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Lei de Falências

Senado aprova projeto da Lei de Falências sem novas emendas

O Senado aprovou nesta terça-feira (6/7) o projeto da nova Lei de Falências, sem novas emendas. A matéria volta para votação na Câmara dos Deputados. A nova legislação estabelece que os chamados critérios de garantia real -- equipamentos ou imóveis dados como garantias a financiamentos bancários -- terão preferência sobre as dívidas tributárias nos casos de falência.

Segundo o Jornal do Senado, o relatório do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) foi aprovado por 64 votos a 2. Para o senador, a nova legislação tem de ser chamada de “lei de recuperação de empresas”.

Entre as emendas rejeitadas está a da senadora Heloísa Helena (sem partido-AL), que previa a preferência do pagamento de impostos sobre os créditos com garantia real. "Essa lei está sendo encampada pelo governo Lula para agradar o Fundo Monetário Internacional (FMI)", disse Heloísa.

Também foram rejeitadas as emendas de Pedro Simon (PMDB-RS), Paulo Paim (PT-RS) e Heloísa Helena, que pretendiam elevar acima de 150 salários mínimos o valor máximo para o pagamento de créditos trabalhistas. O plenário concordou com a argumentação de Tebet, de que a elevação não alcançaria grande número de trabalhadores e beneficiaria ex-administradores que tivessem cometido fraudes.

A proposta apresentada pelo senador de Arthur Virgílio (PSDB-AM) -- que incluía entre as candidatas a processos de recuperação judicial empresas em regime de concordata antes da entrada em vigor da nova lei -- também não foi aceita.

Ainda assim, Virgílio defendeu a nova lei. Ele e os senadores José Agripino (PFL-RN) e Antero Paes de Barros (PSDB-MT) cobraram a redução dos juros, já que o projeto cria mais segurança para os bancos.

Entre as emendas acolhidas antes da votação está a de Tasso Jereissati (PSDB-CE) que mantém com a maioria (quórum de 60% dos credores) o poder de decisão sobre a recuperação judicial da empresa. Uma emenda da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) previa quórum de 50%.

O plenário aprovou também o relatório do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) ao projeto de lei (PLC 70/03) que altera o Código Tributário Nacional, para adaptá-lo à nova Lei de Falências.

Revista Consultor Jurídico, 6 de julho de 2004, 22h30

Comentários de leitores

3 comentários

A ordem de prelação na vocação creditícia na vo...

Sartori (Advogado Autônomo - Criminal)

A ordem de prelação na vocação creditícia na vova lei se constitui em verdadeiro absurdo, eis que restam preteridos os credores trabalhistas, os tributários e outros com garantia privilegiada. A nova lei não conseguirá alcançar sua finalidade, pois, as empresas de pequeno porte jamais conseguirão sua recuperação, uma vez que tal depende da aquiescência de um comité de gestão, que, como público e notório, será exercido por advogados que sempre excerceram o cargo dativo de síndico na falência ou de comissário na concordata. Com a nova lei, os bancos não sofrerão menos prejuízos, pois, como se disse, algumas poucas empresas, de grande porte, pleitearão sua recuperação - se conseguirão não se sabe, esperamos para ver - e as demais irão fatalmente à bancarrota. Outro aspecto negativo da lei é a parte penal, em que as penas chegam a atingir o absurdo de 14 anos, mais elevada e rigorosa que aquela aplicada a um estuprador e a outros crminosos na prática de crimes hediondos. Olvidou-se a lei que a grande maioria dos sócios de empresas falidas quebram, mais por insucesso comercial, do que pela prática de atos fraudulentos. É lamentável a nova lei falimentar ou de recuperação de empresa, por irreal e inexequível em nosso país. Melhor seria que se editasse lei para criar e garantir seguro aos créditos em caso de quebra. A lei que será revogada é melhor, pois a concordata, embora um "favor legis", não deixa se ser uma acionalidade do devedor em face de seus credores, que têm de se sumeter ao elastério legal. A tual recuperação dependerá do beneplácito de um comitê de gestão, que, na prática, nunca será integrado por credores.

UMA BARBARIDADE DESSAS ACONTECENDO NO GOVERNO L...

Gerton Adilvo Ribeiro (Advogado Autônomo - Civil)

UMA BARBARIDADE DESSAS ACONTECENDO NO GOVERNO LULA? AÍ DE NÓS. MAIS UMA VEZ A N~ÇÃO BRASILEIRA VÊ SEUS REPRESENTANTES REPRESENTAREM, SEM QUALQUER CONSTRANGIMETNO, OS INTERESSES DOS BANCOS. ORA, AO SE DAR PRIVILÉGIO AOS CRÉDITOS BANCÁRIOS, ALÉM DO PREJUÍZO INCONTESTE DO ERÁRIO PÚBLICO, VÊ-SE QUE OS CREDORES QUIROGRAFÁRIOS - NORMALMENTE FORNECEDORES E PRESTADORES DE SERVIÇOS, FICAM À MINGUA. E SÃO ESSES CREDORES QUEM GERAM EMPREGOS NO BRASIL, E QUE TRAZEM O CRECIMENTO ECONOMICO. UMA VERGONHA. DEVEM OS BRASILEIROS, GESTIONAR JUNTO À CÂMARA DOS DEPUSTADOS PARA QUE SEJA BRECADA ESSA DEMONSTRAÇÃO DE SUBSERVIÊNCIA AO CAPITAL DOS BANCOS.

E tudo continua rumo ao fundo do poço....

Marcos (Outro)

E tudo continua rumo ao fundo do poço....

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