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Fumaça legal

Juiz nega indenização pedida por ex-fumante à Souza Cruz

O juiz da 7ª Vara Cível do Rio de Janeiro, Rossidélio Lopes da Fonte, negou pedido de indenização por danos morais e materiais no valor de 900 salários mínimos a um ex-fumante. O processo foi impetrado contra a fabricante Souza Cruz.

Manoel Lima Nascimento, que consumiu cigarros por 49 anos, alegou que teria desenvolvido doença grave causada pelo tabagismo. Afirmava também que a propaganda da Souza Cruz seria enganosa e seu produto defeituoso.

Fonte, no entanto, entendeu que a fabricação e a comercialização de cigarros são atividades lícitas. Ele declarou, ainda, que “não se vislumbra o nexo de causalidade entre o vício do tabagismo do autor e as diversas enfermidades apresentadas, não havendo nexo de causalidade não se justifica o pedido de indenização, ainda mais quando a ausência de nexo de causalidade é materializada através de perícia técnica levada a afeito nos autos”.

Nos últimos meses, o Judiciário do Rio de Janeiro julgou improcedente outras duas ações movidas por ex-fumantes e famílias de ex-fumantes. Em ambos os processos, os juízes entenderam que a decisão de fumar é fruto do livre arbítrio e, portanto, a responsabilidade decorrente deste fato é do próprio consumidor, não podendo ser transferida para a fabricante.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2004, 20h50

Comentários de leitores

10 comentários

Claudia, eu acrescentaria que o usuário consome...

Laor da Conceição ()

Claudia, eu acrescentaria que o usuário consome produtos que sabe E SENTE ser nocivo à saúde. Além disso, não só é do usuário a decisão de experimentar, como também a decisão de continuar fumando por anos e anos a fio, décadas, sem nunca querer abrir mão do prazer que o cigarro proporciona. PARAR DE FUMAR É PERFEITAMENTE POSSÍVEL E MUITO MENOS DIFÍCIL QUE SE POSSA IMAGINAR. A decisão de fazer isto deve ser muito estimulada em favor da melhor qualidade de vida do fumante e das pessoas com quem ele convive. Decisões que imponham condenações a companhias de cigarro, definitivamente, não representam nenhum estímulo a esta conduta.

Concordo plenamente com a decisão judicial. ...

Cláudia de Oliveira ()

Concordo plenamente com a decisão judicial. Não há mais como um fumante alegar que desconhece os riscos que o cigarro traz, mas a desculpa de quase todos é "se fumar eu morro, se nao fumar também morrerei...", então tá, continuem se matando a vontade. Punir o fornecedor por danos que o consumidor sabe que irá sofrer, pois são inerentes ao produto, e os quais aceita livremente não seria justo. Embora a legislação consumerista seja protecionista, o seu objetivo é equilibrar as relações de consumo, tendo como um de seus principios a boa fé. A meu ver existe má fé do consumidor que, por décadas consome um produto que sabe ser nocivo a sua saúde e depois vem ao judiciário pleitear indenização contra o fornecedor. Apesar de sabermos que o cigarro causa dependência, assim como todas as demais drogas, a decisão de experimentar é sempre do usuário.

inacreditáveis as decisões de improcedência da ...

Renato Franco (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

inacreditáveis as decisões de improcedência da demanda tendo em vista que, mesmo que o consumidor tenha o livre arbítrio para o consumo, as empresas, de um lado, e o Estado, de outro, devem preservar, por obrigação constitucional, a saúde dos cidadãos. Ademais, o CDC imputa responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores em razão de produto e serviços, sendo necessário tão-somente provar a conduta danosa, o dano e o nexo de causalidade.

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