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Atrás do prejuízo

Associados da Abusar processam spammer e querem mais de R$ 3,9 mi

Por 

e) seja autorizado o envio de e-mail marketing apenas quando se comprovar a autorização do internauta, através do modelo de duplo opt-in, e desde que, contenha na mensagem a opção opt-out válida, em caso de desistência de recebimento destas propagandas, sob pena de multa diária, cujo valor será arbitrado pelo Juízo;

f) que seja determinado a exclusão dos e-mails inseridos bancos de dados, os quais o Réu não conseguir comprovar que os obteve licitamente, com anuência dos proprietários, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (Dez mil reais);

g) que seja indenizada por perdas e danos morais e materiais a Autora e seus associados pelo envio das mensagens não autorizadas (SPAMS), que lhe carrearam enorme custos, tempo, gastos com softwares e tarifas da empresa provedora de telecomunicações, tal como demonstrados acima em R$ 0,10 por megabytes excedidos, etc.;

h) que seja concedido o benefício da justiça gratuita, já que a Autora é associação sem fins lucrativos, que visa a defesa de seus associados e dos consumidores.

Provar-se-á o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente, depoimento pessoal do Réu, apresentação de novos documentos, oitiva de testemunhas e perícia.

Dá-se o Valor da Causa, para efeitos fiscais, de R$ 10.000,00M (dez mil reais)

Nestes Termos em que, D. R. e A., com os documentos inclusos, j.

Pede Deferimento.

São Paulo, 16 de junho de 2004.

Victor Hugo Pereira Gonçalves

OAB/SP nº 185.828

Sabrina Rodrigues Santos

OAB/SP nº 120.713

Laine Moraes Souza

OAB/SP nº 215.218

Notas de rodapé:

1-Vide http://superdownloads.ubbi.com.br/

2- Vide http://www.infoguerra.com.br/infonews/viewnews.cgi?newsid1086827160,23184,/

3- SILVA NETO, Amaro Moraes e. e-mails indesejados à luz do direito. 1ª ed., São Paulo : Quartier Latin, 2002, p. 57.

4- Amaro. p. 62

5- Amaro. p. 64. (Se a árvore for envenenada, necessariamente envenenados serão os frutos. A teoria da árvore envenenada (poisoned tree) teve vez na década de 1960, qunado a Suprema Corte de Justiça dos EUAN apreciou o caso Miranda - julgamento esse que influenciou diversos posicionamentos jurídicos (dente os quais o do Brasil). A questão jungia-se ao julgamento do mexicano chamado Miranda que houvera confessado a prática de um delito no momento em que fora preso. Em razão dessa confissão, ele foi condenado judicialmente. Quando da apresentação de recurso à Suprema Corte de Justiça da America Nortista, essa o absolveu, decretando a nulidade do processo, uma vez que não fora dito ao acusado que ninguém é obrigado a depor contra si próprio. Dest’arte, apesar de ser um réu confesso, pelo fato de a prova ter sido obtida por meios não jurídicos ela seria decorrente e necessariamente ilegal”).

6- Vide (http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=136751)

7- Vide (http://www.camara.gov.br/sileg/Prop_Detalhe.asp?id=140973)

8- Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Ed. Malheiros, 15ª edição, 1998, pág. 438.

9- Texto Informática, Cyberlaw, E-commerce, in Direito & Internet, coord. Newton de Lucca e Adalberto Simão Filho. São Paulo: Edipro, 2001, pág. 446.

10- Texto A Inviolabilidade de Correspondência na Internet. in Direito & Internet, coord. Newton de Lucca e Adalberto Simão Filho. São Paulo: Edipro, 2001, pág. 480.

11- Cláudia Lima Marques, Antônio Benjamin e Bruno Miragem. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor – arts. 1º a 74 – aspectos materiais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2004, pág. 482.

Leia a emenda à inicial

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 26ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL – SP

AÇÃO ORDINÁRIA

PROC. N. 000.04.071519-1

“Muito se discute se a Internet teria uma natureza. Caso se entenda que sim, sua natureza é a liberdade. (...) Há dois caminhos a se adotar, basicamente: o caminho do anonimato e da imperfeição técnica, ou o da regulamentação e uma hipotética perfeição”.

