Consultor Jurídico

Efeito dominó

Liminar de Pernambuco limita aumento em planos de saúde

As empresas Itaú Seguros Saúde S/A, Sul America Companhia de Seguro Saúde S/A e Bradesco S/A devem reajustar seus planos de saúde em até 11,75%. A determinação é da juíza Cátia Luciene Laranjeira de Sá, da 30ª Vara Cível de Recife, Pernambuco, que limitou o reajuste das empresas. De acordo com informações do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a liminar tem efeito em todo o país.

Conforme consta na liminar, “é evidente que o aumento anunciado pelas empresas demandadas se mostra excessivamente oneroso para o consumidor (entre 47% e 81%) e, portanto, notariamente desfavorável à parte mais fraca na relação constratual de consumo, evidenciando um desequilíbrio na posição dos celebrantes. Ademais, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela Constiruição da República/88 e se sobrepõe a qualquer outro, ainda que amparado por Lei ou contrato”.

Segundo a juíza, a liminar pode ser aplicada em todo o território porque o Código de Defesa do Consumidor determina que na Ação Civil Pública a determinação é válida para todo o país, independentemente da região do magistrado.

O pedido foi feito pela Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Adecom), sediada no Recife.

Leia a íntegra da liminar:

Processo: 001.2004.019995-0

Descrição: Ação Civil Pública

Vara: Trigésima vara cível da capital

Juiz:Cátia Luciene Laranjeira de Sá

Data:08/07/2004

Em sede de ação civil pública foi formulado um pedido de liminar a fim de que as empresas demandadas deixem de exigir dos usuários consumidores (contratos celebrados antes na lei 9656/98) o reajuste das mensalidades em percentual superior a 11,75% como determina a resolução rn n.74/2004 da agência nacional da saúde suplementar, sem prejuízo dos serviços vinculados a cada contrato, bem como emitir boletos de cobrança em sintonia com o percentual supracitado, tudo sob pena de multa diária.

Na oportunidade a autora noticia uma decisão do STF declarando inconstitucionais vários dispositivos da lei 9656/98, dentre eles o que confere a ans estabelecer os percentuais e as oportunidades de reajuste de todos os contratos, ainda que firmados antes da mencionada lei.

Em despacho de fl.90 foi determinada a intimação do representante do ministério público encarregado das questões relativas ao direito do consumidor. Depois a parte autora suplicou pela reconsideração do aludido despacho, tendo em vista a urgência da medida pleiteada.

Eis os fatos.

Passo à motivação. de início, acolho o pedido de reconsideração, conquanto na hipótese de o ministério público atuar como fiscal da lei, pode este ser ouvido noutra oportunidade (depois das partes), conforme determina o art. 83, i do estatuto de ritos. No tocante ao pedido de liminar vejo que, tenha ou não a ans o poder de fixar o percentual de aumento, o fato é que as demandadas não podem ferir as regras estabelecidas no código de defesa do consumidor que considera nulo o ajuste que coloque o consumidor em desvantagem exagerada, ou seja incompatível com a boa-fé ou a equidade.

Como se não bastasse, veda também qualquer cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral, tal como ocorre no caso em apreço. É só conferir os incisos IV e X do art.51 do referido diploma legal. Evidente que o aumento anunciado pelas empresas demandadas se mostra excessivamente oneroso para o consumidor (entre 47% e 81%) e, portanto, notoriamente desfavorável à parte mais fraca na relação contratual de consumo, evidenciando um desequilíbrio na posição dos celebrantes, cumprindo ao magistrado reconhecer dita abusividade em compatibilidade com o sistema traçado na lei 8078/90 que, a propósito, consagra princípios de ordem pública (art.1o). ademais, o direito à saúde e o direito à vida tem especial atenção dada pela constituição da república/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato.

Por derradeiro, é significativo notar que a atividade desenvolvida pelas rés não pode ser confundida com outras atividades econômicas, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratado como qualquer mercadoria.

No mesmo sentido: Agravo de instrumento n.88606.8 - tjpe - 6a câmara cível - rel. bartolomeu bueno - j. 17.06.03 - d.o.e. 23.03.04. de resto, a própria natureza da providência reclamada não recomenda excessiva demora, considerando as consequências a serem suportadas pelos consumidores, circunstância que torna inadiável a medida perseguida, não sendo descartada, por ser óbvio, a possibilidade de futura discussão quanto ao objeto da polêmica travada.

Restam, pois, evidenciados o fumus boni iuris e o periculum in mora, requisitos indispensáveis à concessão da medida postulada, motivo pelo qual resolvo conceder a liminar perseguida, o que faço com amparo no art.12 da lei 7.347/85, determinando que as demandadas deixem de exigir dos usuários consumidores (contratos celebrados antes na lei 9656/98) o reajuste das mensalidades em percentual superior a 11,75%, percentual que entendo em sintonia com o princípio da razoabilidade, sem prejuízo dos serviços vinculados a cada contrato, emitindo para tanto, os boletos de cobrança levando em conta o percentual supracitado.

Para a hipótese de descumprimento do preceito, fixo a multa diária em R$ 10.000,00 (dez mil reais). p.i. cite-se, com as advertências de lei.

Recife, 08 de julho de 2004.

Cátia Luciene Laranjeira de Sá




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 14 de julho de 2004, 17h14

Comentários de leitores

1 comentário

Tenho Sul América desde 15/02/1991 e paguei até...

Cristiane Souza ()

Tenho Sul América desde 15/02/1991 e paguei até Junho passado valor de R$ 119.87 e agora em Julho recebi boleto no valor de R$ 176.32,ou seja, aumento de 47.10% entrei em contato com a ANS que afirma que Liminar concedida em Recife-PE beneficiará usuários de todo território nacional,a Sul América afirma que decisão de liminar apenas beneficia usuários de Pernambuco e que ela não foi notificada que esta Liminar esteja beneficiando todo território nacional já procurei Procon que me orientou a procurar o Juízado Especial do Consumidor,mas este se encontra de recesso no mês de Julho. Agora o que faço?? Fui orientada a pagar o valor integral,ou fazer depósito extra-judicial e comunicar a operadora,acabei de ligar para a Sul América pedindo endereço para que eu envie os dados,mas a atendente "Estefani" informou que a Sul América não reconhece este tipo de pagamento. Não sei mais o que fazer. PA- 19/07/2004

Comentários encerrados em 22/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.