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Lei de Falências

Senador defende aperfeiçoamento na Lei de Falências

O relator da nova Lei de Falências na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Ramez Tebet (PMDB-MS), defendeu o aperfeiçoamento da proposta no Senado, mas quer que o projeto seja votado em um prazo mais curto que o da Câmara -- 10 anos.

Ele pediu que as propostas apresentadas pelos representantes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) fossem anotadas pela secretaria da comissão. Os magistrados defendem maior proteção aos créditos trabalhistas no caso de falências.

Citando o caso da falência da Encol, o presidente da Anamatra, Grijalbo Fernandes Coutinho, sugeriu que os trabalhadores com menor poder de pressão tenham tratamento diferenciado daqueles que estão mais bem organizados em sindicatos.

Depois de encerrados os depoimentos, a CAE aprovou requerimentos para a audiência de outras autoridades sobre a nova Lei de Falências e, em seguida, Tebet encerrou a reunião. (Agência Senado)

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2004, 14h28

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