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Bolso do consumidor

MP tenta suspender reajuste de até 50% em planos de saúde

Como é possível observar das inúmeras cartas que acompanham a presente inicial, independentemente do plano (produto) comercializado pela Sul América, os consumidores foram tratados de forma padronizada.

1-Da ação declaratória de inconstitucionalidade (ADIN 1931) e os seus efeitos:

Pelo que se verifica no documento encartado (doc. 03), aos 21 de outubro de 2003 o Supremo Tribunal acolheu o pedido feito em ação direta de inconstitucionalidade, reconhecendo a invalidade do artigo 35 G da Lei 9656/98 (substituído pelo artigo 35 E, de acordo com a redação dada pela Medida Provisória no. 2.177-44 de 24 de agosto de 2001).

A sustentação da inconstitucionalidade foi a de violação do dispositivo constitucional que protege o ato jurídico perfeito (CF, art. 5o, inciso XXXVI) e na mesma esteira de raciocínio suprimiu a expressão - “atuais e” prevista no artigo 10, parágrafo 2o da Lei 9.656/98. (4)

Em palavras mais objetivas, verifica-se no acórdão do Supremo Tribunal Federal, que foi mantido o teor do artigo 35 “caput” da Lei 9.656/98 e suprimido, por vício de inconstitucionalidade, o artigo 35-E da mesma lei (a numeração originária era 35-G).

Evidentemente, que ao suprimir a referida alínea o Supremo Tribunal Federal não melindrou a faculdade de que os consumidores, baseados no artigo 35, caput e parágrafos, pudessem a qualquer tempo optar pela adaptação de seus contratos.

Vejamos:

“Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 02 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei.

§ 1o Sem prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS.

§ 2o Quando a adaptação dos contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de cobertura, e ficará disponível para a verificação pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente justificado.”

Claro está que a que a adaptação dos contratos é faculdade que pode ser exercida a qualquer tempo, independentemente do Plano de Incentivo à Adaptação dos Contratos (PIAC).

Com efeito, confiram-se as afirmações de Fabiana Ferron: “Vale ressaltar que a opção de alteração cabe ao consumidor e não pode ser adaptada unilateralmente pela operadora (art.35,§ 4º). Deve-se repudiar a coação da empresa, que, agindo nesse sentido, induz o associado a renunciar ao contrato antigo, aderindo ao novo por um custo mais elevado. (...) Acrescenta o professor RIZZATTO que o consumidor que fizer a opção de adaptação – regulamentada pela Resolução CONSU no.4, de 4 de novembro de 1998 – deve ter assegurado, a seu favor, todos os benefícios já adquiridos. Isso porque se trata de verdadeiro contrato em continuação, por força de lei, que não poderá atingir o direito adquirido do consumidor (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988). Com a inclusão do § 6º.no artigo 35, essa situação foi reforçada, pois garantiu ao consumidor que não optou pela adaptação a vigência de seu plano por prazo indeterminado, devendo, entretanto, ser extintos apenas para fins de comercialização” .(5)

De qualquer forma, é preciso ressaltar que a LPS além de permitir adaptação a qualquer tempo, não prejudicava os direitos conferidos pelo art. 35-E, que em resumo proibia qualquer aumento de preço que não fosse referente ao aumento da cobertura, excluindo, portanto, a possibilidade de reajuste por faixa etária e vedava expressamente a imposição de qualquer carência. (6)

Entretanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade do referido dispositivo acelerou a implantação de medidas que supostamente viriam socorrer os milhares de consumidores titulares de planos anteriores à vigência da Lei 9.656/98.

Isso explica em parte a edição da Medida Provisória no. 148, de 15 de dezembro de 2003, transformada na Lei 10.850, de 25 de março de 2004, que atribuiu à Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS poderes quase ilimitados para instituir o que chamou de programas especiais de incentivo à adaptação, criando para as empresas, em certos casos, a alternativa de migração (novo contrato) ao invés da adaptação; a possibilidade de adaptações facultativas e também a contagem de novas carências na adaptação.

Após, a edição da Medida Provisória, sobreveio a Resolução Normativa – ANS no. 64, de 22 de dezembro de 2003 (7) (doc.4), alterada pela RN no. 70 de 19 de fevereiro de 2004, que sob o pretexto de regulamentar a matéria, conforme previsão da Lei 10.850/04 dentre outras coisas: 1. Prevê a possibilidade de incorporação progressiva dos direitos previstos na Lei dos Planos de Saúde, num prazo de dois anos em caso de planos coletivos empresariais; 2. Condiciona a obrigatoriedade da adaptação pelas operadoras à necessidade de que, em certos casos, no mínimo 35% dos titulares adiram ao plano de incentivo à adaptação; 3. Exclui da obrigatoriedade de apresentação de proposta de adaptação pelas empresas os planos que tenham custos de assistência maiores que 90% da receita; 4. Permite aumento de preço em razão da adaptação; 5. Estabelece prazos de carência de até 90 dias para novas coberturas, embora preveja expressamente que a adaptação não poderá implicar em redução de benefícios já previstos nos contratos; 6. Dispensa da obrigação de oferecimento de adaptação empresas que tiverem menos de 10.000 (dez mil) usuários e que não tenham contratos novos (posteriores a 2 de janeiro de 1999), ficando obrigadas a oferecer apenas proposta de aditivo contratual eliminando cláusulas que admitam limitação quantitativa de procedimentos e rescisão unilateral imotivada pela operadora; 7. Cria a possibilidade de migração especial para novos contratos regidos pela Lei 9.656/98, estabelecendo que a migração pode ser oferecida ao consumidor juntamente com a proposta de adaptação, como meio alternativo, ressalvando que as operadoras não obrigadas a oferecer a adaptação pelo motivo dos custos de assistência superarem 90% da receita do plano, deverão oferecer a proposta de migração, dispensando as carências já cumpridas e oferecer condições especiais de preço, enquadramento em faixa etária e carências para novas coberturas.

Revista Consultor Jurídico, 8 de julho de 2004, 17h00

Comentários de leitores

3 comentários

E quanto às demais operadoras? Gostaria de sabe...

ricfonta (Advogado Autônomo)

E quanto às demais operadoras? Gostaria de saber porque o MP só ingressou contra a Sul América , uma vez que as demais operaodras do setor de Planos de Saúde estão praticando os mesmos percentuais abusivos de reajuste em seus planos. Uma vez tratando-se de ACP não deveria ter o MP incluído no pólo passivo todas aquelas que estão exorbitando?

Eu também sou associado da Sul América, e já es...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Eu também sou associado da Sul América, e já estou me preparando para um peleja judicial, pois ao que parece o negócio dela é voraz, e terei de enfrentar um enorme tubarão. (a) Sérgio Niemeyer

Sou associado da Sul America saúde, meu plano d...

nei (Médico)

Sou associado da Sul America saúde, meu plano de saúde, cujo contrato, deve ser lido com uma lupa de grande aumento, se eu li direito, ou melhor, se eu consegui enxergar direito, "OBRIGA A SEGURADORA, NA FALTA DE UM ÍNDICE, ESCOLHER UM ÍNDICE OFICIAL-ITEM 15-2??????

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