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Corrida geral

MP paulista tenta suspender reajuste da Itauseg Saúde

A exemplo do que já foi feito com outros planos de Saúde, como Bradesco e Sul América, o Ministério Público de São Paulo ajuizou, nesta quinta-feira (22/7), Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra a Itauseg Saúde.

A ação está assinada pela promotora de Justiça Telma Christina Abrahão Veiga. Ela pede que a empresa atenha-se ao aumento regimental de 11,75% em seu plano de saúde. No país, há mais de dez liminares que proíbem o aumento de planos de saúde e fixam o limite de reajuste em 11,75%.

Leia o pedido:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Capital

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pela Promotora de Justiça do Consumidor abaixo assinada, vem, perante Vossa Excelência, na conformidade dos artigos 129, III da Constituição Federal, 5º e 12º da Lei da Ação Civil Pública e artigos 81 e 82 do Código de Defesa do Consumidor, propor a AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido liminar em face de ITAUSEG SAÚDE S.A., CNPJ no. 04.463.083/0001-06, com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Itauseg, São Paulo, Capital, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

1-Da legitimidade:

A legitimidade do Ministério Público decorre da sua missão constitucional de defesa do consumidor, especialmente, a de propor ações civis públicas em defesa dos direitos difusos e coletivos (art. 129, III da Constituição Federal).

Na esfera infraconstitucional, a legitimidade decorre do Código de Defesa do Consumidor, pois a combinação dos artigos 81 e 82 permitem o ajuizamento de ação civil de qualquer natureza, cujos objetivos são em resumo o de defesa e prerrogativas dos consumidores.

Vejamos:

“Ementa: MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMATIO AD CAUSAM - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - O representante do Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública objetivando impedir a majoração de preços das mensalidades de plano de saúde, tendo em vista o disposto nos arts. 81 e 82 da lei 8078/90, sendo irrelevante tratar-se de ato praticado contra determinado grupo de pessoas, pois o pedido visa a proteção do direito difuso ou transindividual.” (1)

Da mesma forma o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:

“Apelação cível: Planos de saúde- Ação civil pública promovida pelo órgão ministerial julgada procedente- Preliminares de legitimidade ativa do Ministério Público e nulidade da sentença rejeitada – ré que praticou aumentos de preço de seus serviços postos aos consumidores sem observar a periodicidade mínima anual, prevista no contrato padrão- Inadmissibilidade – Recurso não provido”(2).

Por fim, ressalte-se que a lei da ação civil pública autoriza o ajuizamento da ação em defesa dos consumidores, assim como o requerimento de medida liminar em defesa da coletividade.

A legitimidade relaciona-se ao objeto da ação, pois a ré mantém ainda na sua carteira de segurados, milhares de contratos firmados anteriormente à Lei 9.656/98 (LPS), estatuto regulador dos planos de saúde.

A dimensão da presente demanda, pode ser medida pela notória grandeza da atividade da ré, reconhecidamente uma das maiores operadoras da área, atuando em todas as unidades da federação, envolvendo milhares de interesses que se encontram dispersos no país.

O traço coletivo da presente demanda é que os contratantes mantêm com a ré, em sentido genérico um mesmo tipo de contrato, especialmente que permite a operadora à aplicação de índice de reajuste fixado unilateralmente (variação dos custos médico-hospitalares).

Além disso, os interesses dos consumidores têm contornos de homogeneidade a que se refere o artigo 81, III do CDC, na medida em que o reconhecimento da demanda acarretará direito ao ressarcimento individualizado dos valores indevidamente pagos pelos consumidores.

2-Dos fatos:

A ré, basicamente, no último mês de junho remeteu aos consumidores, carta modelar na qual menciona expressamente que “ a mensalidade do seu plano de saúde será significativamente aumentada” e que “ esse reajuste tornou-se necessário em virtude da defasagem acumulada nos últimos anos” (fls. 46)

.

Comunicou, então, que a mensalidade seria reajustada em 85,1% (oitenta e cinco virgula um por cento), sem demonstrar convenientemente a razão do reajuste, limitando-se a, genericamente, asseverar basicamente que “ essa correção deve-se à evolução dos custos médico-hospitalares, à idade média da carteira e à limitação de aumentos nos últimos anos”. (fls. 46 verso)

Menciona também a referida carta que tal reajuste está fundamentado em decisão do Supremo Tribunal Federal que, conforme entende, ao suspender a aplicação do artigo 35-E da Lei nº 9656/98, teria autorizado o reajuste nos moldes pretendidos e sem que estivesse sob o controle da ANS (Agência Nacional de Saúde suplementar), o que, evidentemente, não corresponde inteiramente à verdade, pois a decisão do Supremo Tribunal Federal, como será adiante demonstrado, não tem a abrangência que a requerida pretende lhe atribuir.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 17h40

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