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Conta única

Justiça Federal determina que Caixa adote conta única no FGTS

Destaca o MPF que a correção do problema suscitado nos autos seria a implantação do Sistema de Conta Única do FGTS para os atuais e futuros integrantes do regime e outra alternativa seria a determinação judicial para que, também nas hipóteses do art. 20, I, II, IX e X, a requerida libere os saldos de todas as contas vinculadas em nome do titular e não apenas da conta referente ao último vínculo, assim obviando as conseqüências ilegais da existência de múltiplas contas do FGTS.

Discorre o MPF acerca dos efeitos nacionais da medida liminar e da sentença proferidas na ação civil pública, consignando:

“36. A sentença em ação civil pública, em razão da própria natureza dessa ação, deve produzir efeitos erga omnes ou ultra partes, nos termos do artigo 103 do Código de Defesa do Consumidor.

37. A razão mesma de ser da ação civil pública é beneficiar todas as pessoas que estejam na mesma situação, rompendo com o individualismo do processo civil clássico. Recentes alterações legislativas, notadamente a Lei 9.494/97, que alterou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública, objetivaram desfigurar a ação civil pública, atingindo-a na sua própria natureza e ferindo, assim, a disposição constitucional que autorizou tal demanda coletiva (art. 129, 1lI). Sabe-se que a nova redação do art. 16 restringe os efeitos da coisa julgada ao território de competência do órgão judicial prolator.

38. Confundiram-se, assim, dois institutos distintos, quais sejam, a competência do órgão judicial e a sua jurisdição. Todo juiz tem competência territorial delimitada, que o habilita a conhecer apenas de determinadas lides, mas sua jurisdição, quer dizer, a validade de suas decisões tem indiscutivelmente abrangência nacional. Um divórcio prolatado em Aracaju tem, à evidência, validade em todo o território nacional e mesmo, observadas as regras do direito internacional privado, no âmbito internacional.

39. Na ação civil pública, a competência define-se pelo local do dano, que no presente caso abrange todo o país, inclusive o Estado de Sergipe, cujos juízes federais se tornam competentes para a demanda. Os efeitos da decisão, contudo, são ditados pela lide posta em juízo, devendo alcançar todos os titulares dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos em causa; ditam-se esses efeitos também pela pessoa do réu, cujas obrigações não podem ser repartidas em tantas partes quanto forem as comarcas existentes no país. O contrário significaria grave afronta ao princípio constitucional da isonomia. Nesse sentido, já decidiram os tribunais:

" AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIl. PREVIDENCIÁRIO. EFICÁCIA TERRITORIAL DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INSTRUÇÃO NORMAVA/lNSS n° 57. IMPOSTO DE RENDA.

1. A eficácia de liminar concedida em sede de ação civil pública é erga omnes, tendo abrangência em todo o território nacional.

2. A nova redação dada ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública pela MP 1570-5 (posteriormente convertida na Lei n° 9.494/97), para restringir a eficácia aos limites da competência territorial do órgão prolator, é de flagrante inconstitucionalidade, em afronta os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da isonomia, pois desmantela o principal intuito de uma decisão coletiva - a eficácia erga omnes irrestrita.

3. Não constitui critério determinante da extensão da eficácia da liminar na ação civil pública a competência territorial do juízo, mas a amplitude e a indivisibilidade do dano que se pretende evitar.

4. Por força do art. 21 da LACP e do art. 90 do CDC, incide, na hipótese, o art. 103 do Código de Defesa do Consumidor.

5. (...)

6. Precedente desta Turma (AI n° 2002.04.01.008635-0/RS, ReI. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, DJU de 02/10/2002).

7. Agravo de instrumento provido. (AG n° 2002.04.01.0223778/RS, ReI. Juiz A A Ramos de Oliveira, DJU de 26/02/2003)

40. Por fim, deve-se insistir, no mesmo sentido da lúcida decisão citada, que a alteração do art 16 da LACP, ainda que constitucional fosse, restou inócua. Isso porque a Lei 9.494/97 não alterou o já referido art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe sobre os efeitos erga omnes e ultra partes das sentenças e, como sabido, aplica-se, por força do art. 117 do mesmo CDC, a todas as ações civis públicas e não somente àquelas versando relação de consumo”.

Requer o MPF:

“I) Liminarmente, conceda-se a medida prevista no art. 12 da Lei 7.347/85, determinando-se à requerida que, também nas hipóteses do art. 20, I, II, IX e X, da Lei 8.036/90, libere os saldos de todas as contas vinculadas em nome do titular e não apenas da conta relativa ao último vínculo;

II) Cite-se a requerida para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia;

III) Declare-se, se Vossa Excelência entender necessário, inclusive para o deferimento da liminar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 10 da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24.08.2001;

IV) Por fim, por sentença, julgue-se procedente o pleito autoral, condenando-se a requerida à obrigação de fazer consistente em, nas hipóteses de movimentação do art. 20, I, II, IX e X, da Lei 8.036/90, liberar os saldos de todas as contas vinculadas em nome do titular, e não apenas da conta relativa ao último vínculo;

V) Alternativamente, por sentença, julgue-se procedente o pleito autoral, condenando-se a requerida à obrigação de fazer consistente em, no prazo máximo de 3 (três) meses a contar da sentença, adotar o regime de conta única por trabalhador, como explicitado no corpo da presente petição, para os atuais e futuros integrantes do regime do FGTS, inclusive reunindo os depósitos das diversas contas eventualmente titularizadas por um mesmo trabalhador em sua conta atual ou mais recente;

VI) Imponha-se multa diária pelo eventual descumprimento da liminar ou da sentença, aferido que seja de qualquer maneira, em valor capaz de dissuadi-lo, levando-se em conta o caráter multitudinário do feito, destinando-se os valores ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD, criado pelo Decreto 1.306/94;

VII) Finalmente, pelas razões expostas, confira-se abrangência nacional às decisões provisórias e definitivas exaradas no presente processo”.

Revista Consultor Jurídico, 7 de julho de 2004, 10h50

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