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Aniversário do ECA

Menor sai da Febem especializado em delinqüência, diz Busato.

No dia em que se comemora o 14º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente, o presidente nacional da OAB, Roberto Busato, lembrou que os estabelecimentos que deveriam reeducar o menor infrator no país, como os centros de reabilitação e as Febens, há muito tempo não funcionam.

"Isso está provado pelo alto grau de reincidência daqueles que passam por esses estabelecimentos, que não são nada modelares. Aliás, são modelares apenas para formar um bom criminoso", afirmou o presidente da OAB. "Um menor condenado a passar um período recluso em um estabelecimento como esses, guardado pelo próprio Estado com o fim de reeducação, não sai reeducado, mas especializado em delinqüência".

Roberto Busato criticou o projeto de lei, de autoria do deputado Vicente Cascione (PTB-SP), que prevê o aumento da pena em até 27 anos para menores de idade infratores. Na opinião do presidente da OAB, a proposta "está na contramão de todos os estudos científicos em relação à questão penal".

"Aplicar a um menor infrator uma pena de 27 anos de reclusão, por exemplo, seria realmente condenar essa pessoa à morte, já que a reclusão em uma Febem não reeduca ninguém, ao contrário", assinalou Busato.

O projeto de lei de Cascione está previsto para ser apresentado à Comissão Especial da Câmara, que estuda mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Revista Consultor Jurídico, 13 de julho de 2004, 18h08

Comentários de leitores

2 comentários

Perfeitas as colocações do Advogado Flávio S. H...

Maria Lima Maciel (Advogado Autônomo)

Perfeitas as colocações do Advogado Flávio S. Haddad.O pronunciamento do Presidente da OAB Nacional supre uma lacuna social (à falta de expressão melhor), pois a sociedade ignora o grave problema dos menores no Brasil;FEBENS são hediondos depósitos de seres inocentes; se há ladrões e homicidas entre eles - e há -, a grande maioria poderia ser "ressocializada" - aliás, nota-se, mesmo nessa cômoda etiquetagem, a idéia de que estão reclusos porque não são "socializados"; pode servir para apaziguar os hipócritas, mas, não é bem assim. O Estado nada faz pelos menores - não investe na NAÇÃO. Nada dá aos seres inocentes, dos quais ainda tira, muito cedo, o maior bem do ser humano: a liberdade. Maria Lima

Louvável a manifestação do Exmo. Sr. Presidente...

Flávio Haddad (Advogado Autônomo)

Louvável a manifestação do Exmo. Sr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil na data de promulgação do ECA/Estatuto da Criança e do Adolescente. Desnecessário, mas oportuno registrar que propostas para redução de maioridade penal refletem em seu limite, o reconhecimento de setores da sociedade na sua incapacidade e hipocrisia em querer responsabilizar crianças e adolescentes pelo esgarçamento do tecido social, decorrente, dentre outros, da criminosa acumulação de renda, da ineficiência das instituições, especialmente aquelas responsáveis pela aplicação da lei (Judiciário, Ministério Público, Polícias, etc...). Tomamos a liberdade de sugerir à OAB, uma ampla campanha para a efetivação da implantação das já existentes, "Medidas Sócio-Educativas" em meio aberto (PSC/Prestação de Serviços à Comunidade e LA/Liberdade Assistida - Art. 112 do ECA) em todos os municípios brasileiros, fazendo sentir aos Senhores Juízes o cumprimento da disposição do ECA, no sentido de adotar a internação como último recurso na tentativa de ressocialização do adolescente. Finalmente, cabe reiterar que, no Estado de São Paulo, em face da inexistência da Defensoria Pública, a "defesa" dos adolescentes autores de atos infracionais é feita pelos advogados através do convenio OAB/SP x Procuradoria Geral do Estado. Relatórios da própria PGE reconhecem que uma das razões da superlotação das FEBEMS é a "insuficiência técnica na defesa". A remuneração do advogado segundo Tabela do Convênio quando praticados "todos os atos do processo" encontra-se na aviltante quantia de R$ 135,75. Portanto, percebe-se que nem o Estado (PGE), nem a OAB/SP esforçam-se no cumprimento do Artigo 227 da C.F., ratificado no Artigo 4º do ECA, que consagram o princípio da "prioridade absoluta". Proponho, portanto, que cada uma das instituições envolvidas no "Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente" façam cumprir a Lei (no caso o ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI nº 8.069/90) já com 14 anos, começando por sua esfera de atuação, INCLUSIVE A OAB. Flávio S. Haddad OAB/SP 100.112 Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Araraquara/SP.

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