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Sem ICMS

Juiz de Goiás livra entidade de pagamento de ICMS

Intituições sem fins lucrativos não devem pagar o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na compra de produtos para compor seu ativo imobilizado.

A decisão, tomada pelo juiz Ari Ferreira de Queiroz, da 3ª Vara da Fazenda Pública de Goiás, dispensa a Sociedade Goiana de Cultura, mantenedora da Universidade Católica de Goiás, do pagamento dos valores referentes ao imposto na aquisição de produtos e serviços.

A instituição ajuizou ação contra o Estado para obter declaração de que não incide, por umunidade constitucional, o ICMS sobre os bens que compram para formação do ativo imobilizado, voltados para os seus fins estatutários.

Segundo o juiz, a instituição não tem finalidades lucrativas e exerce atividade meramente educacional, mantendo uma das mais tradicionais instituições de ensino superior da região centro-oeste do país.

"A entidade exerce atividade econômica porque presta serviços educacionais mediante uma contraprestação paga pelos alunos, remunera seus professores e demais colaboradores, investe em construções e tecnologia e pratica quaisquer outros atos próprios de empresas privadas, mas não tem no lucro o seu fim", afirmou.

Segundo Ari Queiroz, se a instituição adquire bens para formar o seu ativo imobilizado, que é parte do seu patrimônio, e no preço que paga por eles está incluída uma boa parcela correspondente ao ICMS, está pagando imposto por uma operação da qual é imune constitucionalmente.

O juiz explicou que o ICMS é um tributo inserido no preço da mercadoria ou serviço. "Em todas as mercadorias que não sejam isentas o comerciante acresce ao seu custo e margem de lucro o valor ao ICMS correspondente e no final das contas, quem suporta todo o ônus é o comprador, seja pobre, miserável ou milionário", afirmou. (TJ-GO)

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2004, 15h21

Comentários de leitores

5 comentários

Será que o conjur poderia disponibilizar a inte...

Elvio (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Será que o conjur poderia disponibilizar a integra da sentença no "site"?

Caro Sr. Osvaldo Bispo de Beija. A polêmica ...

Gesiel de Souza Rodrigues ()

Caro Sr. Osvaldo Bispo de Beija. A polêmica é salutar é sempre bem vinda, porquanto, fomenta-se as ideias e conseqüentemente agregamos cultura jurídico (ou pelo menos assim o desejamos). Volto a divergir de seu posicionamento. A imunidade é uma finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas na Constituição que estabelecem de forma expressa a incompetência de pessoas políticas para expedirem regras instituidoras de tributos, na melhor lição de Paulo de Barros Carvalho. Assim, a imunidade - sempre vertida no plano constitucional - retira do campo de incidência tributária a possibilidade das pessoas jurídicas de direito público a possibilidade de editar regras tendentes a impor a exação. Aqui pouco importa ser no Plano Federal, Estadual, DF e Municipal. A regra é simples não pode e ponto final. No caso das entidades de fins não lucrativos, por sua própria ratio essendi, não se fala em lucro, porquanto, não é esse o fim colimado. Toda a receita é reinvestida na própria atividade exercida. In casu - ensino. O decisum diz respeito as aquisições que foram incorporadas ao ativo permanente da instituição. É evidente que o ativo permanente - localizado no Ativo - insere-se no PATRIMÔNIO. Patrimônio, valendo-se de um conceito contábil jurídico é o conjunto de bens, direitos e obrigações. Assim, se a imunidade plasmada refere-se a tributos (vinculados ou não vinculados - Geraldo Ataliba), tem-se o ICMS insere-se nesse rol, pouco importando referir-se a circulação de mercardorias e serviços. O certo é que a aquisição foi incorporada ao patrimônio e esse patrimônio não pode ser onerado por tributos, conforme expressa determinação da Carta Maior. Não vejo qualquer incorreição da decisão do MM Juiz, pelo contrario, vejo a demonstração cabal, em toda a sua extensão e profundidade, da imunidade tributária.

Sem querer polemizar, com o devido respeito ao ...

Osvaldo Bispo de Beija ()

Sem querer polemizar, com o devido respeito ao Sr. Gesiel de Souza Rodrigues, a nossa Carta Magna é muita clara ao afirmar que é vedado à União, aos Estados e aos Municípios "instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços ...". Ora, todos sabemos que o campo de abrangência constitucional do ICMS somente alcança as operações de circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Sabemos também que os impostos incidentes sobre patrimônio são, por exemplo, o IPVA, o IPTU, o ITCMD. Sendo assim, como se pode falar em imunidade constitucional referente ao imposto Estadual (ICMS - que incide sobre operações de CIRCULAÇÃO de MERCADORIAS e SERVIÇOS de TRANSPORTE), nos casos que se especifica, quando a nossa Lei Maior cita expressamente a vedação de se instituir IMPOSTOS sobre PATRIMÔNIO, RENDA e SERVIÇOS, e NUNCA o imposto estadual tem como FATO GERADOR essas situações econômicas (fatos imponíveis, como dizia o saudoso Geraldo Ataliba). Quando me referi ao efeito da repercussão econômica, pois somente é contribuinte (de direito) do imposto aquele que realiza tais fatos geradores, apenas quis deixar claro que todos aqueles que adquirem mercadorias ou tomam serviços sujeitos ao ICMS acabam por "arcar" com o ônus financeiro do tributo, porquanto o comerciante repassa tal efeito ao adquirente ou tomador (contribuinte de fato), o que, naturalmente, terá efeito direto no patrimônio deste. Mas isso, volto a reafirmar, não pode conduzir, INEXORAVELMENTE, à assertiva de se dizer que o ICMS não pode alcançar referidas situações tributárias quando envolvem entidades benemerentes. Se assim fosse, TODAS as aquisições e serviços tomados, em qualquer situação, NÃO DEVERIAM ser gravados pelo imposto em foco. O que não é verdade. Finalmente, entendo que se pode, sim, exigir ICMS nessa situação, posto que a imunidade atinge tão-somente o PATRIMÔNIO, RENDA ou SERVIÇO, o que não é o caso, como visto, do imposto estadual.

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