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Bolso do consumidor

MP tenta suspender reajuste de até 50% em planos de saúde

A regulamentação no caso de adaptação permite as operadoras o reajuste nos percentuais de 15% até o limite máximo de 25%, isso porque, ofereceriam novas coberturas e outros serviços não previstos no contrato até então mantido.

A ré, como já dissemos, nas cartas encaminhadas aos consumidores fez constar que os reajustes não tinham qualquer relação com a adaptação, estipulada pelo governo através da Resolução nº 64/03.

Ressalte-se que nesse particular a operadora não se dignou a esclarecer os índices de reajuste aplicados, mas limitou-se a dizer que “identificamos a necessidade de reajustar o prêmio mensal do seu seguro”.

Em nenhum momento dignou-se a esclarecer de modo inteligível a razão pela qual a mensalidade do seguro saúde deveria ser reajustada de maneira tão significativa.

Isso causou grande surpresa aos consumidores, pois os valores a que teriam que se submeter, são inacessíveis a grande parte da população brasileira, cujas economias encontram-se deterioradas pelo farto aumento geral de preços e serviços.

Basta que pensemos nos milhares de idosos e aposentados, que notoriamente não têm capacidade de absorver o reajuste de aproximadamente 50%.

O equilíbrio do contrato é algo que deveria ter sido sopesado pela ré, pois a falta de capacidade econômica dos consumidores, acarretará o expurgo desses.

A ré verificou, se é que de modo verdadeiro, o seu desequilíbrio econômico, mas deixou de lado os interesses dos consumidores.

Com efeito, é nesse ponto que devemos destacar a prática comercial abusiva e a nulidade de cláusula contratual havida genericamente nos contratos mantidos pela ré.

Sobre isso, reporto-me abaixo no capítulo das práticas abusivas e nulidade de cláusula.

1-Da aplicação do CDC aos contratos de planos de seguro saúde:

Evidentemente, que não se argumenta nesse capítulo a aplicação do CDC aos contratos firmados posteriormente a LPS, mas cuida-se de aludir a aplicação do Estatuto aos contratos firmados antes mesmo da lei reguladora.

Pontuamos, apenas para argumentar, a lição de Antonio Rizzatto Nunes a respeito da situação, especialmente frente a decisão do STF que decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 35-E.

Confira-se: “a) decisão recente do STF não alterou o quadro de defesa dos direitos dos consumidores – usuários dos planos privados de assistência à saúde: b) o CDC regula as relações jurídicas de consumo, dentre as quais se encontram os contratos ora analisados; c) Todos os contratos assinados antes da entrada em vigor da Lei 9.565/98 está submetidos à égide do CDC; d) nenhuma cláusula abusiva escrita antes ou depois da vigência do CDC tem validade, podendo tanto a ANS atuar para coibir abusos, como os órgãos de defesa do consumidor e o consumidor individualmente diante do Poder Judiciário.” (8)

Das práticas abusivas (art. 39 do CDC) e nulidade da cláusula de reajuste (art. 51 do CDC):

O desrespeito ao direito de plena informação é uma das imputações que se faz à ré.

Convém ressaltar que a informação é um direito valioso dos consumidores, pois somente assim poderão satisfazer de modo pleno suas necessidades, especialmente porque é um dos caminhos para que o consumidor possa exercer suas escolhas de modo livre e consciente.

Esse direito fundamental já em 1985 havia sido reconhecido na Resolução no. 39/248 da Assembléia Geral das Nações Unidas determinando o desenvolvimento e incentivo de programas de informação e educação, com objetivo de "fornecer aos consumidores informações adequadas para capacitá-los a fazer escolhas acertadas de acordo com as necessidades e desejos individuais" (norma F e item 3, alínea c).

Se a Constituição Federal reconhece a importância do respeito aos direitos dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor cuida do direito à informação de modo exaustivo.

Com efeito, o exame do CDC considera a informação ora como princípio (art. 4o, IV), ora como direito básico do consumidor (arts. 6o, III e 43), como dever do fornecedor (arts. 8o, § único, 31 e 52); e também do Estado e seus órgãos (arts. 10, § 3o, 55, §§ 1o e 4o e 106, IV).

Todos esses dispositivos tem um conteúdo finalístico, qual seja a de permitir que os consumidores possam fazer suas opções de consumo, especialmente quando se apresentam em situação de hipossuficiência.

Nessa linha verifique-se a posição do 1o. Tribunal de Alçada Civil de São Paulo: “Esse Código prevê, como direito básico do consumidor, a ‘informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como, sobre os riscos que apresentem’ (art. 6o, III) e qualifica como prática abusiva, por parte do fornecedor de produtos e serviços, ‘prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços’ (art.39, IV). Na lição de Arruda Alvim, com remissão a Antônio H. Vasconcellos e Benjamim, ‘ o Código já reconhece a vulnerabilidade do consumidor, dentro do mercado de consumo (art.4o, inciso I). Mas, há casos em que o consumidor se mostra mais do que simplesmente vulnerável, apresentando-se como verdadeiro hipossuficiente, tal como nas hipóteses elencadas no inciso IV’. – ‘ Portanto, mesmo inexistindo cláusula abusiva, que poderia ser declarada nula de pleno direito, a teor do disposto no inciso IV, do art. 51, deste Código, o fornecedor pode, inescrupulosamente, procurar aproveitar-se desse grupo de consumidores particularmente vulnerável, hipossuficiente...” (9)

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2004, 17h00

Comentários de leitores

3 comentários

E quanto às demais operadoras? Gostaria de sabe...

ricfonta (Advogado Autônomo)

E quanto às demais operadoras? Gostaria de saber porque o MP só ingressou contra a Sul América , uma vez que as demais operaodras do setor de Planos de Saúde estão praticando os mesmos percentuais abusivos de reajuste em seus planos. Uma vez tratando-se de ACP não deveria ter o MP incluído no pólo passivo todas aquelas que estão exorbitando?

Eu também sou associado da Sul América, e já es...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eu também sou associado da Sul América, e já estou me preparando para um peleja judicial, pois ao que parece o negócio dela é voraz, e terei de enfrentar um enorme tubarão. (a) Sérgio Niemeyer

Sou associado da Sul America saúde, meu plano d...

nei (Médico)

Sou associado da Sul America saúde, meu plano de saúde, cujo contrato, deve ser lido com uma lupa de grande aumento, se eu li direito, ou melhor, se eu consegui enxergar direito, "OBRIGA A SEGURADORA, NA FALTA DE UM ÍNDICE, ESCOLHER UM ÍNDICE OFICIAL-ITEM 15-2??????

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