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Atrás do prejuízo

Associados da Abusar processam spammer e querem mais de R$ 3,9 mi

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Exa., vê-se claramente os transtornos financeiros e patrimoniais causados pela atividade do Réu, fora os morais e psicológicos do tempo gasto com a separação minuciosa do e-mails indesejados (SPAMS).

Com a devida vênia, Exa., fica ainda pior tal sentimento, pois tem-se a certeza nitida de que estes e-mails enviados pelo Réu não cessarão e virão em número cada vez maior, pois este é o meio de vida e trabalho do Réu: prejudicar o uso benéfico e social da Internet para seu próprio sustento.

Exa., pensemos numa conta hipotética de que a Autora receba um spam por hora e que ela perca de 1 (um) a 2 (dois) minutos para analisar e limpar a sua caixa de entrada de e-mail. Num dia, a Autora perde de 24 (vinte e quatro) a 48 (quarenta e oito) minutos para se livrar destes e-mails indesejados. No mês, já o spam vem todos os dias, de 720 (setecentos e vinte) minutos ou 12 horas a 1440 (um mil quatrocentos e quarenta) minutos ou 24 (vinte e quatro) horas!

Diante disto, Exa., fica evidente os danos materiais e morais decorrentes da prática ilícita do Réu de envio de mensagens não autorizadas (SPAMS), que prejudica a sociedade brasileira inteira para o seu próprio benefício e torpeza, invadindo, vasculhando e devassando a intimidade, a correspondência e o direito dos consumidores.

IV - DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Dessa maneira, face ao exposto acima, fica configurado o fumus boni iuris, pois o Réu com o seu envio de e-mail indesejados (mais de 2000 por hora!) agride e viola a intimidade da Autora, do seus associados e dos consumidores brasileiros, bem como viola o sigilo das comunicações, exerce a sua atividade de propaganda de forma abusiva e ilegal, locupleta-se ilicitamente do tempo e das informações dos usuários e forma cadastro de consumidores sem a autorização dos mesmos (opt-in).

Recentemente, o TJ do Rio Grande do Sul, em decisão inédita, mesmo não considerando a atividade exercida como spam mail pelo agravado, ora réu daquela demanda, como spammer, abriu um precedente importante para a condenação desta atividade no país:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIMA PRIMEIRA CAMARA CIVEL – TJ ACAO CAUTELAR INOMINADA. PROIBICAO DE ENVIO DE MENSAGENS ELETRONICAS. SPAM MAIL. NAO HAVENDO PROVA NOS AUTOS DO AGRAVO QUE PERMITA CONCLUIR NO SENTIDO DA PRESENCA DO FUMUS BONI JURIS, OU SEJA, DE QUE AS MENSAGENS ELETRONICAS NAO CARACTERIZAM SPAM MAIL, RAZAO POR QUE NAO PODEM SER COIBIDAS, A LIMINAR CAUTELAR PRETENDIDA, PARA VE-LAS LIBERADAS, MOSTRA-SE INVIAVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70003519782, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: VOLTAIRE DE LIMA MORAES, JULGADO EM 19/06/2002)

Retornando-se a este caso concreto, verifica-se, através do conjunto probatório anexado aos autos, claramente, que o Réu exerce atividade confessa de envio de mensagens não autorizadas (spamming) e que se perpetuará no tempo e no espaço, prejudicando milhões de pessoas no mundo todo, com a promessa do envio de 2.000 (dois mil) e-mails por hora!

Assim, configura-se a necessidade urgente, periculum in mora, da tutela pleiteada, a fim de que obrigue o Réu a cessar o envio ilegal e inconstitucional dos e-mails não autorizados (SPAM).

Neste mesmo sentido, que se faça uma busca e apreensão dos computadores, programas, banco de dados e os demais documentos que são utilizados para esta empreitada ilícita.

V - DO PEDIDO

Diante de todo o exposto, restando demonstrada ofensa ao ordenamento jurídico brasileiro, ante a violação dos direitos da Autora e seus associados, esta, com base no direito de acesso ao Poder Judiciário, vem requerer a este respeitável Juízo determine o seguinte:

a) seja citado o Réu para, querendo, se defender, em não ocorrendo que lhe recaía a pena da revelia, conforme o art. 319 do CPC;

b) seja deferido liminarmente a antecipação de tutela, inaudita altera pars, pois demonstrado está o fumus boni juris e o periculum in mora, para que o Réu não possa enviar mais e-mails marketing (SPAM), nem mesmo comercializar o banco de dados contendo e-mails de terceiros obtidos ilicitamente, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, até decisão final transitada em julgado;

c) seja determinado liminarmente a antecipação de tutela, inaudita altera pars, para a viabilidade da medida acima pleiteada, a busca e apreensão no domicílio e empresa, ou no lugar em que exerce tal atividade de fato, do Réu, para apreensão do material contido no banco de dados com as informações ilícitas adquiridas;

d) seja julgada procedente a referida ação, proibindo o Requerido de enviar qualquer tipo de e-mail marketing (SPAM), sem autorização, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia, até decisão final transitada em julgado;

