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Lei suspensa

Cade não pode fazer contratação temporária, decide ministro do STF.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu os efeitos da Lei 10.843/04, que permitia ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a contratação de pessoal de forma temporária. O pedido de suspensão da permissão foi feito pelo Partido da Frente Liberal (PFL).

O partido impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Medida Provisória 136/03, depois convertida na lei -- suspensa. A decisão vale até o julgamento do mérito da ação.

Na ADI, o PFL alegou que “nos casos de atividades públicas regulares e permanentes, fica afastada a possibilidade de contratação temporária”. Ainda segundo o partido, “as contratações temporárias são voltadas ao exercício das competências institucionais do Cade. A esse propósito, basta verificar as atribuições legais dessa entidade para constatar que as funções a serem exercidas pelos contratados não têm caráter eventual, temporário, ou excepcional. As atividades a serem desempenhadas são de natureza regular e permanente”.

Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Marco Aurélio. Ele destacou o parecer do procurador-geral da República, favorável à concessão da liminar.

O ministro afirmou que para preencher cargo público “indispensável é que a arregimentação se dê com observância dos parâmetros do concurso público de provas ou de provas e títulos, ante a natureza ou a complexidade do cargo ou emprego, ressalvadas apenas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”.

Ainda segundo Marco Aurélio, “a lei pode realmente estabelecer casos de contratação por prazo determinado, mas a legitimidade respectiva pressupõe, como objeto, atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Mas ele entendeu que o caso concreto não se encaixa nesse quesito.

Leia a liminar

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.068-0 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REQUERENTE(S) : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL

ADVOGADO(A/S) : ADMAR GONZAGA

REQUERIDO(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA

ADVOGADO(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

REQUERIDO(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

DECISÃO - LIMINAR

SERVIDORES – CADE – ARREGIMENTAÇÃO – AFASTAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LIMINAR DEFERIDA – REFERENDO.

1. A ação foi ajuizada, inicialmente, contra a Medida Provisória nº 136, de 17 de novembro de 2003. Mediante esse instrumento normativo, inseriu-se, na Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, o artigo 81-A, com o seguinte teor:

Art. 81-A. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE poderá efetuar, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição, e observado o disposto na Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, contratação por tempo determinado, pelo prazo de 12 (doze) meses, do pessoal técnico imprescindível ao exercício de suas competências institucionais.

Parágrafo único. A contratação referida no caput poderá ser prorrogada, desde que sua duração total não ultrapasse o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, ficando limitada sua vigência, em qualquer caso, a 31 de dezembro de 2005, e dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, compreendendo, obrigatoriamente, prova escrita e, facultativamente, análise de curriculum vitae, sem prejuízo de outras modalidades que, a critério do CADE, venham a ser exigidas.

Na inicial, sustenta-se que as atividades a serem desempenhadas pelos contratados são de natureza regular e permanente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Daí apontar-se a medida provisória como conflitante com a norma do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, no que autoriza a contratação apenas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Ter-se-iam parâmetros a exigirem o concurso público. Menciona-se voto proferido pelo ministro Moreira Alves na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.380/DF, em que foi suspensa a eficácia da alínea “c” do inciso VI do artigo 2º da Lei nº 8.745/93, considerada a redação imprimida pela Lei nº 9.849/99, ante a contratação pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI. Alude-se à exposição de motivos da própria Medida Provisória nº 136/2003, na qual ressaltada a repressão às condutas anticoncorrenciais, devendo o CADE ter condições para implementá-la. Também é feita referência a voto por mim prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.229-6/ES, quando esteve em jogo a criação de empregos temporários para suprir a deficiência notada na Defensoria Pública. Pleiteou-se concessão de liminar visando à suspensão da medida provisória, vindo-se, alfim, a julgar procedente o pedido formulado para, em definitivo, declarar-se-lhe a incompatibilidade com a Lei Máxima. À inicial juntaram-se os documentos de folha 10 a 14.

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Revista Consultor Jurídico, 1 de julho de 2004, 16h27

Comentários de leitores

3 comentários

Estarrecedoras as informações fornecidas nesse ...

O Martini (Outros - Civil)

Estarrecedoras as informações fornecidas nesse site pelo Sr. José Cláudio de Oliveira Filho (Funcionário público - Fiscal de Derivados de Petróleo — Brasília, DF). Ou seja, é patente a má fé em não promover concursos públicos, o que se evidenciava só pelo longo tempo disponível para fazê-los e foram preteridos inexplicavelmente. Quando a Constituição, que muitos querem letra morta, vai enfim ser um pouquinho mais cumprida? Se a sociedade não se mobilizar, nunca! Pois ha muita gente tirando vantagens indevidas do erário público - e para o povo - salário mínimo de R$260,00 e que comprem brioches!

As Agências Reguladoras não tem nada de nobres....

JCláudio (Funcionário público)

As Agências Reguladoras não tem nada de nobres. São orgãos criados como cabide de emprego, onde prevalece a contratação de pessoas por indicação e apadrinhamento. Estás Agências foram criadas para substituirem as antigas autarquias extintas, onde prevalecia a contratação de pessoal sem concurso público. Além do que, muitos de supostos funcionários das agências reguladoras são contratados para receberem treinamentos e cursos pagos com recursos do erário público, e para depois irem para o setor privado as custas do poder público. Enquanto, muitos funcionários públicos são relegados a segundo planos nos cursos de capacitação. Ou melhor não fazem qualquer curso de capacitação. E muitas destas Agências até agora não disseram a que vieram e para que foram criadas.

As nobres Agências Reguladoras, que deveriam no...

Marcos (Advogado Autônomo)

As nobres Agências Reguladoras, que deveriam nos dar exemplo de austeridade no trato da coisa pública, são justamente os órgãos públicos que mais se valem da contratação temporária. Será que tais autarquias em regime especial exercem atividades transitórias ou prenunciam a própria extinção para breve?

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