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Energia elétrica

Consumidores de pouca energia pagam apenas tarifa social

Os consumidores da classe monofásica (apenas 110 volts) e que utilizam até 220 kw por mês são beneficiados com a tarifa social de energia elétrica. A determinação, da juíza Lilia Botelho Neiva, do Tribunal Regional Federal do Distrito Federal, é válida para todo o território nacional.

Antes da concessão da liminar, apenas os consumidores com renda per capita que não ultrapassasse R$ 100 seriam incluídos no benefício. O limite foi fixado valor Decreto 4336/02 e pelas Resoluções da Aneel nº 485/02 e 694/03.

A juíza acatou a Ação Civil Pública interposta pela Defende -- Associação de Defesa e Proteção dos Direitos do Cidadão e determinou a concessão do benefício aos consumidores “sem prejuízo das conquistas sociais adquiridas pela classe social que utiliza energia elétrica na faixa de 80 a 220 kwh a mais de 30 anos”.

Em ação semelhante, o Tribunal Regional da 1ª Região já havia concedido o benefício, mas somente para os consumidores de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A liminar havia sido suspensa, em decisão que acatou recurso da Aneel. Mas com a nova decisão, que abrange consumidores de todo o país, ela deixa de valer.

Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2004, 20h07

Comentários de leitores

2 comentários

Infelizmente o critério do limite de renda reti...

Carlos Renato ()

Infelizmente o critério do limite de renda retiraria o benefício de milhões de familias realmente pobres em todo o país e isto sim é injusto. para emitir uma opinião é preciso conhecimento da letra da lei, pois imóveis vazios e de especulação não consomem mais que 80 Kwh/mês e não houve alteração para quem consome até este limite (art. 1º § 1º da Lei 10.438/02), nem mesmo com o requisito da renda per capta de R$ 100,00. a renda per capta retirava o benefício apenas de quem consumia energia entre 80 e 220 KWh/mês, ou seja, as famílias realmente pobres, pois utilizam-se do circuito monofásico. portanto se houver benefícios para "alguns" donos de imóveis que os usam para especulação, existe igualmente o benefício para milhões de familias brasileiras que realmente necessitam destes descontos exatamente por não terem como pagar suas contas sem que afete seu apertado orçamento familiar. injusto seria aniquilar o benefício de milhões de brasileiros por causa de uma minoria que se beneficia por estarem com os imóveis fechados. A Justiça foi feita!!!

Tem o número do processo?

Candeeiro (Advogado Autônomo)

Tem o número do processo?

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