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Sinal verde

Moradores de município gaúcho não precisam pagar pedágio na RS40

Os motoristas de Viamão (RS) estão isentos do pagamento do pedágio de Águas Claras, no km 19 da RS40. A sentença é da juíza Fabiane dos Santos Kaspary, da 1ª Vara Cível de Viamão, em ação civil pública movida pelo Ministério Público contra Metrovias S. A. Concessionária de Rodovias.

Kaspary entendeu que a cobrança da tarifa aos moradores do município é abusiva porque o posto do pedágio foi instalado em rodovia que atravessa a cidade e não no limite entre um município e outro. "Deveriam os contratantes, órgão público cedente e concessionária, ter estabelecido uma forma de isenção aos moradores", afirmou. "O morador de Viamão que trabalha no centro, por exemplo, teria de desembolsar R$ 8,00 diários (ida e volta), culminando em vultuosos R$ 172,00, isso em 22 dias úteis. Até para ir à missa domingueira a população tem de pagar pedágio".

A juíza lembrou que, conforme o Código de Trânsito, art. 120, o veículo deve ser registrado no domicílio de seu proprietário, determinando a identificação de quem é morador do município.(TJ-RS)

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2004, 16h03

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