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CSN x Light

STJ suspende levantamento de depósito de mais de R$ 8 milhões

A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Valesul Alumínio S/A não poderão fazer o levantamento imediato de mais de R$ 8 milhões depositados em juízo. O valor se refere a encargos das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição que teriam sido cobrados ilegalmente pela Light Serviços de Eletricidade S/A., do Rio de Janeiro.

A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, que suspendeu liminar concedida às empresas. A CSN e a Valesul entraram na Justiça com um mandado de segurança contra a Light e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

As empresas pediam, em liminar, que fosse assegurado o direito de pagar as contas devidas à Light sem a cobrança de encargos previstos em resolução da Aneel. Segundo o advogado, elas possuem e exercem o privilégio excepcional de poder adquirir energia de fornecedores distintos da concessionária distribuidora.

"Muito embora continuem inexoravelmente usuárias das redes de transmissão e distribuição, não estariam obrigadas a remunerar integralmente os encargos que a ANEEL, por força da Resolução 591/02, reconhece incidirem sobre os sistemas de transmissão e distribuição e, portanto, sobre todos os consumidores, livres ou não", sustentou. O pedido foi deferido em parte pela Justiça Federal fluminense.

A Light pediu a reconsideração da decisão, tendo em vista a importância dos respectivos valores para a sua saúde financeira, bem como a legalidade da cobrança e a possibilidade de reverter cobranças de eventuais valores indevidos. A liminar foi indeferida e o levantamento do depósito autorizado.

No pedido ao STJ, a Light reafirmou o risco do efeito multiplicador de decisões proferidas por todo o país suspendendo a eficácia da resolução da Aneel, "ato normativo que goza da presunção de legitimidade, emanado por órgão competente, com abrangência nacional, e que se encontra alvejado por decisão proferida em sede de cognição sumária", acrescentou.

O presidente Tribunal, ministro Nilson Naves, atendeu ao pedido da Ligth. E afirmou que como a empresa "alega que as impetrantes pretendem 'levantar' imediatamente depósitos judiciais que montam a valores de R$ 5.080.098,24 e R$ 3.383.549,19, ambos correspondentes ao mês de janeiro, determino que tal não o faça, isto é, que as referidas importâncias permaneçam em depósito, até ulterior pronunciamento desta Presidência".

O ministro decidiu, ainda, conceder vista do processo à CSN e a Valesul, impetrantes do mandado de segurança. (STJ)

SS 1.329-RJ.

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2004, 15h05

Comentários de leitores

1 comentário

As empresas distribuidoras de energia elétrica ...

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório)

As empresas distribuidoras de energia elétrica são contumazes cobradoras de ilegalidades. Cobram imposto sobre imposto; cobram o valor da energia contratada em vez da energia consumida; aumentam indevidamente o valor da energia consumida; cobram ICMS sobre PIS e COFINS etc. etc. Neste caso, a distribuidora Light Serviços de Eletricidade S/A., do Rio de Janeiro, cobrava das empresas impetrantes do mandado de segurança, encargos das tarifas de uso dos sistemas de transmissão ilegalmente. Ao que tudo indica, as empresas impetrantes depositaram, em Juizo, o valor ilegalmente cobrado e pediram seu levantamento. Foi deferido e, o Presidente do STF, ministro Nilton Naves, determinou que o dinheiro continuasse depositado, pois a "coitadinha" da Ligth precisa garantir que este valor fique sob a guarda da Justiça, pois dele para sua "saúde financeira" e estas empresas podem falir ou desaparecerem sem pagá-la. A Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a Valesul Alumínio S/A não são empresas com saúde financeira debilitada, como a Ligth, que necessita de pouco mais de oito milhões de reais para não ser abalada financeiramente. As Impetrantes são grandes empresas e oito milhões de reais não lhe farão falta. Mas, é um absurdo que estas empresas venham a ser despojadas de valores de seu ativo comercial pelo Judiciário, para garantirem cobranças ilegais efetuadas pela combalida Ligth. E o pior, é que o ministro do STJ, em questão, defira tal pretensão, sem levar em consideração a grandeza das impetrantes. São decisões como esta que faz nossos cidadãos não acreditar na Justiça, e pior, empresas investidoras fugirem do Brasil.

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