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Caso Palace 2

Palace 2: procuradores tentam evitar prisão de gerente do BB.

A Procuradoria da Fazenda Nacional vai entrar com Habeas Corpus na Justiça do Rio de Janeiro em favor do gerente do Banco do Brasil, Ismael Carvalho, nesta terça-feira (27/7). Vítimas do Palace 2 querem pedir ao juiz da 4ª Vara Empresarial, Luiz Felipe Salomão, a prisão do gerente por crime de desobediência.

O juiz havia determinado que os R$ 9 milhões obtidos com a venda do Hotel Saint Paul Park, antiga propriedade do ex-deputado Sérgio Naya, fossem rateados entre as 81 famílias ex-moradoras do Palace II que ainda não receberam indenização.

Mas o Banco do Brasil foi proibido de fazer o pagamento por decisão da juíza da 7ª Vara de Execuções Fiscais do Rio de Janeiro, Frana Elizabeth, que atendeu pedido da Procuradoria da Fazenda Nacional em favor da União. Naya e suas empresas -- Sersan e Matersan -- devem R$ 22 milhões de Imposto de Renda.

A União recorreu à Justiça Federal para pedir o bloqueio da conta. O Código Tributário Nacional estabelece a seguinte ordem de prioridade para pagamento: credores trabalhistas, União, Estados, Municípios e demais credores. As vítimas do Palace 2 estão em último lugar pela legislação.

No Habeas Corpus, os procuradores alegam que um juiz cível não pode determinar prisão por crime de desobediência sem a instauração do devido processo legal, de natureza penal.

Além disso, o gerente não poderia atender à determinação judicial enquanto estiver pendente ordem da Justiça Federal em sentido contrário. O Habeas Corpus é assinado pelos procuradores Paulo Negrão de Lacerda e Ronaldo Campos e Silva.

Leia a íntegra do Habeas Corpus

EX.MO SR. DESEMBARGADOR SEGUNDO VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PAULO CÉSAR NEGRÃO DE LACERDA, brasileiro, casado, Procurador-Chefe da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro e RONALDO CAMPOS E SILVA, brasileiro, casado Procurador da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxxx, ambos com endereço profissional na Av. Presidente Antônio Carlos, nº 375, gabinete 614, Castelo, Rio de Janeiro, Cep. 20020-010, vêm impetrar

HABEAS CORPUS (preventivo),

com fundamento no art. 5o, LXVIII, da Constituição Federal e do art. 648, I, do Código de Processo Penal, em favor de ISMAEL DE CARVALHO, brasileiro, bancário, Gerente de Agência do Banco do Brasil nº 1567-9 (Agência Fórum), com endereço profissional na Av. Erasmo Braga, nº 115, 2º andar, Centro, Rio de Janeiro, contra coação ilegal a ser praticada pelo Juiz de Direito LUIZ FELIPE SALOMÃO, no exercício da titularidade da 4ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro.

I.

A UNIÃO é credora do ex-deputado federal Sérgio Augusto Naya e de suas empresas (SERSAN, MATERSAN E SERNA) pela quantia superior a R$ 82.082.707,51.

No exercício de sua função constitucional de representar a UNIÃO na execução de sua dívida ativa de natureza tributária, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro propôs a ação cautelar fiscal nº 2002.5101511059-5 em face dos referidos devedores, tendo sido distribuída para a 7ª Vara Federal de Execuções Fiscais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

No curso do processo cautelar fiscal foi decretada a indisponibilidade de tantos bens dos devedores quantos necessários à satisfação do crédito, notadamente do Hotel Saint Paul Park, localizado no Setor Hoteleiro Sul da cidade de Brasília. Registre-se que esse mesmo imóvel foi objeto de outras penhoras promovidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional no Distrito Federal.

De outra parte, em virtude do fatídico desabamento do Edifício Palace II, ocorrido no ano de 1998, tramita perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro ação civil pública que também acarretou na indisponibilidade dos bens do ex-deputado e de suas empresas.

Contudo, o Hotel Saint Paul Park, até então indisponível nas duas ações, foi alienado em leilão público promovido pelo Juízo da 4ª Vara Empresarial, que determinou, outrossim, o imediato rateio do dinheiro apurado entre as vítimas e seu advogado, em igualdade de condições, bem assim a expedição dos respectivos alvarás de pagamento, in verbis:

"Assim sendo, não havendo óbice legal [sic] e contando com precedente jurisprudencial, determino o rateio linear, no valor de R$ 114.963,41, para cada habilitante e advogado, com a expedição de mandados de pagamentos (nominais)..." (Doc. anexo).

Tal decisão violou a literalidade do que dispõe o art. 186 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho".

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Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2004, 11h15

Comentários de leitores

7 comentários

Este episódio é a prova cabal de que temos que ...

Raimundo Pereira ()

Este episódio é a prova cabal de que temos que unificar o Judiciário no Brasil, acabando com justiça federal, estadual, trabalhista, militar, eleitoral, etc - e criando um único judiciário dividido em turmas, câmaras e juizados especializados. E reduzindo também as enormes despesas, pois atualmente cada um tem seus fóruns, seus tribunais regionais, suas estruturas, tudo quintuplicado e com eficiência também quintuplicada.

Infelizmente, se o gerente recebeu uma ordem ju...

Terezinha Anjos (Advogado Autônomo)

Infelizmente, se o gerente recebeu uma ordem judicial terá que cumpri-la. A vergonha nacional é a União Federal, que deveria zelar pela moralidade e interesse público, querer se sobrepor à tragédia e desespero de pessoas que, além de terem seus lares, sonhos e esforços de uma vida destruídos, anos depois, ainda vivem em situação psíquica e fisicamente degradante. Ora, que os créditos tributários têm preferência sobre os credores quirografários já sabemos, mas, neste caso, tenha santa paciência, isso é um ato social, uma atrocidade sem tamanho, que afeta não só às vítimas de Sérgio Naya, como também a dignidade de todo povo brasileiro. Afinal, se antes da liberação, essa edificação tivesse passado pela devida, necessária e obrigatória fiscalização, nada disso teria acontecido. Será que essas pessoas já não sofreram o bastante? Não seria o caso dos meios de comunicação trazerem essa questão à tona com mais afinco? E os nossos políticos, promotores públicos e juízes, que têm o dever de defender o interesse dos cidadãos, onde estão? Cadê a justiça do nosso País? Isso é o mínimo que esperamos da decisão do Tribunal competente, a IMEDIATA JUSTIÇA!

Nítido e triste exemplo de divórcio entre Lei e...

Luiz Jouvani Oioli ()

Nítido e triste exemplo de divórcio entre Lei e Moral.

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