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Pedido aceito

União se livra de pagar precatório de R$ 57 milhões em Sergipe

O pagamento de um precatório no valor de R$ 57,8 milhões pela Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão, referente a uma reclamação trabalhista do Sindicato dos Servidores da Educação Federal de 1° e 2° Graus, está suspenso. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU.

O relator do processo, ministro João Batista Brito Pereira, acatou a defesa dos procuradores federais de que existem erros materiais nos cálculos do precatório.

Além disso, a decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, ou seja, não tem efeito se não for confirmada pelo TST. Na decisão, o ministro João Pereira destacou que "não se pode efetuar nenhum ato executivo de caráter satisfativo enquanto não confirmada a decisão objeto de remessa oficial".

O pagamento foi determinado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE). A AGU recorreu e conseguiu suspender o pagamento. (AGU)

Revista Consultor Jurídico, 20 de janeiro de 2004, 10h11

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