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Direitos e deveres

Projeto de lei prevê regulamentação da profissão de garçom

A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público vai analisar, na próxima sessão legislativa, o Projeto de Lei nº 1.860/03. A proposta que prevê a regulamentação da profissão de garçom é do deputado Carlos Nader (PFL-RJ).

Se o projeto for aprovado, o registro para a profissão será dado pela Delegacia Regional do Trabalho. Poderá ser obtido mediante apresentação dos seguintes documentos: identidade, carteira de trabalho, atestado médico e comprovante de quitação com o serviço militar.

O piso salarial do garçom será de três salários mínimos, com garantia do adicional de 10%, calculado sobre o valor das despesas efetuadas pelos clientes que servir. A jornada de trabalho da categoria será de oito horas, se a proposta for aprovada.

O projeto prevê também que as horas extras trabalhadas serão remuneradas com acréscimo de 30%. E os garçons que trabalharem entre 19 horas e 6 horas serão remunerados com um acréscimo de 20% sobre o salário legal ou contratual.

Com tramitação conclusiva nas comissões, o projeto será analisado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em seguida, será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. (Agência Câmara)

Revista Consultor Jurídico, 26 de janeiro de 2004, 17h45

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