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Meio ambiente

Resolução 302 do Conama nasceu para justificar desmandos do governo

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Ilegítima pretensão de regulamentação do Código Florestal para fixar os limites da área de preservação permanente situada ao redor dos reservatórios artificiais. Definição de metragens não previstas em lei. Inovação ao próprio texto do Código Florestal. Ilegalidade. Invasão de competência constitucional dos Estados e Municípios para legislar de forma concorrente com a União sobre matérias de proteção ao meio ambiente e de interesses locais. Limitação de propriedade que é matéria de lei específica. Flagrante violação ao princípio da legalidade. Pretensa redefinição do ordenamento territorial para a criação de nova figura chamada “área urbana consolidada”, que, aliás, jamais existirá. Omissão, ademais, de limites para as áreas urbanas “não consolidadas”.

São comuns nos dias atuais autuações ambientais a proprietários de imóveis situados à beira de reservatórios artificiais. A violação, segundo os agentes ambientais, consiste na supressão de vegetação localizada em área de preservação permanente, isto é, uma faixa non aedificandi de até 100m (cem metros) em relação à represa. A maioria dos casos, entretanto, apenas evidencia um embate entre o direito e a convicção meramente empírica comum em algumas autoridades florestais que precisam, para satisfazer sua consciência ecológica individual, vislumbrar irregularidades jurídicas onde não existem, simplesmente porque não se conformam com determinados fatos. Assim nasceu a Resolução Conama 302, de 20 de março de 2002, que veio para justificar alguns desmandos do Poder Executivo.

Não se pretende nesta breve e despretensiosa análise ignorar a relevância do meio ambiente, nem tampouco desprezar o enfoque da prudência e da vigilância na aplicação do direito ambiental, mas apenas demonstrar que algumas condutas, sem embargo de sua licitude, não são sequer capazes de degradar a qualidade ambiental.

A Lei Federal 4.771, de 15 de setembro de 1965 (“Código Florestal”), definiu nos artigos 2º e 3º as áreas chamadas de preservação permanente. São as florestas e demais formas de vegetação natural situadas ao longo de rios, ao redor de lagos e represas, no topo de morros, nas encostas com declividade acentuada, dentre outras áreas, que de fato justificam uma proteção especial como forma de, principalmente, assegurar o bem-estar das gerações atuais e futuras.

Até hoje, pendem diversas discussões jurídicas sobre os dispositivos do Código Florestal que tratam das áreas de preservação permanente, por exemplo, qual o tipo de vegetação protegida, se somente as nativas ou também aquelas plantadas pelo homem, se aplicam às áreas urbanas, quais os órgãos competentes para autorizar a supressão, enfim, uma gama gerada pelas falhas presentes na legislação ambiental. Algumas dessas discussões parecem ter sido sanadas com as alterações promovidas no texto legal, em especial, com a edição da Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de Agosto de 2001 (última edição), principalmente no que se refere à competência dos Municípios para o licenciamento ambiental.

Mas uma questão permanece indefinida: qual a metragem específica das áreas de preservação permanente situadas ao redor de reservatórios artificiais?

O próprio Código Florestal silenciou, limitando-se a considerar como área de preservação aquela situada “ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água, naturais ou artificiais” (art. 2º, alínea b). Não estabeleceu nenhuma quantificação, como se vê, ao contrário do que ocorreu em todos os subitens da alínea “a” do mesmo artigo, que fala sobre os cursos com água corrente.

Pode-se afirmar, entretanto, que não foi aleatória a omissão do legislador quanto à dimensão da faixa non aedificandi no entorno dos reservatórios d’água. Tal omissão tem embasamento científico, que aponta uma ausência de perigo de erosão e de risco ao reservatório em razão da ocupação feita ao redor dele, segundo afirma LUIS CARLOS SILVA DE MORAES, in Código Florestal Comentado, ed. Atlas, 3ª edição, p. 36.

Por outro lado, não obstante a eventual inutilidade da terra que reveste o entorno dos reservatórios artificiais, o que dependerá da análise de cada caso concreto, o fato é que havendo omissão do legislador federal florestal – omissão que, como já dito, não é aleatória – cabe à legislação concorrente definir a reserva de faixa “non aedificandi” ao longo das águas paradas, atendendo-se às peculiaridades locais.

Ocorre que o Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente, talvez cansado de esperar uma definição legal, antecipou-se e, a pretexto de “definir e regulamentar as áreas de preservação permanente ao redor de reservatórios artificiais”, editou a Resolução nº 302, de 20 de Março de 2002, estabelecendo, no artigo 3º, os seguintes limites não previstos em lei, verbis :

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 é advogado e sócio do escritório Teixeira Fortes Advogados Associados, em São Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 19 de julho de 2004, 14h03

Comentários de leitores

2 comentários

Excelente texto, mas não é a primeira vez que o...

jhlrabelo (Outros)

Excelente texto, mas não é a primeira vez que o Conama invade competências alheias. Infelizmente.

Prezado Dr. Marcelo Augusto de Barros, Seu t...

Saulo de Tarso Arantes Tavares ()

Prezado Dr. Marcelo Augusto de Barros, Seu texto é a pura expressão da realidade. No momento encontramo-nos com este problema de não atendermos 'a exigência do Conama quanto a "área urbana Consolidada" para implantação de um Loteamento às margens do Reservatório de Furnas. Ora, como podemos implantar um loteamento em um local que já tenha mais de 5.000 habitantes por Km2? Possivelmente esta área foi então invadida! Temos toda a documentação legal, Lei Municipal que declara o local com área de Expansão Urbana, pré aprovação do Codema, que se diz de acordo com o empreendimento, aprovação das concessionárias públicas, plano de recuperação ambiental da área de preservação permamente que será utilizada, com plantação de espécies nativas para a preservação da fauna e da flora. No local hoje só existe pasto! O que é mlehor para o meio ambiente: um empreendimento que traz progresso, plano de recuperação ambiental , consciência ecológica, empregos, impostos ou um pasto onde ficam pescadores deixando lixo 'as margens da represa e jogando todo tipo de entulho em suas águas?

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