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Política de saneamento

Secretários estaduais discutem anteprojeto de saneamento do governo

Os secretários estaduais de Saneamento estão reunidos esta semana, em São Paulo, para discutir o Anteprojeto de Lei da Política Nacional de Saneamento Ambiental elaborado pelo governo federal. A principal crítica feita ao texto é que ele promove o desmonte de um setor que movimenta R$ 15 bilhões por ano e gera 100 mil empregos diretos, sem criar um novo modelo capaz de substituí-lo.

O objetivo do encontro é apresentar um texto com propostas de emendas ao anteprojeto a diversas entidades do segmento que, segundo alegam, não foram consultadas durante sua elaboração. De acordo com os secretários, a proposta não reconhece que sistemas de gestão existentes em alguns estados atingiram a excelência na prestação de serviços e podem servir de base para a nova lei.

As emendas serão fruto das discussões do Fórum Nacional de Secretários Estaduais de Saneamento, que acontece de 19 a 21 de julho, na capital paulista.

“Nossa meta é na conclusão dos trabalhos de São Paulo, apresentarmos nas semanas seguintes um conteúdo técnico de aperfeiçoamento do anteprojeto que efetivamente sirva para atender todos os cidadãos brasileiros no serviço de saneamento”, afirmou Frederico Antunes, presidente do Fórum e secretário das Obras Públicas e Saneamento do Rio Grande do Sul.

Em maio, os secretários estaduais reuniram-se com o Ministério das Cidades para solicitar que o texto fosse aberto para consulta pública. O Ministério concordou e as audiências se iniciam nesta quinta-feira (22/7), em Fortaleza.

Antunes afirma que o próprio governo federal, ao adiar o envio do anteprojeto ao Congresso, reconheceu que não há consenso em torno da matéria. Ele lembrou que ao assumir o governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que não poderia governar sem a participação dos estados.

Entre os temas mais polêmicos estão:

- Falta de soluções para as graves necessidades do setor, como ampliação dos serviços de tratamento de água e esgotamento sanitário. Segundo dados utilizados pela ONU para o cálculo do Índice de Desenvolvimento Humano, 24% da população não tem acesso a sistema de esgoto e 13% a água potável.

- Risco de paralisação do sistema de saneamento por excluir a principal figura do atual modelo: as companhias estaduais de saneamento, que atendem mais de 75% da população. De acordo com o PL, estas seriam desmontadas para dar lugar a um sistema institucional não definido, baseado nos Consórcios Públicos, tema de outro Projeto de Lei ainda não regulamentado.

- Indefinição para os serviços de saneamento nas regiões metropolitanas. O atual projeto não reconhece a evolução social brasileira ao ignorar que existem regiões metropolitanas onde o interesse comum deve prevalecer ao local.

- Pretensa descentralização do poder para os municípios, sendo que centraliza as verbas no governo federal.

- Fim do sistema de subsídios cruzados utilizado pelas companhias estaduais de saneamento, que viabiliza os municípios de pequeno porte atingir as metas de universalização dos serviços de saneamento.

- Diferenças entre saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário) e saneamento ambiental (manejo dos resíduos sólidos urbanos e de águas pluviais urbanas). O projeto excede as competências legislativas da União na matéria.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 11h03

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