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Volta ao trabalho

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O direito do trabalho, pós-guerra, seguiu a tendência do direito previdenciário de expansão e internacionalização, com o objetivo de diminuir ou minimizar as diferenças sociais e dificultar uma concorrência econômica entre os países, tendo por base o custo social.

Após o final da 1a. grande guerra (1919 - Tratado de Versalhes) é criada a OIT (Organização Internacional do Trabalho) e ao final da 2a. guerra mundial (1944 - Conferência de Filadélfia) o campo de atuação da OIT é ampliado, consagrando-se os princípios de que o trabalho não é mercadoria e de que o progresso econômico, apesar de importante, não é suficiente para assegurar a justiça social, cabendo aos Estados a imposição de limites ao poder econômico para fins de preservação da dignidade humana.

A OIT delibera por ato de sua Assembléia Geral, da qual participam todos os Estados-membros da OIT, os quais se fazem presentes por seus delegados, que, por sua vez, são representantes de três segmentos sociais (o governo, os empregados e os empregadores).

A normatização emanada pela OIT se concretiza em recomendações ou convenções. As recomendações são orientações aos Estados-membros, constituindo metas a serem atingidas. As convenções visam a criar normas obrigacionais para os Estados-membros, que porventura vierem a ratificá-las.

Os Estados, portanto, são compelidos a vincularem-se à OIT, em razão de uma política internacional e dela participam, representados pelos seguimentos diretamente interessados na formação dos instrumentos normativos de natureza trabalhista que essa instituição produz.

As convenções, para serem obrigatórias no território nacional, dependem de ratificação. No Brasil, a ratificação é precedida pela aprovação da Convenção pelo Congresso Nacional.

Após a aprovação há a formalização da ratificação exercida pelo governo federal, o que se efetiva pelo depósito do instrumento na RIT (Repartição Internacional do Trabalho, da OIT). Doze meses após o depósito da ratificação, a convenção estará apta a entrar em vigor no Estado-membro.

No caso do Brasil, no entanto, para que a Convenção tenha vigência é preciso, ainda, a publicação, mediante decreto do Presidente da República, em Diário Oficial, do texto da Convenção.

Todos esses trâmites de validade foram cumpridos com relação à Convenção 158, da OIT. Foi assim que tal norma se tornou plenamente vigente no Brasil. No entanto, a sua eficácia acabou sendo por demais questionada, inviabilizando, durante certo tempo, sua aplicabilidade. Mas, isto se deu por influência da ideologia da flexibilização das relações de trabalho, que agora, reconhecidamente fora de moda, abre espaço para reexame da questão.

Ao contrário do que se dissera na ocasião, os termos da Convenção são, inegavelmente, constitucionais. A Constituição brasileira, no artigo 7o, I, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa e o que faz a Convenção 158 é exatamente isto, demonstrando a nítida compatibilidade entre os dois sistemas.

Verdade que a Constituição direciona à Lei Complementar – que possui quorum qualificado para aprovação – a fixação da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa e o texto da Convenção não fora aprovado em Lei complementar.

Entretanto, a inexistência da lei complementar não obsta a validade do preceito constitucional, que, no caso, destina-se a estabelecer o princípio de que se deve coibir a despedida arbitrária ou sem justa causa. O máximo que uma lei complementar poderia fazer seria regular o preceito constitucional, jamais impedir sua eficácia.

O anseio do constituinte de impedir a dispensa arbitrária foi, sem sombra de dúvida, manifestado e não seria uma lei complementar ou a falta dela que poderia, simplesmente, anulá-lo.

Além disso, o parágrafo 2o, do art. 5o, da CF/88, estabelece que os tratados internacionais – gênero do qual constituem espécies as Convenções da OIT – são regras complementares às garantias individuais e coletivas estabelecidas na Constituição.

Assim, a Convenção 158, estando de acordo com o preceito constitucional estatuído no artigo 7o, inciso I, complementa-o, não havendo qualquer validade no argumento de que a ausência de lei complementar, em razão de seu quorum qualificado, nega a aplicabilidade da Convenção, até porque a formação de uma Convenção, que se dá no âmbito internacional, exige muito mais formalismos que uma lei complementar, sendo fruto de um profundo amadurecimento internacional quanto às matérias por ela tratadas.

O direito do trabalho, ademais, sob um prisma internacional, é, inegavelmente, uma face importante dos direitos humanos. O próprio dado histórico do direito do trabalho obriga-nos a este reconhecimento. Lembre-se, a propósito, que não foi à toa que na parte XIII, do Trabalho de Versalhes, foram fixados os principais aspectos que deveriam ser alvo de regulação pelos países signatários do Trabalho, dentre os quais se situava o Brasil: a) direito de associação; b) salário digno; c) limitação do trabalho, em oito horas diárias e 44 semanais; d) descanso semanal remunerado; e) eliminação do trabalho da criança; f) não-discriminação, apoiando-se no princípio fundamental de que “o trabalho não deve ser considerado como simples mercadoria ou artigo de comércio”.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2004, 20h07

Comentários de leitores

5 comentários

Não concordo com os fundamentos da decisão, por...

Arthur (Advogado Autárquico)

Não concordo com os fundamentos da decisão, porque a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos, mencionada no art. 7º, inciso I, da Constituição da República depende de lei complementar e a Convenção Internacional nº 158 da OIT, quando incorporada no ordenamento jurídico pátrio, o foi no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, não podendo dispor sobre matéria reservada à lei complementar. Em 1996 isto foi questionado no STF e liminarmente foi suspensa a eficácia do Decreto de promulgação, posteriormente, no final de 1996 o Brasil denunciou a Convenção nº 158 da OIT, logo, ela não pode ser aplicada contra o Texto Constitucional que não conferiu estabilidade em caráter geral.

Não concordo com os fundamentos da decisão, por...

Arthur (Advogado Autárquico)

Não concordo com os fundamentos da decisão, porque a proteção contra dispensa arbitrária ou sem justa causa que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos, menconada no art. 7º, inciso I, da Constituição da República depende de lei complementar e a Convenção Internacional nº 158 da OIT, quando incorporada no ordenamento jurídico pátrio, o foi no mesmo nível hierárquico da lei ordinária, não podendo dispor sobre matéria reservada à lei complementar. Em 1996 isto foi questionado no STF e liminarmente foi suspensa a eficácia do Decreto de promulgação, posteriormente, no final de 1996 o Brasil denunciou a Convenção nº 158 da OIT, logo, ela não pode ser aplicada contra o Texto Constitucional que não conferiu estabilidade em caráter geral.

Gente do céu! O que é isso? Agora emprego é um ...

Rodrigo Laranjo ()

Gente do céu! O que é isso? Agora emprego é um bem adquirido? Não se pode mandar ninguém embora porque não serve mais? É por isso que falta emprego no Brasil, porque tem que ter muita coragem pra contratar. Você não só compra o trabalho da pessoa, você vira "pai" dela!

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