Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Primeiro tempo

Câmara dos Deputados aprova MP do setor elétrico

O Plenário aprovou, na quarta-feira (28/1), a Medida Provisória 144/03, que altera as regras de comercialização da energia elétrica, na forma de um projeto de lei de conversão apresentado pelo relator da matéria, deputado Fernando Ferro (PT-PE). A apreciação da medida começou de manhã, quando o deputado ofereceu o parecer e se estendeu por todo o dia devido ao trabalho de obstrução da Oposição.

Mudanças

Das 766 emendas apresentadas, o relator considerou que 259 eram não coincidentes entre si e, destas, ele acatou 120 total ou parcialmente. Entre as principais novidades introduzidas, estão a exclusão do Programa Nacional de Desestatização (PND) das empresas federais do setor - como a Eletrobrás, a Eletronorte e a Chesf - e a possibilidade de compra e venda de energia elétrica para entrega futura em operações que poderão ser financiadas pelos bancos até o final deste ano.

Também foram incluídas no projeto a previsão de criação de um Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), para acompanhar e avaliar a segurança do suprimento de energia, e a possibilidade de prorrogação das concessões de geração de energia elétrica anteriores à edição da MP. A prorrogação era eliminada no texto original do Executivo.

Os parlamentares favoráveis à matéria destacaram os benefícios ao consumidor final. Segundo o deputado Vicente Cascione (PTB-SP), "não haverá mais leilão pelo maior ágio, que sobrecarregava as tarifas que os consumidores tinham de pagar", referindo-se ao leilão pelo menor preço de tarifa que prevalecerá no novo modelo.

Aqueles que se pronunciaram contra a MP criticaram a falta de investimentos do setor privado que ocorreria no futuro. Para o deputado Rodrigo Maia (PFL-RJ), a nova regra "gera instabilidade e afugenta os investidores e quando houver mais uma crise do setor elétrico, haverá um aumento da tarifa, porque quem paga a conta sempre é a população". (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 29 de janeiro de 2004, 13h05

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 06/02/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.