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Alívio no bolso

Cartórios de Blumenau conseguem se livrar de pagar ISS

O agravo de instrumento interposto pela prefeitura de Blumenau (SC) contra decisão que concedeu liminar desobrigando cartórios e serviços de registros a pagarem Imposto Sobre Serviços foi negado. A decisão foi do desembargador Victor Ferreira, da Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.

O desembargador entendeu que, o município, caso obtenha êxito no julgamento do mérito, poderá cobrar o imposto devido por meio da célere Lei 6830/80 e, no caso dos impetrantes (cartórios e serviços de registros), "sem dificuldades". Além disso, completa, as leis municipais que amparam a cobrança dos referidos impostos são objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade, atualmente em trâmite no Supremo Tribunal Federal. (TJ-SC)

Agravo de instrumento 2004.001422-8/0000-00

Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2004, 16h07

Comentários de leitores

3 comentários

Muito acertadamente, já comentou o ilustre advo...

Rob Gol (Auditor Fiscal)

Muito acertadamente, já comentou o ilustre advogado Anselmo de Souza, que dentre outros, frisou que a imunidade recíproca é subjetiva e não objetiva. Ainda citou o nobre advogado artigo de diploma constitucional que impõe caráter privado dos atos cartorários. Em comentários outros podemos observar que: "Aos serviços cartorários são reservados, em particular, o exercício de atividade econômica, ou seja, serviços materiais como os de telefonia, telegráficos e de radiodifusão." Ora por efeito da imunidade, o próprio texto da Carta de Princípios Brasileira, afirma em seu art. 150, parágrafo 3º que: "As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimômio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis à empreendimentos privados…" Não há como negarmos que os cartórios praticam atividades econômicas, tendo em vista o fito lucrativo de seus serviços, o que desta forma por efeito constitucional qualquer tentativa de defesa de imunidade não se pode confirmar, se levarmos o caso para imunidade recíproca, o que não é o caso. Delegação de serviço público, realmente não é a o mesmo (juridicamente falando) que concessão pública, autorização pública ou permissão púbica. Porém defendermos que é o próprio "Estado" que pratica os serviços cartorários não há sustentação. Quem pratica os serviços cartorários são os seus agentes cartorários que fazem as vezes do "Estado" mas não podem ser considerados como o próprio Estado, tendo simplesmente poderes para este representar e não transmutar-se no próprio outorgante. A espécie tributária taxa só pode ser cobrada mediante um serviço público, ou seja, em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição (art. 145, II da C.F.). Para efeito de tributação devemos especificar serviço público de serviço de caráter público. Serviço público, tributariamente falando, é aquele prestado pelo poder público e por este tão somente. Quem faça as vezes do poder público, seja por delegação, permissão, concessão ou autorização, presta serviço de caráter público, mas nunca um serviço público propriamente dito, para efeitos tributários. O "Estado" existe única e exclusivamente para fazer surgir e manter o bem-estar social, e cartórios não.

Para atingir este bem-estar de toda a coletivid...

Rob Gol (Auditor Fiscal)

Para atingir este bem-estar de toda a coletividade o Estado necessita de criar regras sociais e tributárias para atingir o seu único objetivo que é o bem-estar social. As regras tributárias são necessárias pois é através da tributação que o Estado, usando o seu poder de império verifica as despesas e busca receitas para a manutenção dos serviços públicos. Diante disto, o Estado não visa lucro, visa somente a manutenção do bem-estar social. A imunidade recíproca existe em plano constitucional para que o Estado em qualquer de seus níveis não seja compelido ao pagamento de valores, via de cobranças tributárias, que comprometam as receitas públicas adquiridas e desta forma impeçam a manutenção dos serviços públicos. Diante destas breves explanações, questiono: "Cartórios visam o bem-estar social, ou simplesmente visam lucro?" Qual o princípio constitucional ou mesmo princípio de direito financeiro ou tributário ofendido quando se tributa os cartórios por meio do ISS?

Com o respeito merecido, o Agravo em questão nã...

César Pillon (Procurador do Município)

Com o respeito merecido, o Agravo em questão não entrou no mérito da matéria. A meu ver, no mérito, é absolutamente legal e constitucional a cobrança de ISS dos cartórios, seja porque o art. 236 da Constituição Federal estabelece que "os serviços notariais e de registro são exercidos em CARÁTER PRIVADO…", seja porque o art. 150, § 3º da CF exclui da imunidade tributária os serviços explorados por empreendimentos privados (exatamente conforme estabelece o art. 236) que sejam remunerados pelo usuário. Além disso, os emolumentos não têm caráter de taxa e apenas a parte devida aos notários é que é tributável, não havendo assim, bi tributação.

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