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Lei questionada

Alckmin quer derrubar lei sobre auto-serviço em postos de gasolina

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, entrou com ação direta de inconstitucionalidade -- no Supremo Tribunal Federal -- contra os artigos 1º a 5º da Lei estadual 9.796/97, que proíbe a instalação de bombas de auto-serviço em postos de abastecimento de combustíveis.

A lei estadual proíbe a instalação das bombas em todos os postos do Estado e encarrega o Executivo de fiscalizar o cumprimento da lei, prevendo, ainda, sanções e a aplicação de multa por seu descumprimento.

Segundo o governador, a lei regula a atividade comercial dos postos de venda de combustíveis de São Paulo. Ele estabelece que a lei ordenará a venda e revenda de combustíveis de petróleo, álcool carburante e outros combustíveis derivados de matérias-primas renováveis.

O governo paulista também sustenta ofensa à previsão constitucional de competência privativa da União para legislar sobre direito civil e comercial. Argumenta, ainda, que a lei estadual interfere no direito de livre exercício da atividade comercial.

A ação, assinada pelo governador e pelo procurador-geral de São Paulo, Elival da Silva Ramos, afirma que a lei do Estado permanece sendo inconstitucional até que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre o assunto. (STF)

ADI 3.113

Revista Consultor Jurídico, 19 de janeiro de 2004, 16h49

Comentários de leitores

1 comentário

De qualquer forma, desde a Lei nº 9.956, de 12 ...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

De qualquer forma, desde a Lei nº 9.956, de 12 de janeiro de 2000 (https://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/Leis/L9956.htm), ficou proibido o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de combustíveis, em todo o território nacional.

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