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Cláusula inválida

Juiz manda Interclínicas pagar transplante de medula a segurado

O juiz Nuncio Theophilo Neto, da 29ª Vara Cível de São Paulo, mandou a Interclínicas pagar todas as despesas do transplante de medula óssea de seu segurado Daniel Lafer. A empresa terá de pagar multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento da determinação. Ainda cabe recurso.

O magistrado declarou inválida a cláusula contratual do plano de saúde que desobrigava a seguradora a pagar qualquer tipo de transplante, com exceção dos transplantes de córnea e rim.

Daniel Lafer aderiu ao plano da Interclínicas por intermédio da Associação Paulista dos Magistrados. Descobriu ser portador de mieloma múltiplo e teria necessidade de se submeter a transplante da medula óssea.

O segurado recorreu à Justiça em 2003, depois que teve negado, por duas vezes, seu pedido de autorização para a cirurgia. A Interclínicas contestou a ação com, entre outros argumentos, o de que as condições do contrato eram claras no sentido da exclusão de transplantes.

Ao acolher parcialmente a ação do segurado -- o juiz negou o pedido de indenização por danos morais contra a empresa --, Nuncio Theophilo afirmou que “convalidar exclusões recomendadas pelos interesses daqueles que ingressaram na brecha da secular negligência do estado, criando mercado e ‘produtos’ (assim são denominados os planos oferecidos pelas ‘operadoras’ de assistência médica ou de seguros-saúde) e para quem o objetivo é angariar o maior numero possível de ‘vidas’ (é assim que o “mercado” denomina os indivíduos que aderem a um plano de saúde ou seguro-saúde) é, no mínimo, permitir que eles agravem o que lastimavelmente se observa nesta terra: a desigualdade”.

Para o juiz, “a verdade é que se adere a um plano de saúde visando a obtenção de assistência à saúde negligenciada pelo estado e fora do sistema gerido por ele; busca-se uma alternativa custeada pelo esforço individual (não bastasse o pagamento dos tributos), exatamente para que em caso de doença não se tenha de buscar socorro num sistema que é, no mínimo, ineficiente, e que submete diariamente milhões de infelizes à ausência de praticamente tudo (leitos, equipamentos, medicamentos, profissionais etc...)”.

Na decisão, o magistrado citou o Código de Defesa do Consumidor, que garante a proteção contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos ou serviços. E entendeu que “essa limitação ou exclusão, contra expressa prescrição médica, tem razão para ser entendida como abusiva”.

Leia a íntegra da sentença

Vistos e Examinados.

DANIEL LAFER, qualificado nos autos, promoveu a presente Ação de Nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido de indenização em face da INTERCLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR alegando que em 1988 aderiu a plano de saúde mantido pela requerida, por intermédio da Associação Paulista dos Magistrados. Descobriu ser portador de mieloma múltiplo, com necessidade de transplante autólogo da medula óssea. No dia 10/02/03 pleiteou autorização para realização dessa intervenção, sendo que a ré recusou-se a prestar cobertura. Reiterou o pedido e, novamente, a requerida não o atendeu. Frisou haver indicação médica para a realização do transplante, sendo que a ré não quer atende-la sob o argumento de inexistência de previsão contratual. Frisou a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos. Também alegou que os contratos de assistência médica são sujeitos à disciplina decorrente da Lei 6.839/80. Fez alusões a normativos editados pelo Conselho Federal de Medicina. Pleiteou o reconhecimento de nulidade da cláusula que exclui o tratamento da patologia, condenando-se a ré a realizar o pagamento de todo o tratamento, fixando-se indenização por dano moral. Requereu a concessão de antecipação da tutela. Juntou documentos.

A antecipação da tutela pleiteada pelo autor foi deferida a fls. 103/106. Essa decisão foi objeto de agravo de instrumento interposto pela requerida, que foi provido.