(Omar Kaminski)(1)

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DE ACESSO RÁPIDO – ABUSAR –, por seus advogados, nos autos da ação em epígrafe que move contra JEAN CHRISTIAN TEIXEIRA DE ANDRADE, vem, respeitosamente, conforme o despacho de fls., realizar a EMENDA À INICIAL, pelas seguintes razões de fato e de direito que expõe:

I – DA LEGITIMIDADE ATIVA

Conforme requerido no despacho de fls., vem a Autora juntar a Ata da Assembléia de constituição da Autora, bem como o comprovante de Regularidade perante à Receita Federal (Docs. 1 e 2).

II - CONSIDERAÇÕES GERAIS DOS DANOS

O Réu, enquanto spammer, causa, economicamente, prejuízos aos usuários da rede e aos provedores de acesso à Internet, colocando em risco o bom funcionamento da Web como um todo, podendo até mesmo levá-la ao colapso.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 18h16

Comentários de leitores

14 comentários

Boa tarde, estou realizando uma pesquisa para a...

Anderson ()

Boa tarde, estou realizando uma pesquisa para a aula de direito que se refere a inviolabilidade de correspondências. Gostaria de saber se os presos tem esse direito que é previsto em nossa CF 1988, pois as cartas que chegam e saem da carceragem são minuciosamente analisadas. Se puderem me ajudar, agradeço! and_terassi@yahoo.com.br

Relativamente à manifestação do "senhor" Roosev...

Amaro Moraes e Silva Neto ()

Relativamente à manifestação do "senhor" Roosevelt Dantas, gostaria de pontuar o seguinte:- 1) Um tempero de educação dá um sabor mais agradável a qualquer argumento;- 2) Um português mais correto dá mais graça à linguagem e, finalmente, 3) Não confunda liberdade de expressão com libertinagem publicitária. ¡Saudações!

FICO ESTUPEFADO e TENHO VERGONHA DOS SRS "DOUTO...

Roosevelt Dantas (Corretor de Imóveis)

FICO ESTUPEFADO e TENHO VERGONHA DOS SRS "DOUTORES DE LEI", ADVOGADOS E ADMINSITRADORES do ABUSAR. ORG EM SUAS ÓTICAS OBTUSAS E DISTORCIDAS DAS LEIS Ação acima, tendo como réu o Sr. JEAN CHRISTIAN, pessoa intelectualmente ativa e capaz, É mais uma proposta de "acharcamento" e enriquecimentos ilícitos, do que realmente moralizadora, propriamente dita... A mesma Constituição/88, que "os Doutores" se apóiam em fazer do Sr. JEAN, réu de suas atividades de criação e desenvolvedor de softwares, de forma CLARA o defende no Artigo 5° XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer Ainda, IX - É LIVRE A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, artística, científica e DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA - sem distinção da permissões, ou não! Art.220 - A MANIFESTAÇÃO do pensamento, a CRIAÇÃO, a EXPRESSÃO e a INFORMAÇÃO, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VEÍCULO, NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO... §1°- NENHUMA lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação... Em QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL... §2°- É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Na Constituição também ESTÁ prevista a questão do acesso à informação XIV – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional... Lei Nº 5.250 - 9 de Fevereiro de 1967 - Capítulo I. Art. 1º É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO e a PROCURA, o RECEBIMENTO E A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES OU IDÉIAS, POR QUALQUER MEIO (sem distinções - e-mail's, é veículos...), e SEM DEPENDÊNCIA DE CENSURA... TEMOS AINDA, DEFINIÇÕES, TRATOS COM CORRESPONDENCIAS E OUTROS AMPAROS LEGAIS, no: - Decreto-Lei N° 2.848 07/12/1940 do Código Penal, Seção III, Art. 151 em seus parágrafos; - Lei N° 48.898 09/12/1965; - Lei Nº 6.538, 22/06/1978, Artigos 3, 4, 5, 7,11 e 47 Portanto, Atrevo-me dizer que TODOS Projetos de Lei, mencionados no sub-titulo III.b – DIREITO NACIONAL ‘equivocado’, no processo, São delírios de satisfazer a alguns "recalcitrados"... Pois, antes teríamos que mudar outros costumes... Resumindo: Não dá pra discutir sub-objetividades diante as CLAREZAS das Leis existentes Roosevelt Dantas - CreciRJ 27.625-0 21 2526-0284 - rpd@correios.net.br - Podem enviar-me tudo o que desejarem - Não tenho Frescuras! Exceções a Vírus e Materiais que Infringem as Leis

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