Alerj pode voltar a pagar teto salarial de R$ 13 mil a servidores

A Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro deve voltar a pagar o teto salarial de R$ 13.257, 69. A determinação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Nelson Jobim, que suspendeu a execução de liminares concedidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

A Justiça fluminense havia revogado o teto salarial estabelecido aos servidores ativos e inativos da Assembléia Legislativa do Estado — Alerj. A determinação do STF vale até a decisão final nos Mandados de Segurança.

O valor de R$ 13.257, 69 foi fixado pela Alerj, com base na Emenda Constitucional 41/03, que reformou a Previdência Social. Inconformados com o desconto salarial resultante da decisão, os servidores impetraram Mandados de Segurança no TJ estadual alegando direito adquirido. Lá, conseguiram suspender os cortes liminarmente.

Ao apelar no Supremo, a Alerj pediu que todas as liminares fossem suspensas de uma só vez. Alegou que há 300 servidores ativos e inativos atingidos pelo limite remuneratório imposto pela Emenda, e que a decisão anterior do direito de receber R$ 17.132 mensais do TJ implicaria em aumento mensal de mais de R$ 1 milhão na folha de pagamento.

Jobim disse que, no caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da Suspensão de Segurança por se tratar de matéria constitucional e por estar demonstrada a afetiva lesão à ordem e à economia pública. “Com efeito, o deferimento de vária liminares suspensivas do desconto da majoração atacada tem ensejado a interposição de inúmeros mandados de segurança”, afirmou o ministro.