A requerida foi citada e ofertou resposta. Preliminarmente impugnou a decisão que concedeu a antecipação da tutela, porque as condições do contrato são claras no sentido da exclusão de transplantes. Enalteceu que em razão da expressa exclusão não há abusividade a corrigir, sendo que decisão em contrário viola o ato jurídico perfeito. Que não há qualquer inobservância ao Código de Defesa do Consumidor, sendo que as exclusões encontram apoio nos artigos 10 e 12 da Lei 9.656/98. Fez referência às Resoluções no. 10 e 12 do CONSU, que excluem a cobertura dos transplantes, exceto os de córnea e de rim. O autor estava devidamente informado a respeito da cobertura que o plano a que aderiu proporcionava. Teceu considerações a respeito da natureza do contrato celebrado entre as partes, frisando que deve prevalecer o princípio pacta sunt servanda. Que o direito à saúde garantido constitucionalmente é dever do Estado. Impugnou o pedido de condenação no pagamento de danos morais e também o valor da indenização que é pretendida. Requereu que a pretensão fosse julgada improcedente. Juntou documentos.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2004, 9h26

Comentários de leitores

3 comentários

MM. Dr. Leonel Carlos da Costa, Deus, provav...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

MM. Dr. Leonel Carlos da Costa, Deus, provavelmente, já desistiu do Brasil, pois desde que fora descoberto as coisas por aqui só degringolaram. O desarranjo só não é maior e mais rápido porque existem juízes como o Dr. Nuncio Theophilo Neto, e, ao que parece, V.Exa. mesmo, que imbuídos da plena consciência da missão que reveste a função judicante exercida, ciosos de que a Justiça não é inerme, não hesitam em brandir o gládio para repudiar as ofensas ao direito e garantir a proteção do mais fraco à guisa de evitar a dominação e a coerção do homem pelo homem. Se cada um de nós fizer sua parte adequadamente, ainda que falemos para poucos ouvidos, certamente estes que nos escutam mais facilmente acessarão outros que nos são surdos, e, assim, a mensagem de esperança espraiar-se-á em muitos, com potencial para se formar um exército alentador. Pessoalmente acredito que se resgatarmos a moral perdida, o respeito, a noção verdadeira da honra e da dignidade da pessoa humana, a educação e a razão (= faculdade de fazer operar o raciocínio como função da inteligência escoimada das sujidades emocionais), tarefa nada fácil, teremos dado um grande passo para transformar o Brasil em uma grande Nação. Trata-se de faina árdua e prolongada. Mas o sonho e os ideais são a força propulsora, a fonte de vida, os nutrientes de um guerreiro que luta pelo bem, e faz parte de sua jornada o ser mal-compreendido, injustiçado, caluniado, sem que tais imprecações tenham o condão de desviá-lo do rumo ideado. (a) Sérgio Niemeyer

Muito feliz a r. decisão do juiz, atento à real...

Leonel Carlos da Costa ()

Muito feliz a r. decisão do juiz, atento à realidade do que normalmente hoje acontece: planos de saúde, que não investem na sua estrutura e sobrevivência, colocando em risco a assistência dos consumidores que, durante muitos anos, com ele contribuíram, ficam à mercê das recusas indefensáveis e sintomáticas de sua situação financeira. Quem hoje não sabe de algum caso em que, para se fazer cumprir obrigação de plano de saúde e de contrato de seguro de vida, inclusive, não deve ser compelido a se socorrer do Judiciário? É lamentável o que os nossos governos fizeram com a saúde pública, privatizando-a, assim como entregaram aos que buscam o lucro o serviço do ensino. Também a aposentadoria e a pensão estão sendo extinguidas e entregues ao quarto poder do Brasil: o sistema financeiro. Brizola deixa saudades. Que Deus proteja o Brasil!

Razão assiste ao MM. Juízo prolator da mui bem ...

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Razão assiste ao MM. Juízo prolator da mui bem fundamentada sentença. O fato de haver cláusula de não indenizar expressa no bojo do contrato, que é de adesão, não tem o condão de conferir-lhe validade ao amparo do princípio "pacta sunt servanda". No direito moderno, máxime no que tange as relações que se estabelecem com tendência à perpetuidade, nos chamados contratos cativos, e, quando tais relações se desenvolvem com o incentivo de políticas subjacentes, ou seja, refletem a execução de políticas públicas, por isso que estimuladas pelo governo, como é o caso da saúde pública e individual, de que fazem parte todas as entidades envolvidas com a prestação adequada de serviços de seguro e assistência médio-hospitalar, não se podem admitir cláusulas excludentes da responsabilidade de indenizar ou de arcar com o custo de tratamento e diagnóstico de enfermidades que são, na verdade, o maior martírio por que pode passar um sujeito, pretextando o lucro ou qualquer outro valor que há de sucumbir diante da vida e da saúde da pessoa. Entendimento diverso tem o condão de subverter a ordem moral das coisas, desnaturando a proteção mor que deve dirigir-se à pessoa, para privilegiar o capital, álgido e implacavelmente impio. (a) Sérgio Niemeyer

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