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Operação Anaconda

César Herman tenta anular ação penal e critica investigação

Dispõe a CF de 1988, artigo 105, inciso I, letra "c", verbis:

"c) os hábeas corpus, quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea a, ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Assim, estando os membros do MPF em segundo grau na alínea "a" do referido artigo Constitucional, quando estes figuram como autoridades impetradas, em companhia ou não de Magistrado de segundo grau, Federal ou Estadual, legitimada está à jurisdição originária desse Egrégio STJ, para julgar o WRIT, nos termos da redação dada à alínea "c", do artigo 105 da CF de 1988, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 23 de 02/09/99.

GARANTIA DO RÉU CONTRA O ACUSADOR DE EXCEÇÃO

O princípio do Promotor Natural deve ter o devido tempero, apenas para evitar o acusador de exceção, isto é, aquele designado com critérios políticos e pouco recomendáveis. Assim já decidiu essa Colenda Corte, por sua 6ª. Turma, no julgamento do RHC 6662, Rel. Ministro Anselmo Santiago, em sessão de 20.10.97, DJU 27.4.98, exceção essa que, na espécie, ocorreu iniludivelmente, uma vez que as três Procuradoras Regionais da República, todas elas desafetas há muito tempo, como é público e notório, dos três Juízes Federais co-réus, chegaram ao requinte de pedirem a aludida designação especial à Chefia Regional do MPF de São Paulo, como se observa da simples leitura da portaria editada pelo referido Órgão, já rotulada como doc. 02.

DA IMPOSSIBILIDADE DE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTICIPAR DA FASE INVESTIGATÓRIA E DEPOIS ELE PRÓPRIO OFERECER DENÚNCIA

Exige-se absoluta isenção, quer do Magistrado, quer do representante do Ministério Público, para que, se for o caso, a denúncia venha ser oferecida contra o réu por acusador descompromissado com o que foi apurado na fase inquisitorial do processo.

Essa liberdade de atuação funcional é incompatível com o acompanhamento pelo próprio acusador na fase investigatória, uma vez que, ainda que seja possível e viável a designação de membro da Procuradoria da República para acompanhar inquéritos, deve a denúncia ser formulada por outro Procurador desimpedido, o que não ocorreu no caso concreto, por quanto as eminentes Procuradoras Regionais da República ANA LÚCIA AMARAL, JANICE AGOSTINHO ASCARI E LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN chegaram a acompanhar pessoalmente diligências levadas a efeito, por equipes da Polícia Federal promovida contra os policiais federais co-réus - devendo ser destacado que tudo fora subsidiado por escutas telefônicas irregulares -, sendo certo que todos Procuradores da República que acompanharam as diligências, manusearam todo o material arrecadado, sem no entanto deixarem cópias, mesmo que provisórias, tampouco recibo do que foi arrecadado na residência do impetrante e nos locais visitados.

No sentido de que isso conduz à nulidade do processo, diante do impedimento do representante do Ministério Público, decidiu em data recente o Superior Tribunal de Justiça, ficando o v. acórdão assim ementado, verbis:

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 4.769 - PR (95.003.7461-7)

RELATOR: O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO

RECORRENTE: RUI BARBOSA CORREA FILHO

RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE: VERGÍLIO ALBERTO TREVISAN

ADV.: DR. RUI BARBOSA CORREA FILHO

EMENTA: RHC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - MAGISTRADO - MINISTÉRIO PUBLICO

O Magistrado e o membro do Ministério Público se houverem participado da investigação probatória não podem atuar no processo. Reclama-se isenção de ânimo de ambos. Restaram comprometidos (sentido jurídico). Daí a possibilidade de arguição de impedimento, ou suspeição.

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro - Relator. Votaram os Srs. Ministros Anselmo Santiago, Vicente Leal, Adhemar Maciel e William Patterson.

Brasília, 07 de novembro de 1.995 (data do julgamento)

MINISTRO ADHEMAR MACIEL, PRESIDENTE

MINISTRO LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, RELATOR

DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL INSTITUÍDO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E REGULAMENTADO NO ÂMBITO FEDERAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 75, DE 20/05/93, E NA ESFERA ESTADUAL PELA LEI Nº. 8625 DE 12/02/93.

A denúncia mencionada na parte inicial desta impetração, já indicada como doc. 03, foi oferecida por três Procuradoras Regionais da República, que, como acima consignado, exerceram tal atribuição formulando elas próprias pedido de designação à Chefia do MPF em São Paulo, e não, como deveria ser, por Procuradores Regionais da República previamente oficiantes junto ao Órgão Especial do TRF da 3ª. Região, vale dizer, aos quais caberia, originariamente, a livre distribuição do processo, quer tomando-se como base o último algarismo final antes do dígito, na esteira do que comumente ocorre, vale dizer, com o evidente e frontal maltrato do princípio do Promotor Natural, circunstância essa, que, por si só, contamina, do grave vício da invalidez, a denúncia formulada por acusadores de exceção, senão vejamos:

O Supremo Tribunal Federal, na vigência da Carta Política de 1988, no primeiro caso submetido a seu julgamento em que apreciou o princípio constitucional do acusador natural em sessão plenária levada a efeito e concluída em 06.08.92, quando ainda não vigorantes (cuidava-se de meros projetos de leis), a Lei n. 8625, editada em 12/02/93, e a Lei Complementar n. 75 de 20/05/93, entendeu, por maioria, que o princípio acima mencionado foi instituído pela Carta Política de 1988, dependendo apenas da regulamentação por lei, o que posteriormente acabou ocorrendo com a edição das duas Leis acima especificadas.

Assim é que no julgamento do Habeas Corpus n. 67759-2/RJ, Relator Ministro Celso de Mello, formaram-se três correntes no seio da Suprema Corte a respeito do aludido princípio, a saber:

Os Ministros Celso de Mello, Relator, e Sydney Sanches entenderam que o princípio do Promotor Natural, estabelecido pela Constituição, dependia de lei para a sua aplicabilidade, não sendo pois auto-executável. (primeira corrente)

Os então Ministros Paulo Brossard, Néri da Silveira, Octávio Galloti e Moreira Alves, todos já aposentados, entenderam inexistir na Carta Política de 1988 o princípio acusador natural. Não participou do aludido julgamento o Exmo. Sr. Ministro Francisco Resek, igualmente já aposentado, sendo que Sua Excelência era contrário à existência do aludido princípio. (segunda corrente)

Já os Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Mário Velloso e Marco Aurélio, todos eles ainda na ativa, entenderam que o Princípio Constitucional do Promotor Natural, passou a existir com o simples advento da CF de 1988, sem necessidade de posterior edição de Leis Complementares ou Ordinárias.

Como visto, resulta, sem qualquer sombra de dúvida, do decidido no HC n. 67.759-2-RJ, que, ao menos depois do advento das Leis ns. 8625/93 e 75/93, esta última norma complementar, vigora, em face da Constituição de 1988, e respectiva legislação infraconstitucional, no sistema jurídico brasileiro, em especial, na área processual penal, o princípio do acusador natural, regulamentado pelas respectivas leis orgânicas dos Ministérios Públicos Estaduais e do Ministério Público da União.

Sendo assim, é plenamente atual e válido o entendimento esposado, por maioria, na sessão plenária da Suprema Corte em 06/08/92, ficando o acórdão do HC no. 67759-2/RJ, assim ementado, verbis:

HABEAS CORPUS Nº 67759-2/RJ

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2004, 15h50

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