Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Compasso de espera

Câmara deve votar projeto que muda regras na alienação fiduciária

A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (6/7) o projeto de lei do governo federal que trata de alienação fiduciária e tramita em regime de urgência.

O projeto prevê que, em caso de inadimplência, as financeiras poderão obter liminar da Justiça garantindo-lhes a imediata apreensão do bem e a sua renegociação com terceiros, antes mesmo da sentença judicial definitiva.

De acordo com a Associação dos Registradores de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro, se a proposta for aprovada, um dos instrumentos mais utilizados pelos consumidores brasileiros para a compra de veículos, o contrato de alienação fiduciária -- por meio do qual os bancos e financeiras adiantam parte ou todo o dinheiro necessário para a compra -- está ameaçado.

O assunto vem sendo tratado pelo governo como prioridade. Tanto que o projeto foi retirado de pauta há algumas semanas para receber novas emendas e substitutivos.

Entidades de defesa dos direitos do consumidor se manifestaram apreensivas durante audiência pública que aconteceu na Câmara para debater o projeto. Segundo o defensor público Marco Antônio da Costa, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do Rio, "o projeto de lei do governo federal agrava a posição do consumidor, por ventura inadimplente, no contrato de alienação fiduciária".

A proposta prevê também o fim da exigência da notificação extrajudicial do devedor, por meio dos cartórios, como requisito para que o credor obtenha a imediata busca e apreensão do bem. Atualmente, o juiz pode indeferir o requerimento de busca caso o credor não tenha notificado o devedor extrajudicialmente.

Se a sentença judicial definitiva for desfavorável às financeiras, elas não serão obrigadas a devolver o bem apreendido ao devedor. Neste caso, pelo projeto do governo federal, as financeiras terão que reembolsar ao consumidor apenas 50% do que ele pagou no financiamento.

Projeto de Lei 3.065

Revista Consultor Jurídico, 5 de julho de 2004, 17h48

Comentários de leitores

4 comentários

A faca e o queijo na mão dos bancos! Não foi pa...

Adonis Crivelli Neto ()

A faca e o queijo na mão dos bancos! Não foi para isto que votei no PT. Se já não bastasse um Judiciário submisso (vide algumas recentes súmulas do STJ), o consumidor (leia-se classe média) está definitivamente "vendido" com este mais recente afago à banca, e que vem se somar à Lei de Falências. Se a Febraban precisar de mais algumas garantias, que tal a penhora dos salários, da pensão alimentícia, da aposentadoria? Prisão civil por dívidas pode ser uma boa, pois assim o Planalto finalmente venha a investir o que arrecada com as custas judiciais na construção de presídios federais, tudo para manter a sociedade livre dos nefastos devedores - esta gentinha que ousa financiar carro em 36/48 meses e ficar sem reajuste de salário ou desempregada! Talvez sejam estes os próximos passos. Tudo visando, é claro, a redução dos juros. E como o PT já conseguiu reduzir os juros...

O Estado Democrático de Direito, tão desejado p...

Contra A Ditadura do Judiciário e Executivo ()

O Estado Democrático de Direito, tão desejado por aqueles que soferam abusos há tempos outrora, principalmente no período da Ditadura, está vendo VENDIDO pelo oportunismo do PT. Não é de hoje que instituições financeiras são o Quarto Poder da República, mas assim já é demais. A medida a ser, e assim será, sancionada pelo Presidente da República está para o Estado Democrático de Direito assim como os porões do DOI-CODI estavam para os petistas e comunistas na década de 70. Realmente, como bem aduziu o Dr. Niemeyer, a sociedade brasileira merece e está pagando o preço de ter eleito um político que para começo de conversa, fugiu da escola, e que agora, no poder, segue a cartilha dos poderosos, mostrando àqueles que o elegeram que sua pregação era pura balela, o que interessa é o jogo do poder e nele não pode faltar os agrados às instituições bancárias e financeiras. Só espero não elegermos outro "fruto do mar" para ser o mandatário supremo da Nação nas próximas eleições, ou se assim o fizermos, pelo menos vamos oPTtar pelo golfinho, que é mais inteligente que a lula...

Faço coro com o Dr. Marco Aurélio Moreira Borto...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Faço coro com o Dr. Marco Aurélio Moreira Bortowski. O projeto de lei é de iniciativa do governo federal. Tramita em regime de urgência. Ou seja, não basta pôr o lobo no galinheiro, agora vão dar de comer na "boquinha". Bem, se fosse lobo de verdade haveria a esperança de que a ociosidade (já que não teria de caçar) e a fartura o fizessem obeso e morresse de enfarto do miocárdio. Mas como as instituições financeiras são lobo só por analogia na voracidade com que pretendem usar e usurpar o patrimônio alheio em proveito próprio, e não estão sujeitas à obesidade, resta-nos o consolo de ainda termos lágrimas para prantear esse Brasil de meu Deus!!! Agora, falando sério, nós merecemos. Não foi o povo que elegeu o PT?! E o PT não se mostrou totalmente diverso do que sempre apregoou?! E nós não estamos silentes, inertes, preocupados cada um com seu próprio umbigo?! Então, que chorar que nada, temos mesmo é de sofrer essas agrura. Meu avô já me dizia: "quem é burro, pede a Deus que mate e ao diabo, que carregue", e dizia também: "o bom aluno aprende com um exemplo, o mau, nem todos serão suficientes..." Não posso esquecer-me da Medida Provisória que regulamentou o empréstimo bancário com desconto em folha, diretamente na conta corrente do assalariado, pretextando com isso maior segurança para as instituições financeiras. Empréstimos miseráveis, de R$ 500 a no máximo R$ 2.000. Que país é esse, que governo é esse que ao invés de promover uma melhoria real, com aumento do salário e, conseguintemente, da renda individual, prefere o endividamento do povo em favor da seleta casta das instituições financeiras. Será que não percebem que tal política sobre estar absolutamente equivocada representa ainda um catalisador da concentração da renda e da riqueza. Sinto muito pelo tom inicial jocoso, e mais ainda, pelo tom acrimonioso ao final. Mas tudo isso me deixa indignado, e um dia acabo explodindo de tanta indignação. (a) Sérgio Niemeyer

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 13/07/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.