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Valor limitado

Saúde ABC: Justiça reduz reajuste de 453% para 11% em plano.

Inconformada a Requerente contatou imediatamente o PROCON (doc. 145/146), a fim de solucionar tais aumentos abusivos. Tal órgão oficiou a Requerida aduzindo a abusividade do referido aumento, no entanto, esta manteve-se inerte.

Assim, a Requerente se viu obrigada a arcar com tais parcelas, pois o litisconsorte ativo necessário (beneficiário do referido plano de saúde) é pessoa idosa que necessita de assistência médica hospitalar e infelizmente não quer deixar sua saúde a mercê do precário Sistema Único de Saúde – SUS, em contrapartida socorre-se ao Poder Judiciário para que seja pago o valor devido, se necessário, com o reajuste correto.

Destarte, diante dos fatos aqui declinados, o Requerente pleiteia com a presente medida cautelar preparatória, o deferimento do depósito dos referidos pagamentos em Juízo, adotando-se os reajustes praticados nos anos anteriores, a fim de que não seja caracterizada a mora no curso da ação principal, qual seja: ação declaratória.

Com isso, estando claro o fumus boni iuris e o periculum in mora, pleiteia-se a concessão da medida liminar para o fim já declinado, e informa que dentro do prazo legal promoverá a competente ação declaratória, que terá o fim de declarar a abusividade cobrada e adequar a mensalidade do plano de saúde ao valor correto.

DOS FUNDAMENTOS

Nesse sentido, dispõe o artigo 6º, incisos V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor:

“Art. 6. São direitos básicos do consumidor:

V a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”. (grifos nossos)

Portanto, conforme acima aludido, a Requerida modificou unilateralmente tal contrato firmado entre as partes litigantes, estabelecendo uma prestação desproporcional ao que fora firmado.

Dispõe o artigo 15, caput, da Lei n. 9.656/98:

“É facultada a variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de planos e seguros de que trata esta Lei em razão da idade do consumidordesde que sejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajuste incidentes em cada uma delas, conforme critérios e parâmetros gerais fixados pelo CNSP.”. (grifos nossos)

Destarte Excelência, é sim necessário a correção anual em virtude das prestações pagas pelo Requerente, no mês pactuado para o reajuste, no entanto, a Requerida almeja enriquecimento em face do Requerente, sendo que, conforme acima mencionado, tal aumento anual (mês de maio), que perfazia reajustes em torno de 10% (dez porcento), foram majorados para quase 500% (quinhentos porcento), o que é um verdadeiro absurdo.

Há mais, tais parcelas foram majoradas de forma unilateral, antecipadamente, sem qualquer participação do Requerente. Diante disso é fácil concluir que, em caso de não pagamento do valor exigido pela Requerida, tal contrato seria rescindido, ficando o Requerente sem a sua assistência médica, a qual é paga há muitos anos.

O artigo 16 da citada Lei dispõe que:

“Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos planos e seguros tratados nesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:

I as condições de admissão;

II o início da vigência;

III os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;

IV as faixas etárias e os percentuais a que alude o caput do art. 15;

V as condições de perda da qualidade de beneficiário ou segurado;

VI os eventos cobertos e excluídos;

VII as modalidades do plano ou seguro:

a) individual;

b) familiar; ou

c) coletivo;

VIII a franquia, os limites financeiros ou o percentual de co participação do consumidor, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;

IX os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;

X a área geográfica de abrangência do plano ou seguro;

XI os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.”. (grifos nossos)

No mais, o artigo 35, § 4º, da MEDIDA PROVISÓRIA n. 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, que altera a Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998, expressamente prevê que:

“Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1º de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.

§ 4º Nenhum contrato poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora.”.

Revista Consultor Jurídico, 20 de julho de 2004, 9h53

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