Consultor Jurídico

Leões unidos

Fisco da União, estados e municípios vão atuar de forma integrada.

II – estabelecer as regras de negócio para o compartilhamento, entre os signatários, das informações contidas em suas bases de dados coorporativas, especialmente os dados relativos às operações de comércio exterior;

III - definir as adequações que se façam necessárias para incluir no PASSE SINTEGRA as informações e funcionalidades da Nota Fiscal Eletrônica, abrangendo as operações interestaduais e de comércio exterior;

IV – criar grupo de trabalho para elaborar proposta com vistas à adaptação da codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM às especificidades tributárias do ICMS;

V – promover a cooperação a implantação do sistema de medição de vazão em âmbito nacional;

VI – disponibilizar o sistema de controle do ICMS na importação desenvolvido pela Secretaria de Estado de SP, para os demais estados;

VII – reduzir os intervalos de repasse dos dados relativos à Declaração de Importação, SISCOMEX/SISCODI, para uma hora;

VIII – celebrar Convênio com o objetivo de fazer cumprir a determinação de só liberar a mercadoria importada após o pagamento do ICMS;

IX - investir no desenvolvimento de modelo de dados único e padronizado para todos os Fiscos, relativamente às demais ferramentas de Administração Tributárias;

X - investir na regulamentação do uso da certificação digital em todos os documentos fiscais, utilizado o programa de Transmissão Eletrônica de Documentos - TED, como padrão nacional;

XI - investir na harmonização da legislação das Unidades da Federação e, na padronização da escrituração fiscal e das informações econômico-fiscais;

XII – compartilhar os sistemas de auditoria fiscal existentes nas diversas Unidades Federadas e promover o desenvolvimento conjunto de novas ferramentas de apoio a ação fiscal;

XIII – desenvolver e disponibilizar aos contribuintes programa que permita a captura e transmissão on-line dos documentos fiscais emitidos para as administrações fiscais;

XIV - buscar soluções para a simplificação das obrigações acessórias e melhoria da qualidade de suas informações, inicialmente por meio da vinculação da Declaração Mensal mediante a importação das informações do SINTEGRA.

CLÁUSULA SEGUNDA - A SRF se compromete a trabalhar como facilitadora do processo de integração dos entes federados zelando para que a harmonização de propostas resulte sempre na melhor alternativa que se apresente, considerando e respeitando a autonomia e as particularidade dos entes federados.

CLÁUSULA TERCEIRA - Os signatários comprometem-se a designar servidores que possuam perfil compatível com as atividades a serem desenvolvidas e alocar os recursos financeiros necessários a consecução dos objetivos estabelecidos neste Protocolo.

CLÁUSULA QUARTA - Qualquer dúvida ou controvérsia sobre a aplicação das disposições deste Protocolo será dirimida de comum acordo pelos partícipes.

E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o presente Protocolo de Cooperação.

Salvador, 17 de julho de 2004.




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Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 13h00

Comentários de leitores

4 comentários

Os õrgão por si só não conseguem dar conta dos ...

Aguinaldo Alves dos Santos ()

Os õrgão por si só não conseguem dar conta dos serviços apresentados, imagine cuidar de mais coisas. O Governo não criatividade para tributar os grandes, não tem competencia para fiscalizar as grandes corporações. Agora quer que os pequenos paguem a conta. É claro !!!!!! os grandes é que pagam a conta das campanhas para se chegar ao todo....humhumhum.... Aguinaldo Alves dos Santos - Contador /Curitiba-PR

Tanto já não é nossa carga tributária, digo, do...

Cristina Chagas ()

Tanto já não é nossa carga tributária, digo, do contribuinte? Será que nossos fiscalizadores, não são capacitados para se auto gerir? Não nos custa caro, manter esse padrão funcionando? Será que é preciso usarem desse 'artífício', da 'espionagem oficial', para mais uma vez dizimar o cidadão? Como dizemos por aí,entre tantos ditos que a população cria para viver nesse país: 'ninguém merece...' Cristina Chagas (comerciante - mais uma simples contribuinte)

Sob o manto de "melhorar a vida dos contribuint...

Leonardo Cedaro ()

Sob o manto de "melhorar a vida dos contribuintes" está sendo criado mecanismos para possibilitar e facilitar a exigência de tributos.

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