Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Vai e volta

Unisul é condenada a restituir em dobro cobrança indevida

A Universidade do Sul de Santa Catarina -- Unisul -- está obrigada a restituir em dobro valores indevidamente cobrados de quinze bacharéis em Direito. A determinação é do Juizado Especial Cível de Tubarão. Ainda cabe recurso.

Os recém-formados foram matriculados regularmente no nível quatro da disciplina “Estágio Curricular Supervisionado”. A faculdade, apesar de ministrar aulas equivalentes aos quatro créditos, cobrou o pagamento do valor relativo a oito créditos, segundo o Tribunal de Justiça catarinense.

O juiz Luiz Fernando Boller, relator dos processos, julgou procedente os pedidos dos bachérias, com base no Código de Defesa do Consumidor.

A Justiça tem entendido que cobrança indevida de mensalidade deve ser restituída em dobro.

Revista Consultor Jurídico, 21 de julho de 2004, 12h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.