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Operação Anaconda

César Herman tenta anular ação penal e critica investigação

"PORTARIA PRR/3ª. REGIÃO Nº 59, DE 26 DE AGOSTO DE 2003.

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 3ª. REGIÃO - SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelas Portarias n.s 421, de agosto se 1992 e 358, de maio de 1998, expedidas pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República e considerando: a) o subitem 6.4 da Portaria PRRR/3ª. Região n. 17/2003 e b) o Ofício PRR3/Gab/JÁ n. 2.017/2003, subscrito pelas Excelentíssimas Doutoras Ana Lúcia Amaral, Janice Agostinho Ascari e Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, RESOLVE:

Designar, a pedido, para atuarem, em conjunto ou separadamente, no processo n. 2003.03.00.048044-6, bem como em todos os seus desdobramentos e nos feitos a ele correlatos as Excelentíssimas Procuradoras Regionais da República Doutoras ANA LÚCIA AMARAL, JANICE AGOSTINHO ASCARI E LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN.

A presente Portaria entre em vigor nesta data.

Dê-se ciência às Excelentíssimas Procuradoras Regionais da República da 3ª. Região, Doutoras ANA LÚCIA AMARAL, JANICE AGOSTINHO ASCARI E LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN e à Coordenadoria de Controle Processual. (grifamos)

JOSÉ LEÔNIDAS BELLEM DE LIMA"

Juntamente com o oferecimento da denúncia (doc. 03), que veio a ser recebida pela E. Corte Especial do TRF 3ª. Região, as representantes regionais do Ministério Público Federal, em promoções apartadas, requereram a decretação das prisões preventivas do acusado/paciente e de outras pessoas, bem como buscas e apreensões nas residências dos denunciados e de algumas sociedades privadas, isto é, entes jurídicos, sob o argumento de se tratar de crime de formação de quadrilha ou bando, previsto no art. 288, do Código Penal, (docs. 04 e 05).

Após autuar a denúncia, foi determinada pela Desembargadora Federal Relatora, Dra. Therezinha Cazerta, às prévia notificações formais dos 12 acusados para que apresentassem respostas preliminares, antes do recebimento ou não da peça acusatória, que, malgrado as lacunas, omissões, contradições, veio a ser recebida pela Corte Especial do TRF da 3ª. Região, unanimemente, com esteio unicamente na versão dos fatos relatada pela Exma. Sra. Desembargadora Relatora, que passou por cima ou sequer apreciou todas as questões preliminares levantadas por todos os defensores dos réus, negando-as sumariamente, com relatório distorcido da realidade dos fatos e voto no qual foram assacadas várias ofensas, desnecessárias, naquela fase processual, nos termos da Lei 8.038/90, que regula a ação penal originária, de acusados abrangidos pelo foro especial por prerrogativa de função, uma vez que, dentre os denunciados, três são Magistrados Federais de 1ª. Instância, em julgamento com cunho inegavelmente condenatório (doc. 06).

Na realidade, Sua Excelência, Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, incidiu em manifesta suspeição, por adentrar no exame do mérito das imputações em fase processual imprópria, que será posteriormente argüida formalmente, através da competente Exceção, tão logo venha a ser publicado o v. acórdão, referente à sessão de julgamento levada a efeito em 19/12/2003.

Nesse sentido, ou seja, da suspeição de Magistrado que desnecessariamente, antecipa nos autos questão que deverá ulteriormente decidida, julgou o extinto TRF em acórdão mencionado em nota ao artigo 36 da LOMAN, no "CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR THEOTONIO NEGRÃO E JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVEIA, 35ª. EDIÇÃO PÁG., 1.639 (TFR-RT 366/316)".


A Exma Sra. Desembargadora Federal Relatora, ora apontada como uma das autoridades coatoras neste WRIT, inusitadamente, obstaculizou a regular tramitação de diversos pedidos de vista formulados por vários defensores, inclusive do fornecimento da degravação de todas as escutas efetivadas irregularmente pelo DPF, com determinação, tão-só, da extração de partes maldosamente "escolhidas" dos diálogos, editados pela divisão de inteligência sic (do órgão central), e não dos textos integrais das gravações, autorizados, ao arrepio da Lei, e da CF de 1988, por incrível que pareça em decorrência de sucessivas ordens de Magistrado Federal de 1ª. Instância da Seção Judiciária do Estado de Alagoas, ou seja, por Juiz manifestamente incompetente, vertical e horizontalmente, até porque, desde abril de 2002, foram feitas sucessivas referências nos diálogos gravados a respeito de mais de um Magistrado Federal, de igual Jurisdição, vinculados ao TRF da 3ª. Região/SP, MS, e não ao Tribunal Regional Federal da 5ª. Região, com sede em Recife/PE, ao qual estavam adstritos os Juízes Federais em exercício na 4ª. Vara Federal de Maceió/AL (doc. 07).

PRELIMINAR DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESSE TRIBUNAL, COLENDO STJ, PARA PROCESSAR E JULGAR HABEAS CORPUS EM QUE FIGUREM COMO AUTORIDADES IMPETRADAS DESEMBARGADORA FEDERAL E MEMBROS DE MINISTÉRIO PÚBLICO OFICIANTES EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO.

Revista Consultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2004, 15h50

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