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Decisão suspensa

Auditores não precisam fazer fiscalização em porto, decide TRF-1.

O presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Catão Alves, suspendeu na sexta-feira (16/1) decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara de Belém, que determinava à Receita Federal o deslocamento de auditor para fazer a fiscalização no porto de Breves (PA), sob pena de multa diária.

O pedido foi feito em suspensão de segurança ajuizada pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 1ª Região, sediada em Brasília.

A empresa Robco Madeiras, arrendatária do Porto de Breves, impetrou mandado de segurança contra o inspetor da alfândega do Porto de Belém. Alegou que a Receita Federal estaria descumprindo a obrigação legal de fiscalizar as operações portuárias, dentre as quais uma partida de mais de 5.000 m3 de madeira. Impedida, assim, de cumprir os contratos pela conduta omissiva da Receita, viria a suportar elevados prejuízos financeiros.

O inspetor da alfândega justificou a suspensão dos serviços de fiscalização com o Decreto nº 4.900, de dezembro de 2003, o qual limita o empenho de despesas do governo federal. O argumento não foi acatado pelo juiz Francisco de Assis Castro Júnior, que deferiu a liminar para que a Receita providenciasse o envio de fiscal ao Porto de Breves, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

O procurador regional da Fazenda Nacional, Pedro Raposo Lopes, ajuizou, então, pedido de suspensão de segurança no qual invocou a teoria da "reserva do possível" e da "ponderação de interesses". Para o procurador, a teoria impõe para "a concretização das normas constitucionais que veiculam direitos a prestações materiais, a atuação exclusiva do administrador para a eleição dos programas e metas a serem cumpridas, sobretudo em épocas de restrições orçamentárias".

O presidente do TRF da 1ª Região acatou os argumentos da Procuradoria da Fazenda. Catão Alves afirmou: "Não me parece crível que o Poder Judiciário possa proferir decisão de caráter eminentemente administrativo, determinando deslocamento de servidor público para o exercício do poder de polícia à míngua dos indispensáveis recursos orçamentários, principalmente porque cabe, tão-somente, ao Poder Executivo eleger as prioridades, entre muitas, em decorrência da discricionariedade que a lei lhe atribui na escolha da conveniência e na oportunidade da prática de ato administrativo".

SS 2004.01.00.000847-3

Veja a íntegra da petição inicial:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

A UNIÃO (Fazenda Nacional),

pessoa jurídica de direito público interno com domicílio no Distrito Federal, por seu Procurador Regional, com endereço na cidade de Brasília, DF, no Setor de Autarquias Sul, quadra 2, bloco "e", ed. P.G.U., gabinete, onde recebe intimações, vem apresentar o presente pedido de SUSPENSÃO DA LIMINAR deferida pelo Juízo Federal da 5ª. Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos autos do mandado de segurança nº 2004.39.00.000055-1, impetrado por ROBCO MADEIRAS LTDA., com fulcro no artigo 4º da Lei 4.348/64 e nas razões de fato e de direito que passa a expor:

I

Os fatos

ROBCO MADEIRAS LTDA., na qualidade de arrendatária de terminal portuário, por seu nobre patrono, impetrou mandado de segurança contra conduta omissiva do INSPETOR DA ALFÂNDEGA DO

PORTO DE BELÉM, colimando provimento liminar que determinasse à autoridade apontada como coatora que "providencie o deslocamento de seus fiscais para o Porto Alfandegado de Breves de propriedade da impetrante, para exercerem suas atividades de fiscalização e desembaraço aduaneiro de 5.339,344 m3 de madeiras", e, alfim, segurança que lhe assegurasse o direito de exercer sua atividade econômica, determinando-se o deslocamento de autoridade tributária para aquela localidade e a abstenção da prática de "qualquer ato que impossibilite a fiscalização e o despacho aduaneiro no porto da impetrante".

Aduziu, em síntese, que as atividades que ali desenvolve requerem, ex vi legis, a participação de agentes do fisco, por intermédio de prévia solicitação, e que tais atividades fiscalizadoras sofreram solução de continuidade a partir de 08.DEZ.2003, conforme mensagem eletrônica encaminhada à impetrante pela autoridade coatora, ipsissima verba:

"Participo que por determinação superior, a partir de 08/dez, todas as despesas com diárias e passagens, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, estão suspensas devido à (sic) restrições orçamentárias.

Portanto, estamos impossibilitados de atender aos embarques em Breves até que ocorra a liberação de recursos suplementares, sem previsão até o momento."

(omissis)

Narrou que a omissão vem se protraindo até a presente data, encontrando-se na iminência de sofrer pesadas perdas financeiras, tendo em vista os contratos já entabulados e as partidas aprazadas para este mês.

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Revista Consultor Jurídico, 21 de janeiro de 2004, 18h56

Comentários de leitores

1 comentário

Embora, pessoalmente, não concorde com a tese, ...

Maelcio Catanduva ()

Embora, pessoalmente, não concorde com a tese, gostaria de manifestar elogios à brilhante petição inicial e à pronta atução da União.

Comentários encerrados em 29/01/2004.
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