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Primeira etapa

Senado aprova texto básico da reforma do Judiciário por 62 a 1

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (7/7), o texto básico da reforma do Judiciário. A votação foi folgada, com placar de 62 votas a 1. Os destaques à Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que promove alteração na estrutura do Judiciário, serão votados em agosto, segundo informou o presidente da Casa José Sarney. Parte do texto vai à promulgação e outra volta à Câmara dos Deputados, segundo a Agência Senado.

De acordo com informações da agência Senado, Sarney elogiou o trabalho do relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), louvou o trabalho do presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Edison Lobão (PFL-MA), e agradeceu a todos os senadores que participaram do estudo da reforma do Judiciário e colaboraram para o aperfeiçoamento da proposta.

Uma comissão de líderes definirá o procedimento para a votação do destaques, informou, Sarney.

Principais pontos aprovados

Controle externo da Justiça

Fiscalização administrativa e financeira dos atos dos tribunais e fóruns

Situação atual – Os tribunais têm suas contas examinadas pelos tribunais de contas e atos administrativos por suas respectivas corregedorias. As decisões judiciais não são questionadas, desde que obedecidas as regras processuais.

Como ficou – O Conselho Nacional de Justiça, formado por nove juízes e cinco representantes da advocacia, do Ministério Público e da sociedade estabelecerá regras administrativas e punirá quem as descumprir.

O que muda – As regras gerenciais deverão ser uniformizadas. Acaba a autonomia dos presidentes de tribunais e diretores de fóruns que hoje administram com absoluta independência, principalmente na área de compras. Mantém-se a independência quanto às decisões judiciais. Para o cidadão, o efeito prático direto é nulo. Mas é importante pelos efeitos psicológicos que pode ter.

Súmula vinculante

Verticalização das decisões judiciais adotadas pelo STF

Situação atual – Aplica-se o efeito vinculante em alguns casos específicos, como na Ação Declaratória de Constitucionalidade.

Como ficou – O mecanismo obriga (vincula) todos juízes a seguir o entendimento adotado por, ao menos, dois terços dos ministros do Supremo Tribunal Federal, quando a matéria já foi, repetidamente apreciada.

O que muda – O mecanismo fortalece o STF e facilita a ação do governo que terá de trabalhar no convencimento de onze ministros, o que é mais fácil do que advogar perante milhares de juízes. Aumenta a segurança jurídica do cidadão, que sabe de antemão qual é o seu direito. Mas pode derivar para uma profusão de recursos em defesa da independência do juiz.

Súmula impeditiva de recursos

Bloqueio de recursos nos casos infraconstitucionais

Situação atual – O mecanismo já existe no Tribunal Superior do Trabalho, mas não é regulamentado pela Constituição.

Como ficou – O Superior Tribunal de Justiça e o TST definirão os casos em que deixarão de aceitar recursos.

O que muda – Pode reduzir o enorme volume de recursos cujos autores já sabem que não terão sucesso. Mas pode também gerar recursos contra um alegado cerceamento ao amplo direito de defesa.

Quarentena para juízes

Medida contra o tráfico de influência nos tribunais

Situação atual - Não há regras.

Como ficou – O juiz aposentado ou exonerado fica proibido de atuar, como advogado, no tribunal em que atuava, durante três anos depois do seu afastamento.

O que muda – A medida restringe a competição desleal na advocacia, ao menos em termos formais.

Extinção dos Tribunais de Alçada

Unificação da segunda instância estadual

Situação atual – Os Tribunais de Alçada existem somente em São Paulo (desde 1951), Minas Gerais e no Paraná.

Como ficou – Os juízes de alçada tornam-se desembargadores e serão incorporados aos tribunais de justiça.

O que muda – A mudança afeta pouco o cidadão, mas gera enormes problemas para o TJ-SP que terá de se reestruturar para abrigar seus novos integrantes.

Ponto de vista

Para os menos chegados no assunto, essa etapa da reforma do Judiciário chega com um gosto de frustração e uma pitada de esperança. Frustração, porque as novidades a serem promulgadas não aceleram o processo decisório do sistema judicial. Esperança, porque, agora sim, deve começar a fase das mudanças legais e administrativas, que mexem, efetivamente, com os fatores da morosidade: a farra dos recursos desnecessários e a falta de racionalidade nas regras dos tribunais.

