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Taxa de telefone

Telefônica diz que suspensão de assinatura só vale para Catanduva

Em nota à imprensa, a Telefônica afirma que a liminar que suspende a cobrança de assinatura mensal é restrita aos usuários da cidade de Catanduva, interior de São Paulo. O texto afirma, ainda, que a empresa está recorrendo da decisão expedida pela 1ª Vara Cível de Catanduva.

Para o advogado especialista em Direito e Tecnologia das Informações, Amaro Moraes e Silva Neto , no entanto, o raciocínio da Telefônica é incorreto. Segundo ele, trata-se de simples interpretação lógica entender que a decisão abrange os consumidores de todo o estado de São Paulo.

“O pedido da Ação Civil é claro ao pleitear que a concessionária de serviços de comunicação se abstenha de ‘fazer a cobrança da mencionada taxa de assinatura mensal de ‘todos os consumidores do estado de São Paulo’”, diz Silva Neto.

Leia íntegra da nota à Imprensa

Com relação à liminar expedida em 25 de junho de 2004, pela 1º Vara Cível de Catanduva, em processo nº 1597/04, a Telefônica esclarece que a decisão judicial -- comunicada pelo juiz dr. Paulo Cícero Augusto Pereira, em ofício encaminhado à companhia - é restrita aos assinantes da Comarca de Catanduva, não sendo, portanto, extensiva aos demais clientes do Estado de São Paulo.

A Telefônica informa ainda que está recorrendo da decisão judicial, pois a cobrança de assinatura mensal, além de necessária para a operação das atividades de telefonia fixa, como aliás ocorre em praticamente todos os países do mundo, é matéria autorizada pela legislação federal.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2004, 18h46

Comentários de leitores

4 comentários

Caro (a) Advogado (a), Quando se remunera ...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Caro (a) Advogado (a), Quando se remunera por tarifa, tem de haver prestação efetiva e concreta do serviço, não bastando a meramente potencial (posta à disposição do usuário). Diversamente, a taxa remunera o exercício regular do poder de polícia e a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (CTN artigo 77) De sua vez o Ilustre Hely Lopes Meirelles conceitua tarifa como o preço público que a administração fixa, prévia e unilateralmente, por ato do Executivo, para as utilidades e serviços, prestados diretamente por seus órgãos, ou, indiretamente, por seus delegados - concessionários e permissionários - sempre em caráter facultativo para os usuários. Nisto de distingue a tarifa da taxa, porque, enquanto esta é obrigatória para os contribuintes, aquela (a tarifa) é facultativa para os usuários. O Código de Defesa do Consumidor faz clara referência às obrigações consideradas abusivas e exageradas contra o consumidor, e que, conforme o próprio código determina serem nulas de pleno direito. Presume-se abusiva, entre outros casos, a vantagem que Ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence. Desta forma, é evidente que a cobrança de assinatura telefônica infringe o sistema jurídico, pois não há Lei que autoriza a cobrança conjuntamente de pulsos (tarifas) e assinatura telefônica. Vivemos hoje em um estado de direito, onde devem ser respeitados os ditames da lei e sobretudo da Constituição Federal, onde em seu artigo 5° inciso II há insculpido o princípio da reserva legal: Art. 5° (...) inciso II - NINGUÉM SERÁ OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. Já entramos com diversas ações para os consumidores aqui em São Paulo, pleiteando a imediata suspensão da cobrança de assinatura telefônica, bem como a restituição em dobro do que o consumidor pagou em até 5 anos, hoje em torno de R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais). Sobre o autor: Carlos Rodrigues - Advogado Consumerista em SP O autor coloca a disposição um modelo de inicial a respeito do tema, bem como decisões de Turmas Recursais e Acórdãos do STJ e STF, devendo os interessados entrarem em contato através do e.mail: berodriguess@ig.com.br

Independentemente de a Ação Civil Pública valer...

Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()

Independentemente de a Ação Civil Pública valer ou não somente para a região onde foi aforada, pois a questão foi abordada como causadora de dano local, a ANADEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DA CIDADANIA E DO CONSUMIDOR (www.anadec.org.br - anadec@anadec.org.br), distribuiu Ação Civil Pública na Capital do Estado, localidade que também é a da sede da ré TELEFÔNICA, de sorte que esta ACP terá validade para todo o Estado de São Paulo e beneficiará todos os usuários-consumidore que mantenham relação comercial e jurídica com a TELEFÔNICA, por se tratar de dano regional ou nacional. A Ação Civi Pública tramita perante a MM. 32ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo-SP, sob número 04.071521-3. Maiores informações podem ser obtidas diretamente com a Associação-autora pelo telefone (19) 3251-9924 ou pelo web site e e-mail acima.

A decisão proferida em sede de Ação Civil Públi...

ricfonta (Advogado Autônomo)

A decisão proferida em sede de Ação Civil Pública gera efeitos no território do Estado em que foi ajuizada, segundo a Lei e a doutrina, podendo até ser de âmbito nacional, conforme dispõe o CDC 103, que revogou o artigo 16 da LACP, tudo em consonância com o disposto na LICC 2º, § 1º. Desta forma, a Lei nº 9.494/97 não poderia modificar redação de artigo já revogado. Explicando melhor, inexiste no direito brasileiro a repristinação, e o CDC, em 1990, revogou o artigo 16 da LACP, que data de 1985. Logo, a Lei nº 9.494 editada em 1997 não poderia modificar aquilo que já não vigorava, ou seja, o art. 16 da LACP. Desta forma, não assiste razão à Telefonica em seu argumento de que a decisão proferida em sede de ação civil pública na Comarca de Catanduva fica restrita ao território daquela comarca. Ao contrário, estende-se por todo o território do Estado de São Paulo, onde a Telefonica detem o monopólio do telefone fixo.

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