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Lei da biossegurança

Frente Parlamentar quer trangênicos fora da pauta de convocação

A Frente Parlamentar em defesa da biossegurança decidiu na quarta-feira (21/1) pedir a retirada da pauta de convocação extraordinária o projeto de lei do governo que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam trangênicos (organismos geneticamente modificados). O pedido será feito pela Casa Civil da Presidência da República, para permitir uma discussão mais ampla do projeto.

A Frente decidiu também se posicionar a favor do projeto original do governo e contra o substitutivo apresentado na Comissão Especial, pelo líder do governo na Câmara, deputado Aldo Rebelo. Os deputados da Frente argumentam que a proposta do líder altera substancialmente o projeto original.

Também foi aprovado pela Frente Parlamentar proposta do deputado Arnaldo Chinaglia para que o grupo se reúna com Rebelo para discutir se houve ou não aval do governo ao substitutivo, devido às muitas alterações feitas à proposta original do governo, negociada pelo ministro-chefe da Casa Civil, José Dirceu, com os ministros do Meio Ambiente, Marina Silva; do Desenvolvimento Agrário, Miguel Rossetto; da Agricultura, Roberto Rodrigues, e da Ciência e Tecnologia, Roberto Amaral. Os parlamentares querem saber se os ministros foram consultados quando da elaboração do substitutivo.

O deputado Fernando Gabeira informou que, no decorrer da reunião, falou por telefone com Rebelo e que este sinalizou no sentido de ter "uma certa elasticidade" para mudar o seu substitutivo. Mas o presidente da Frente, deputado João Alfredo, disse não acreditar que essas possíveis modificações sejam tão simples assim. O mais importante para ele é definir se o governo mudou ou não de opinião.

Segundo Alfredo, os pontos principais divergentes entre o projeto original do governo e o substitutivo de Rebelo estão no fortalecimento da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, em detrimento do Conselho de Ministros, e a quebra do princípio da precaução por meio do licenciamento ambiental, que sairia da competência do Ministério do Meio Ambiente e passaria para a CTNBio.

Outra prova dos superpoderes dessa comissão, segundo o deputado, é que haverá uma diminuição no quorum para aprovação de projetos e um cerceamento da participação de representantes da sociedade civil. (Agência Brasil)

Revista Consultor Jurídico, 22 de janeiro de 2004, 13h18

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