Entender o que acontece é fundamental em um país em que quase tudo acaba no tapetão. Mas os meandros não são fáceis. A reforma deveria se resolver em três etapas: as mudanças na Constituição; a fase das leis ordinárias; e as adaptações nos regimentos e normas dos tribunais e fóruns. Como o jogo embolou na primeira fase, os senadores resolveram “fatiar” as mudanças na Constituição em três blocos. No primeiro, deixaram as propostas aprovadas na Câmara que o Senado manteve. Estas, teoricamente, poderão entrar em vigor imediatamente. O segundo lote são as alterações que deverão voltar para a Câmara. E o terceiro são as matérias nasceram no Senado e sobre as quais os deputados terão que dizer o que pensam.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2004, 13h58

Comentários de leitores

3 comentários

Ao que tudo indica, vem aí a ditadura do Poder ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Ao que tudo indica, vem aí a ditadura do Poder Judiciário. A reforma, como aprovada pelo Senado, prevê a súmula vinculante. Ora, num país como o Brasil, em que a moral e a ética andam pelos mais baixos níveis mesmo nas cortes superiores, não é difícil antever o resultado: o Judiciário, que já usurpa as funções do Legislativo, legislando, enxergando na lei o que nela não está escrito (e não me venham com a falácia de que se trata de interpretação, porque interpretar é outra coisa, qualquer coisa menos enxergar o que no texto não se contém), passará a fazê-lo com muito mais freqüência e incisão. Isso atende aos interesses dos poucos ministros das instâncias extraordinárias, pois assim bastá-los-á editar as súmulas para reduzirem seu volume de trabalho e poderem ficar por aí proferindo palestras, numa falta de pejo escancarada. A justiça ficará emperrada no sentido em que não acompanhará o passo do evolver social. A já combalida dinâmica da evolução do direito aplicado fenecerá vez por todas. Fico imaginando o que não fará essa 4ª Turma do STJ, que já editou súmula afirmando que administradora de cartão de crédito é instituição financeira; que entende que os juros podem ser capitalizados mensalmente (julgado recente), e outras tantas mazelas. Os brasileiros, diga-se de passagem, por sua santa ignorância, são os verdadeiros culpados, pois escolheram mal seus representantes parlamentares, terão de conviver longos anos com isso, com um governo que governa por meio de Medidas Provisórias, um Congresso que aceita tudo em nome do fisiologismo, com uma Constituição que não serve para nada, não é garantia de direito nenhum, eis que alterada ao sabor dos desígnios do Poder Executivo e da interpretação cometida pelo Judiciário, e este, o Judiciário, ostentando um poder que beira a tirania. Se atualmente os juízes (não todos, pois há os que são vocacionados para a função e a exercem segundo os padrões éticos esperados) se pensam a própria deidade concursada, com a reforma e a súmula vinculante, sofrerão verdadeira transmutação em sua personalidade, já que não terão dúvida de serem mesmo a deidade terrena. É... teremos de conviver e deglutir tudo isso por formarmos uma sociedade tão desorganizada, por sermos tão individualistas, tão egoístas, tão desunidos, pateticamente apáticos e contemplativos... Coitado das gerações futuras! (a) Sérgio Niemeyer

A reforma do Judiciário, que teve início há do...

ATHENIENSE (Advogado Sócio de Escritório)

A reforma do Judiciário, que teve início há doze anos passados, por iniciativa do então deputado Hélio Bicudo, certamente não será aquela que nós advogados gostaríamos que fosse. È provável que, também , a Magistratura e o Ministério Público entendam da mesma forma.Certo, porém, que houvee de parte do Ministro Márcio Tomaz Bastos e de seu secretário Sérgio Renault o maior interesse em concretizar o projeto, ainda que outras figuras exponenciais do Executivo não demonstrassem o mesmo empenho. Resta, agora, aguardar a votação dos destaques (l65) em agosto, para que a tarefa seja concluída, o que, talvez, se tornará problemático em razão das eleições municipais, que haverão de concorrer para que os senadores não estejam presentes em Brasília, para o cumprimentodesta importante missão.

Só uma curiosidade: o controle externo poderá p...

Silvia F. Tomacchini ()

Só uma curiosidade: o controle externo poderá punir juízes, desembargadores e ministros que decidem influenciados pela mídia, e não exclusivamente pela lei e sua convicção jurídica ? Seria interessante saber, pois hoje é o que mais grassa na Justiça: o medo da mídia.

Comentários encerrados em 15/07/2004.
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