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Justiça barra cancelamento de CPF de empresário aposentado

Um aposentado que foi sócio de uma empresa no interior de São Paulo ficou impedido de apresentar a "declaração de isento" do Imposto de Renda, porque a empresa não dera baixa regularmente nos registros fiscais.

Ameaçado de ter seu CPF cancelado, o aposentado entrou com mandado de segurança na 1ª Vara da Justiça Federal de Ourinhos (SP) e obteve liminar, agora confirmada por sentença do juiz federal João Eduardo Consolim.

Como o delegado da Receita Federal em Ourinhos deixara de cumprir a liminar alegando não ter competência legal para tanto, o Ministério Público Federal requisitou cópias para instruir inquérito policial por crime de desobediência contra a autoridade fazendária.

Os advogados do aposentado -- Raul Haidar e Walter Rosa de Oliveira -- sustentaram a tese de que mesmo que haja irregularidade na pessoa jurídica que não apresenta declaração, tal fato não pode atingir seu sócio. Portanto, o cancelamento do CPF é ilegal.

O juiz entendeu que "a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 2003 pela pessoa física residente no país, encontra-se disciplinada pela Instrução Normativa SRF nº 290, de 30 de janeiro de 2003 que prevê em seu artigo 1º, inciso III, tal encargo àquele que participou do quadro societário da empresa como titular, sócio ou acionista, ou participou de cooperativa no ano-calendário de 2002."

Segundo Consolim, "considerando unicamente este aspecto, não há como se exigir do impetrante a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, pois, como demonstrado nos autos, a empresa mencionada encerrou suas atividades há mais de dezoito anos. Dessa forma, a especial hipótese de participação do impetrante [aposentado] no quadro societário da empresa xxxx, não o impede de manter regular sua situação no Cadastro de Pessoas Físicas -- CPF, desde que não enquadrado nos demais casos previstos pelo referido artigo 1º, IN nº 290/2003."

Processo nº 2003.61.25.000777-2

Revista Consultor Jurídico, 13 de janeiro de 2004, 13h56

Comentários de leitores

2 comentários

Sem entrar no mérito da sentença nem da exigênc...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Sem entrar no mérito da sentença nem da exigência da Receita: se a empresa estava baixada há 18 anos (supondo distrato na Junta Comercial), ela não existe mais. Assim, as obrigações de comunicação da baixa competiam aos seus sócios e, eventual descumprimento desta obrigação a eles imputados. Não se trata de obrigação não cumprida pela PJ com ônus aplicado ao sócio. Se o inexistente não tem como cumprir obrigações, estas competiam a seus sucessores, os sócios. Claro que eventualmente se poderia alegar decadência desta infração, mas daí já seria outra história (como falei, não pretendo entrar no mérito objeto da notícia).

Há um imenso vácuo entre o que afirma a Constit...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Há um imenso vácuo entre o que afirma a Constituição Federal (Estado Democrático de Direito) e o quotidiano na esfera da administração pública. Como já afirmamos em artigo publicado na Revista dos Tribunais, não somos uma nação de direitos conquistados, mas de direitos concedidos ou negados pelos detentores do poder. Desacato à autoridade é crime, desacato ao cidadão é praxe. É um absurdo exigir que isentos façam declaração de isento e mais absurdo, ainda, além de arbitrário, submeter o cidadão à condição de pária, mediante a suspensão ou o cancelamento de sua identidade fiscal, CPF porque "não se comportou como manda o figurino fiscal-tributário. Sobre isso, a Gazeta Mercantil já publicou artigo de nossa autoria. Sendo o CPF mais do que uma identidade fiscal, por ser exigida sua apresentação em inúmeros negócios da vida privada, assim como o RG, só em duas hipóteses pode ser cancelado: quando obtido por meio de fraude, e quando venha a falecer seu titular. Fora disso, o bloqueio, a suspensão e o cancelamento de CPF pela autoridade fiscal-administrativa caracteriza sanção política para induzir o cidadão a ser "bom contribuinte". Esse expediente da administração tributária para alcançar esse desiderato não tem o amparo da Constituição Federal e tampouco dos tribunais, tendo já sido objeto, de longa data, de enunciado de Súmula do STF,quando ainda não existia o CPF, mas que, "mutatis mutandi" aplica-se a todas as hipóteses em que o fisco se valha desses espúrios meios para a obtenção de arrecadação ou de conformidade do contribuinte com as obrigações tributárias, nem sempre caracterizadas estas por respeito à lei ou à Lei Maior. Plinio Gustavo Prado Garcia Prado Garcia Advogados São Paulo - SP www.pradogarcia.com.br

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