de setembro de 2004, os benefícios com número final 1 e 6;

II - no mês de outubro de 2004, os benefícios com número final 2, 5 e 7;

III - no mês de novembro de 2004, os benefícios com número final 3, 8 e 0;

IV - no mês de dezembro de 2004, os benefícios com número final 4 e 9;

§ 1o A diferença apurada a partir da competência de agosto de 2004 até a data da implementação da revisão será paga em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, mês a mês, com base na variação do INPC-IBGE, em número equivalente ao de meses decorridos entre o mês de agosto de 2004 e a data da implementação do Termo de Acordo.

§2o Caso o beneficiário exerça o direito de opção em data posterior à fixada para implementação da revisão nos prazos referidos no caput, o primeiro pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do art. 1o será feito até o segundo pagamento subseqüente à data de entrega do Termo de Acordo ao INSS.

Art. 5º O primeiro pagamento mensal dos benefícios com o valor revisto nos termos do art. 1o, para os segurados ou dependentes que tenham firmado o Termo de Transação Judicial, será feito pelo INSS até o segundo pagamento subseqüente à data da intimação da homologação judicial.

Parágrafo único. A diferença apurada a partir da competência de agosto de 2004 até a data de implementação da revisão, observado o disposto no caput, será paga em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas monetariamente, mês a mês, com base na variação do INPC-IBGE, em número equivalente ao de meses decorridos entre agosto de 2004 e a data de implementação da revisão.

Art. 6º O pagamento dos valores referentes aos sessenta meses que antecederem o período anterior a agosto de 2004 será feito aos segurados ou seus dependentes que, até 30 de junho de 2005, firmarem o Termo de Acordo ou o Termo de Transação Judicial a que se refere o art. 2o desta Medida Provisória, mediante a aplicação dos seguintes critérios:

I - para os segurados ou dependentes que tenham ações judiciais em curso, com a citação do INSS efetivada até a data de publicação desta Medida Provisória e com decisão ou não, transitada em julgado ou não, e observado o disposto nos §§ 2o e 3o do art. 3o, conforme o caso, o montante apurado será pago em parcelas mensais, na seguinte forma:

a) até R$ 2.000,00 (dois mil reais):

1. com idade igual ou superior a setenta anos, em doze parcelas;

2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em vinte e quatro parcelas;

3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em trinta e seis parcelas; e

4. com idade inferior a sessenta anos, em quarenta e oito parcelas.

b) entre R$ 2.000,01(dois mil reais e um centavo) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais):

1. com idade igual ou superior a setenta anos, em vinte e quatro parcelas;

2. com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos e inferior a setenta anos, em trinta e seis parcelas;

3. com idade igual ou superior a sessenta anos e inferior a sessenta e cinco anos, em quarenta e oito parcelas; e

4. com idade inferior a sessenta anos, em sessenta parcelas.

c) entre R$ 5.000,01 (cinco mil reais e um centavo) e R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais):

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2004, 16h07

Comentários de leitores

2 comentários

Sr. Julio: Vamos partir da premissa que a oab q...

Alberto Camello ()

Sr. Julio: Vamos partir da premissa que a oab queira receber por cada processo em juízo, como você narrou. NADA MAIS JUSTO. É graça aos advogados, que o com o ajuizamento de ações forçou o governo reconhecer o direito ao rejuste do referido benefício, bem como, em outra matérias, tais como o do FGTS e 28%. Entendo inclusive que a medida provisória, deveria ser questionafa através dos meios legais cabíveis, posto que. 1) Determinam que os benefíciarios, renunciem ao honorários sucumbências, patrimônio que a não pertence aos mesmos. 2) Ademais, uma transação nos moldes apresentado, é inconstitucional, senão vejamos: Já é sabido que o advogado é indispensavel na administração da justiça e titular da capacidade para pleitear em juízo, logo uma transação, sem a assinatura de um advogado não deveria em tese nem recebida pelo judiciario, face que aos litigantes não assintem capacidade postulátoria, sendo APENAS os advogados detentores dessa. ESPERO QUE A OAB FAÇA ALGUMA COISA

A OAB tem por obrigação como uma entidade prote...

Heloisa Bottion ()

A OAB tem por obrigação como uma entidade protetora dos interesses da classe, impedir que novamente os advogados sejam lesados por acordos que cada Governo cria, pois além de lesarem os aposentados, os advogados terão prejuízos nas ações que encontram-se em andamento, assim como, ocorreram nas ações do FGTS. Os advogados tem direito aos seus honorários, pois as decisões conseguidas junto ao Judiciário favoráveis as correções destas aposentadorias somente foi possível através de anos de lutas pelos advogados previdenciarios, não é justo agora o Governo efetuar um acordo "unilateral" e prejudicar toda a classe e os aposentados.

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