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 22 de julho de 2004, 18h16

Comentários de leitores

14 comentários

Boa tarde, estou realizando uma pesquisa para a...

Anderson ()

Boa tarde, estou realizando uma pesquisa para a aula de direito que se refere a inviolabilidade de correspondências. Gostaria de saber se os presos tem esse direito que é previsto em nossa CF 1988, pois as cartas que chegam e saem da carceragem são minuciosamente analisadas. Se puderem me ajudar, agradeço! and_terassi@yahoo.com.br

Relativamente à manifestação do "senhor" Roosev...

Amaro Moraes e Silva Neto ()

Relativamente à manifestação do "senhor" Roosevelt Dantas, gostaria de pontuar o seguinte:- 1) Um tempero de educação dá um sabor mais agradável a qualquer argumento;- 2) Um português mais correto dá mais graça à linguagem e, finalmente, 3) Não confunda liberdade de expressão com libertinagem publicitária. ¡Saudações!

FICO ESTUPEFADO e TENHO VERGONHA DOS SRS "DOUTO...

Roosevelt Dantas (Corretor de Imóveis)

FICO ESTUPEFADO e TENHO VERGONHA DOS SRS "DOUTORES DE LEI", ADVOGADOS E ADMINSITRADORES do ABUSAR. ORG EM SUAS ÓTICAS OBTUSAS E DISTORCIDAS DAS LEIS Ação acima, tendo como réu o Sr. JEAN CHRISTIAN, pessoa intelectualmente ativa e capaz, É mais uma proposta de "acharcamento" e enriquecimentos ilícitos, do que realmente moralizadora, propriamente dita... A mesma Constituição/88, que "os Doutores" se apóiam em fazer do Sr. JEAN, réu de suas atividades de criação e desenvolvedor de softwares, de forma CLARA o defende no Artigo 5° XIII - É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer Ainda, IX - É LIVRE A EXPRESSÃO DA ATIVIDADE INTELECTUAL, artística, científica e DE COMUNICAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA OU LICENÇA - sem distinção da permissões, ou não! Art.220 - A MANIFESTAÇÃO do pensamento, a CRIAÇÃO, a EXPRESSÃO e a INFORMAÇÃO, SOB QUALQUER FORMA, PROCESSO OU VEÍCULO, NÃO SOFRERÃO QUALQUER RESTRIÇÃO... §1°- NENHUMA lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação... Em QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL... §2°- É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística. Na Constituição também ESTÁ prevista a questão do acesso à informação XIV – É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional... Lei Nº 5.250 - 9 de Fevereiro de 1967 - Capítulo I. Art. 1º É LIVRE A MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO e a PROCURA, o RECEBIMENTO E A DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES OU IDÉIAS, POR QUALQUER MEIO (sem distinções - e-mail's, é veículos...), e SEM DEPENDÊNCIA DE CENSURA... TEMOS AINDA, DEFINIÇÕES, TRATOS COM CORRESPONDENCIAS E OUTROS AMPAROS LEGAIS, no: - Decreto-Lei N° 2.848 07/12/1940 do Código Penal, Seção III, Art. 151 em seus parágrafos; - Lei N° 48.898 09/12/1965; - Lei Nº 6.538, 22/06/1978, Artigos 3, 4, 5, 7,11 e 47 Portanto, Atrevo-me dizer que TODOS Projetos de Lei, mencionados no sub-titulo III.b – DIREITO NACIONAL ‘equivocado’, no processo, São delírios de satisfazer a alguns "recalcitrados"... Pois, antes teríamos que mudar outros costumes... Resumindo: Não dá pra discutir sub-objetividades diante as CLAREZAS das Leis existentes Roosevelt Dantas - CreciRJ 27.625-0 21 2526-0284 - rpd@correios.net.br - Podem enviar-me tudo o que desejarem - Não tenho Frescuras! Exceções a Vírus e Materiais que Infringem as Leis

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