Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Conduta irregular

Ex-empregado terá de devolver indenização para Camargo Corrêa

O empregado que postula em juízo, sem qualquer ressalva, parcela salarial já quitada na rescisão contratual incorre em litigância de má-fé. A afirmação foi feita pelo ministro João Oreste Dalazen, do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar recurso de revista da empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. O empregado terá de devolver à empresa, em dobro, o valor da indenização que recebeu quando foi demitido.

A decisão unânime foi tomada pela Primeira Turma do TST e resultou em reforma de posicionamento anterior adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Segundo Dalazen, relator do recurso no TST, é "imperiosa a necessidade de acentuar-se a repressão à má-fé processual do litigante no processo trabalhista, seja quem for, sob pena de negar-se toda a base de ética e de dignidade em que repousa a administração da Justiça pelo Estado".

A controvérsia judicial remonta a março de 1995, época em que a Camargo Corrêa optou pela dispensa, sem justa causa, de um mecânico de máquinas e equipamentos pesados. O trabalhador estava a 81 dias da data de aquisição do tempo de serviço necessário à aposentadoria e sua dispensa violou cláusula de convenção coletiva que lhe assegurava estabilidade no emprego. Durante a rescisão do contrato, a empresa lhe pagou R$ 2.351,04 a título de indenização pela dispensa.

Apesar do recebimento da verba, paga em compensação à inobservância ao período da estabilidade, o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista junto à 2ª Junta de Conciliação e Julgamento (JCJ) de Guarulhos (SP). Além de omitir a quitação no texto da ação, o mecânico solicitou, dentre outras parcelas, o pagamento da indenização correspondente à demissão indevida.

Em sua contestação, a empresa sustentou que o trabalhador estava demandando dívida já paga e pediu seu enquadramento no art. 1531 do antigo Código Civil (então em vigor). O dispositivo prevê que "aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas, ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo caso, o equivalente do que dele exigir".

A 2ª JCJ de Guarulhos reconheceu a procedência dos argumentos da Camargo Corrêa e condenou o trabalhador a restituir à empresa em dobro o valor recebido. Este ponto da sentença, contudo, foi anulado pelo TRT-SP. O órgão regional entendeu que a punição pela litigância de má-fé dependeria de uma ação específica (no caso, a reconvenção) a ser proposta pela parte lesada.

No TST, o entendimento regional foi refutado. "Penso que cumpre cada vez mais acentuar a repressão à má-fé processual do litigante e o desrespeito ao Estado-juiz, independentemente de o pedido encontrar-se inscrito em contestação ou em reconvenção", sustentou o ministro Dalazen.

Ao votar pelo restabelecimento da sentença, o relator também fundamentou seu posicionamento no tratamento dado ao tema pela legislação processual civil. "Tratando-se de sanção de ordem pública, destinada à moralização do processo, entendo que o preceito em tela pode e deve ser aplicado pelo juiz de ofício, independente de ação específica para esse fim. Aliás, essa a postura do CPC para a litigância de má-fé no tocante às sanções que comina", concluiu o ministro Dalazen. (TST)

RR 480.648/98

Revista Consultor Jurídico, 6 de janeiro de 2004, 9h48

Comentários de leitores

3 comentários

Sempre que posso demonstro total ojeriza pelos ...

Paulo Renato da Silva ()

Sempre que posso demonstro total ojeriza pelos atos de má fé, tanto réu como autor, pois acho falta de respeito com as autoridades judiciarias. Neste caso reputou de má fé o autor que foi corretamente punido. Espero que este exemplo também seja seguido, quando praticado descaradamente por Grandes Empresas, que generalizadamente interpoem recursos com o intuito unica e exclusivamente protelatorio, infringindo o ART 17 do CPC, sem qualquer represália. Por varias vezes fui preposto de um gigante economico, e a recomendação independente da audiência, era recorrer e nestes casos eu (preposto) e advogado praticamente eramos simbólicos, e o autor, geralmente hiposuficiente, totalmente impotente, estropiado e sucumbido diante das garras do Gigante inexpugnável.

Nem tudo está perdido.

Benedito Tavares da Silva ()

Nem tudo está perdido.

De fato, na Justiça do Trabalho são constantes ...

Allan David Soares Costa ()

De fato, na Justiça do Trabalho são constantes as cobranças indevidas pelo reclamante de parcelas já pagas. Que esta decisão E. TST sirva de alerta aos demandantes, bem como a magistrados que não punem a rigor a má fé cristalina destas pessoas.

Comentários encerrados em 14/01/2004.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.