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Publicidade irregular

Deputado Campos Neto é multado por propaganda irregular em MT

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) multou o deputado Campos Neto, candidato à prefeitura de Várzea Grande pelo PFL, por propaganda irregular. Os juízes acolheram recurso do Ministério Público.

A multa foi estipulada no valor mínimo legal de R$ 21.282,00. O relator do processo foi o juiz Marcelo Souza de Barros.

Após a sentença do juiz responsável pela fiscalização da propaganda eleitoral em Várzea Grande -- que absolveu o candidato -- o Ministério Público recorreu ao TRE mato-grossense.

Segundo o MP, as matérias publicadas pelo Jornal Correio Varzeagrandense e pelo Informativo Assembléia Legislativa, foram divulgadas pela assessoria do candidato, o que caracterizaria divulgação eleitoral, e não apenas notícia jornalística.

Segundo o TRE-MT, o Ministério Público afirmou, ainda, que, mesmo afastada a hipótese de propaganda eleitoral através da imprensa, ainda assim estaria configurado o ilícito. Isso porque foi provada a divulgação pessoal e direta de propostas políticas em reuniões públicas.

Revista Consultor Jurídico, 28 de julho de 2004, 11h53

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