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STF autoriza cobrança de contribuição de servidores inativos de MG

A Universidade Federal de Uberlândia pode voltar a cobrar contribuição previdenciária dos aposentados, prevista pela Emenda Constitucional 41/03, artigo 4º.

A decisão é do presidente do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim. O ministro acatou o pedido de medida cautelar na Suspensão de Segurança da universidade contra liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que suspendia a cobrança.

Segundo o STF, a liminar deferida pelo TRF foi requerida pela Seção Sindical dos Docentes. O sindicato pediu ao tribunal a interrupção dos descontos previdenciários nos proventos de servidores filiados à entidade, até o julgamento final de recurso interposto.

Contra essa decisão, a universidade recorreu ao Supremo, alegando configurar grave lesão à economia pública a não-incidência da contribuição previdenciária nos proventos de mais de 200 aposentados, associados àquela Seção Sindical.

Efeito multiplicador

O ministro Nelson Jobim considerou ser necessária a suspensão dos efeitos da liminar concedida em razão do "efeito multiplicador" da decisão proferida pelo TRF-1, e deferiu o pedido da universidade.

Com esse mesmo entendimento, o presidente do STF concedeu liminar ao estado de Pernambuco e à Funape -- Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco -- que autoriza a contribuição previdenciária dos servidores aposentados e inativos daquele estado.

Os servidores de Pernambuco haviam conseguido liminar no Tribunal de Justiça do estado para suspender os descontos. Contra a decisão o estado e a Funape ingressaram com pedido de Suspensão de Segurança do Supremo. Segundo Jobim, além do efeito multiplicador, ficou também demonstrada a “lesão à ordem econômica por meio de estudo orçamentário estadual”.

Posição definida

Estão sendo julgadas no STF duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3105 e 3128) propostas contra a parte da reforma da Previdência que institui a contribuição de inativos e pensionistas (artigo 4º da Emenda 41/03). As ADIs foram ajuizadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), respectivamente.

Até o momento, a relatora da matéria, ministra Ellen Gracie, e o ministro Carlos Ayres Britto votaram pela inconstitucionalidade da taxação. Já o ministro Joaquim Barbosa, que votou pela improcedência das ADIs, ou seja, ele é a favor da taxação. O ministro Cezar Peluso tem, pela Resolução 278/03, do STF, até 30 dias (não corridos) para apresentar seu voto-vista.

SS nº 2.405

Revista Consultor Jurídico, 15 de julho de 2004, 20h04

Comentários de leitores

3 comentários

Os aposentados, e o resto dos brasileiros, conf...

Matos (Advogado Autônomo)

Os aposentados, e o resto dos brasileiros, confiaram no político comunista e o elegeram, agora não adianta reclamar, vão ser lesasdos em 11% dos venncimentos, poi não se trata de contribuição, e sim de inescondível falcatrua e conluio do PT, FMI e "ST polítco Federal", ou seja, os Três Poderes estão nas mãos de Sua Excelência José Inácio Lula da Silva. Confiou no Homem? Agora aqüenta!!! CF foi transformada em MP.

Com essas decisões do Exmo. Ministro presidente...

ziminguimba (Outros)

Com essas decisões do Exmo. Ministro presidente do STF, restou muito claro que a Suprema Corte não está como guardião da Constituição e sim como gaurdião politico partidaria do Governo. as argumentações na presente decisão é a mesma coisa que o assaltante que levou de sua residência uma certa importância, e sendo denunciado foi pego aida com o dinheiro na mão e sendo obrigado a devolver, igresou na justiça com uma ação para não ser obrigado a devolver o dinheiro de quem ele subtraira, pois equela importância iria fazer falta ao sustento de sua família.

Impressionante que o "efeito multiplicador" de ...

Luís Eduardo (Advogado Autônomo)

Impressionante que o "efeito multiplicador" de tirar dos aposentados ,que nunca mais verão esses 'descontos', não tenha nenhuma importância jurídica . Por que causa grave lesão à economia pública se a economia pública ainda não tinha esse dinheiro? Sou contra o controle externo do Judiciário, porque isso só vai formalizar o 'controle externo' (do executivo) que, como essa decisão vem ocorrendo informalmente. Tem é que mudar o sistema de indicação dos Ministros do STF, quem sabe por eleição direta exclusivamente pelos Magistrados, é só uma idéia. O que não pode acontecer é interesses das partes serem defendidos por quem não seja o patrono das mesmas.

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